A partir de hoje, eleitor só pode ser preso em flagrante delito
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A legislação eleitoral prevê que, a partir desta terça-feira (30) e
até 48 horas após o encerramento das eleições, nenhum eleitor poderá ser
preso ou detido, salvo em flagrante delito, em virtude de sentença
criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a
salvo-conduto.
Caso haja eleição em segundo turno para presidente
da República ou governador, previsto para o dia 26 de outubro, a
proibição da prisão de eleitor passa a valer a partir do dia 21 de
outubro e também vigora até 48 horas depois do encerramento da votação.
A determinação está no Código Eleitoral, art. 236, caput. (Lei nº 4.737/1965).
Agência Brasil
