Governo do Maranhão rebate ilações de advogada  e reafirma legalidade na escolha de conselheiros do TCE-MA

Após despacho do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a participação de uma advogada mineira como amicus curiae em ação sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), o Governo do Maranhão emitiu nota nesta terça-feira (5) reafirmando a legalidade e a regularidade do processo de indicação dos membros da Corte de Contas.

Na manifestação, o Executivo estadual esclarece que a escolha de conselheiros do TCE segue procedimentos administrativos definidos pelas Constituições Federal e Estadual, cabendo, conforme o caso, à Assembleia Legislativa e ao próprio Poder Executivo. O governo destaca que tais atos obedecem a regras próprias e não são objeto de apreciação administrativa ou judicial pelo STF no que diz respeito à definição concreta de nomes.

A nota também enfatiza que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em questão trata apenas da análise abstrata da constitucionalidade das normas que regem o processo de escolha de conselheiros, sem qualquer relação com casos específicos ou com vagas atualmente em disputa no tribunal maranhense.

Sobre menções feitas no despacho a alegações apresentadas pela advogada – sobre um suposto esquema de “venda de vagas” no TCE maranhense -, o Governo do Maranhão pontua que não há qualquer indício consistente ou envolvimento de autoridade com foro privilegiado no STF. Por isso, entende que não existem elementos que justifiquem medidas investigativas.

Eventuais manifestações sobre tais alegações, caso se entenda cabíveis, deverão ocorrer nas instâncias competentes, com base nos parâmetros legais aplicáveis”, diz o texto.

Ao final, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito às instituições, assegurando que sua atuação segue princípios de transparência e responsabilidade pública.

Veja abaixo a íntegra da nota:

Sobre o despacho do ministro Flávio Dino, o Governo do Estado do Maranhão esclarece que a indicação e a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) são atos administrativos definidos pelas Constituições Federal e Estadual, competindo, conforme o caso, à Assembleia Legislativa e ao Poder Executivo Estadual. Procedimentos que seguem regras próprias e não tem apreciação administrativa ou judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à escolha concreta de nomes.

Esclarece-se, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade mencionada trata exclusivamente da análise da constitucionalidade das normas para a escolha de conselheiros, sem qualquer relação com casos específicos ou vagas determinadas no âmbito do TCE do Maranhão.

Embora o despacho tenha feito referência a alegações apresentadas por terceiros, é importante destacar que tais informações não contêm qualquer indício minimamente consistente, tampouco apontam conduta atribuída a autoridade com foro perante o STF.

Dessa forma, não há nos autos qualquer elemento que justifique a adoção de medidas investigativas. Eventuais manifestações sobre tais alegações, caso se entenda cabíveis, deverão ocorrer nas instâncias competentes, com base nos parâmetros legais aplicáveis.

Por fim, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com a legalidade, a moralidade administrativa e o respeito às instituições, pautando sua atuação com absoluta transparência e responsabilidade pública

 Missa de 1 mês de falecimento 

A família da cartoamente Lucy de Oliveira Costa convida parentes e familiares para a Missa de 30 dias de seu passamento.

Será nesta terça-feira, 05 de agosto, às 17h, na Igreja de São Benedito.

Antecipadamente a família agradece as presenças e manifestações de solidariedade.

Liberação da 2ª parcela do FUNDEF para o Maranhão deve gerar fiscalização dos órgãos competentes  

Prestes a receber a vultosa quantia de R$ 1,72 bilhões de reais da União, de um montante de R$ 3,8 bilhões, referente à segunda parcela do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEF), os órgãos fiscalizadores, a comunidade acadêmica e a sociedade em geral devem aumentar a vigilância e fiscalização em relação aos valores destinados aos órgãos públicos da educação no Maranhão. Do valor total direcionado, 40% devem ser utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e 60% destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

A preocupação é discutida por representantes de instituições ligadas ao ensino. Para o presidente regional da Associação Brasileira de Direito Educacional no Maranhão (ABRADE/MA), o advogado George Santana, é necessário que haja transparência na aplicação dos recursos referentes aos 40%, que devem ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino. Em 2024, a União repassou cerca de R$ 350 milhões ao Maranhão para investimentos na melhoria do ensino básico. “Até hoje os gestores públicos não apresentaram o plano de aplicação desses recursos na educação e nem prestaram conta à sociedade de como foi investido”, explica George Santana.

