Tribunal Superior Eleitoral assegura votação eletrônica em 2016 
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 
recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão cópia do 
relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no qual 
constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização 
das Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é
 assinado pelo Ministério da Fazenda.
De
 acordo com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste 
ano, e dada a meta de superávit primário constante da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO-2015) vigente à época, indicou-se a necessidade de 
redução financeira em R$ 107,1 bilhões aos Poderes da República, 
incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o Ministério Público da União 
(MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a necessidade de redução de 
outros R$ 79,5 bilhões.
No entanto, 
com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão 
em lei, a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado 
primário para o conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – 
OFSS, de R$ 55,3 bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e, 
dessa forma, a meta de resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1 
bilhões.
Contingenciamento – No 
último dia 30, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº
 3/2015, assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informando
 que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada 
área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizaria 
as eleições do próximo ano por meio eletrônico.
A
 Justiça Eleitoral sofreria um corte de mais de R$ 428 milhões, o que 
prejudicaria a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a
 execução do pleito de 2016. O bloqueio no orçamento deste ano 
comprometeria severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais 
Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior refletiria no processo de 
aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e 
imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o 
comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões.
Com
 a revisão dos limites de empenho e movimentação financeira do Orçamento
 de 2015, ficou mantido somente o contingenciamento referente aos quatro
 primeiros bimestre do ano, que equivale a R$ 161 milhões. Os outros R$
 267 milhões, correspondentes ao quinto bimestre, foram revertidos à 
Justiça Eleitoral.