Criação de 'Secretaria da Primeira Dama' em Afonso Cunha vira alvo de ação na Justiça
A criação de uma secretaria exclusiva para a primeira-dama em Afonso Cunha caiu na mira da Justiça. O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior ingressou com Ação Popular contra a Lei nº 377/2024, sancionada pelo prefeito Pedro Medeiros (PL), que elevou o chamado “Gabinete da Primeira-Dama” ao status de secretaria municipal.
A medida garante à esposa do prefeito, Maria Cirlene Soares Medeiros, poderes e benefícios de secretária, incluindo salário, CNPJ próprio, conta bancária exclusiva e controle direto de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para Juvêncio, o ato representa um “uso indevido do dinheiro público” e cria uma estrutura personalista para concentrar recursos nas mãos da família do prefeito.
O advogado também levanta um ponto que pode pesar no processo: a portaria que nomeou a primeira-dama foi assinada um mês antes da aprovação da lei. Para ele, o “vício temporal” revela que a gestão tentou legitimar uma nomeação já definida, o que afrontaria os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Outro argumento é a sobreposição de funções. A nova secretaria teria atribuições que já são desempenhadas por áreas como Assistência Social, Saúde, Educação e Mulher, o que, segundo Juvêncio, cria burocracia desnecessária e desperdício de recursos. Ele também critica a falta de estudo de impacto orçamentário, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e lembra que a criação de despesas nos últimos 180 dias do mandato é proibida por lei.
Na Justiça, o advogado pede a suspensão imediata da lei, o afastamento da primeira-dama do cargo, o bloqueio dos repasses à secretaria e o ressarcimento dos valores já pagos.