De acordo com pesquisa do MRP/Cotemacs (Coletivo Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Maranhão no Campo Sindical) junto ao portal da transparência do Tribunal de Conta da União (TCU), o montante de R$ 350 milhões destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Maranhão, apenas R$ 66,4 milhões foram para a Secretaria de Estado da Educação. O restante do valor foi distribuído para outras secretarias estaduais.

“Recursos que eram para ir todo para a educação e não foram”, diz Kátia Almeida, do MRP/Cotemacs. Ela também compartilha da mesma preocupação, principalmente, em razão da situação das escolas no Maranhão, muitas funcionando com diversos problemas. “Tem escola que oferece ao aluno suco com biscoito na merenda escolar, falta ar condicionado, os professores estão com pagamento de progressões atrasadas”, diz a professora.

O advogado George Santana alerta para a necessidade de fiscalização na aplicação dos recursos, tanto por parte dos órgãos de controle da esfera pública, federal e estadual, como da sociedade, visando garantir que os valores sejam investidos na melhoria do ensino público do Maranhão.

 Flávio Dino nega habeas-corpus para anular medidas de Alexandre de Moraes contra Bolsonaro 

O ministro Flávio Dino negou pedido de habeas corpus apresentado por aliados de Jair Bolsonaro que solicitava a anulação das medidas cautelares impostas por Alexandre de Moraes.

O despacho foi publicado em 25 de julho, 10 dias antes de Moraes decretar a prisão domiciliar do ex-presidente.

O pedido foi assinado por um grupo de parlamentares estaduais, entre eles Cristiano Caporezzo (MG), Bruno Engler (MG), Leandro de Jesus (BA), Gilberto Cattani (MT) e Carmelo Neto (CE).

Na petição, os impetrantes alegaram “suspeição do Ministro Relator [Alexandre de Moraes] e da quebra da imparcialidade jurisdicional e afronta ao Estado Democrático de Direito”.

Também argumentaram que Bolsonaro estaria sofrendo “constrição ilegal de sua liberdade individual” e que as medidas cautelares se baseavam em “conteúdos de natureza opinativa, informal e desvinculados de conduta penal típica”.

O grupo de parlamentares sustentou ainda que as provas que embasam a decisão de Moraes foram colhidas fora do Brasil “à margem das exigências legais, constitucionais e convencionais”, e apontou “ausência de pedido formal, via carta rogatória ou auxílio direto tramitado pela autoridade central”.

Flávio Dino considerou o habeas corpus incabível por ser direcionado contra ato individual de um ministro do STF, o que é vedado pela jurisprudência da Corte.

O magistrado citou a Súmula 606, segundo a qual “não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”.

Metrópoles

 Prefeitura de Caxias convida para uma audiência pública moradores e comerciantes do Tamarineiro, Caldeirões e Trizidela 

A Prefeitura de Caxias realiza, nesta terça-feira , a partir das 18h, uma Audiência Pública no auditório do prédio da Prefeitura Municipal. O encontro tem como objetivo promover o diálogo entre o poder público e a comunidade, reunindo moradores e comerciantes dos bairros Tamarineiro, Caldeirões, Trizidela e áreas adjacentes.

PAUTAS – Durante a audiência, serão discutidas importantes propostas de melhorias para a região, com destaque para a reforma e urbanização das praças Nossa Senhora de Nazaré e do Verde Amarelo, espaços públicos que desempenham papel fundamental no lazer e na convivência comunitária.

Outros pontos da pauta incluem a implantação de uma rotatória para otimizar o fluxo de veículos, bem como a melhoria do sistema viário da Avenida Nossa Senhora de Nazaré e da Rua Godofredo Viana, vias de grande circulação e importância para o cotidiano.

A gestão municipal reforça o convite à população para que participe ativamente da audiência, contribuindo com sugestões e opiniões. A escuta da comunidade é essencial para que as ações sejam desenvolvidas com base nas reais necessidades dos moradores e comerciantes, garantindo mais qualidade de vida e mobilidade urbana para todos.