Câmara de Vereadores não pode proibir acesso de jornalistas
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É ilegal a medida que proíbe a entrada de jornalistas na Câmara
Municipal de Araioses, cujo presidente fugiu da razoabilidade ao
solicitar força policial para impedir o acesso da imprensa às
dependências e ao plenário de sessões daquela Casa legislativa. O
entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJMA).
Para o desembargador Lourival Serejo – relator do processo no
colegiado – não foram apresentadas provas consistentes que justifiquem o
posicionamento da Câmara em proibir, de forma impositiva, a atuação dos
profissionais de jornalismo no Legislativo Municipal, que sequer
comprovou a existência de qualquer votação para deliberar acerca do
fechamento das sessões à imprensa.
Para o magistrado, a medida não tem respaldo legal no ordenamento
jurídico, tendo em vista que, em regra, as sessões da Câmara Municipal
devem ser abertas ao público, considerando que o fechamento só deve
ocorrer de forma excepcional, apenas na hipótese de existência de motivo
relevante de preservação da corporação parlamentar.