CONCURSO PÚBLICO TAMBÉM É INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DEMOCRÁTICA
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Quando o emprego público precário se transforma em instrumento de dependência econômica, o problema deixa de ser apenas administrativo e passa a atingir a própria liberdade política do cidadão.
Em muitos municípios, especialmente onde a Prefeitura figura entre os principais empregadores, milhares de trabalhadores permanecem por longos períodos vinculados ao Poder Público por contratos temporários destinados, muitas vezes, ao atendimento de necessidades permanentes da Administração.
A Constituição estabelece o concurso público como regra, admitindo a contratação temporária apenas excepcionalmente, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Quando a exceção se transforma em prática permanente, o problema ultrapassa a esfera administrativa.
A ausência de estabilidade e a dependência econômica decorrente de vínculos facilmente rompíveis podem deixar trabalhadores mais vulneráveis a pressões políticas, sobretudo em períodos eleitorais.
Essa pressão nem sempre aparece como exigência direta de voto. Pode manifestar-se pela cobrança de presença em reuniões, carreatas, comícios, divulgação pública de apoio político ou, simplesmente, pelo receio de que a manutenção do emprego dependa da demonstração de fidelidade ao grupo que ocupa circunstancialmente o poder.e
A democracia pressupõe mais do que o sigilo da urna. Pressupõe que o cidadão possa formar e manifestar livremente sua vontade política, sem receio de perder sua fonte de renda.
Por isso, concurso público também possui uma dimensão democrática: fortalece a impessoalidade, profissionaliza a Administração e proporciona maior independência ao servidor para exercer sua cidadania.
Da mesma forma, ampliar oportunidades de emprego, empreendedorismo e desenvolvimento econômico reduz a excessiva dependência da população em relação ao Poder Público.
É importante ressalvar: nem toda contratação temporária é irregular, nem se pode presumir que todo gestor utilize servidores contratados para fins eleitorais. Eventuais abusos exigem demonstração concreta.
A reflexão é outra: quanto maior a combinação entre dependência econômica da Prefeitura, contratações precárias prolongadas e concentração do poder político, maior pode ser a vulnerabilidade institucional da liberdade do eleitor.
Defender o concurso público e uma Administração impessoal é também defender a liberdade política e a própria democracia.
ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO
JUIZ DE DIREITO
