sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

Minuta de decreto previa comissão com militares para analisar resultado de eleições

A minuta do decreto presidencial localizado pela Polícia Federal na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres previa a formação de uma comissão integrada pelo então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e por integrantes do Ministério da Defesa para fiscalizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo da comissão era produzir um relatório para analisar a lisura das eleições de 2022.

Abaixo, veja o documento na íntriga:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA:

Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.

§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.

§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:

I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.

II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. do art. 1°.

§1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.

Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:

I – Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no $1°, art. 19,

II – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial competente;

III – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

IV – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

V – é vedada a incomunicabilidade do preso.

Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do $3° do art. 136, da Constituição Federal.

Art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.

Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:

I – 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;

II – 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;

III – 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;

IV – 01 (um) membro do Senado Federal;

V – 01(um) membro da Câmara dos Deputados;

VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;

VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,

VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.

Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.

Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:

I – 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil

II – 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil

III – 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)

Art. 70. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:

I – apresentação do objeto em apuração

II – a metodologia utilizada nos trabalhos

III – as contribuições técnicas recebidas

IV – as eventuais manifestações dos membros componentes

V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas

VI – o material probatório analisado

VII – a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.

Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de de 2022. 201° ano da Independência 134º ano da República
Jair Messias Bolsonaro

CNN

Prefeitura de São João do Sóter pede que a população colabore com o Censo 2022 - IBGE 

A Prefeitura de São João do Sóter comunica a toda a população que o Recenseamento 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está chegando ao fim.

A administração da prefeita Josa Silva, em apoio ao IBGE, orienta a quem não recebeu o recenseador em seu domicílio que entre em contato imediatamente via Whatsapp: (99) 98476-7647 ou Disque IBGE 137

A prefeitura ressalta que é por meio do Censo que os municípios continuarão recebendo os recursos federais, que garantem a manutenção da cidade e os benefícios para a população.

Portanto, se o recenseador do IBGE ainda não tiver passado na residência, o proprietário deve entrar em contato logo, antes que a contagem populacional se encerre.

É preciso fornecer as informações solicitadas, para que o recenseador do IBGE possa ir o endereço contatado. 

A administração municipal e o IBGE recomendam à população sotense que abra as portas para o Censo 2022, pois o processo é essencial para vida dos brasileiros.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2023

Mais 34 policiais militares do MA embarcam para reforçar policiamento em Brasília 

Mais 34 policiais militares embarcaram para integrar a Força Nacional de Segurança neste período de intervenção federal em Brasília.

A aeronave da FAB, com a tropa maranhense embarcada, fará um giro por estados do Nordeste com a primeira parada em Paraíba para levar mais policiais à capital federal.

Com este embarque de mais 34 policiais, ao todo 80 militares maranhenses participam deste processo de reforço nacional de segurança em Brasília, sendo que 46 PM’s já estão atuando no campo de trabalho brasiliense.

O governador Carlos Brandão afirmou que o Maranhão participa deste processo de defesa da democracia com o fortalecimento das instituições. “O Maranhão está engajado neste importante reforço a segurança de Brasília. A ida dos militares é nossa contribuição para que a baderna feita no último domingo seja combatida”.

O secretário de Segurança Pública, coronel Silvio Leite, afirmou que o Maranhão está à disposição do Ministério da Justiça com efetivo suficiente para a missão. “Temos policiais de prontidão caso haja necessidade de mais uma etapa de embarque, com a possibilidade de suspensão de férias e licenças. E ainda, não há comprometimento da segurança da região metropolitana, temos efetivo satisfatório”.

O comandante geral da Polícia Militar, Emerson Bezerra, ressaltou a competência dos policiais destacados para a missão. “Todos são profissionais preparados fisicamente e psicologicamente para combater este grande mal que está sendo feito a democracia”.

Bolsonaro diz que voltará ao Brasil no fim do mês 

Ao contrário do que disse Flávio Bolsonaro, Jair Bolsonaro não está incomunicável. Apenas reduziu a quantidade de ligações e mensagens de whatsApp. Uma dessas conversas foi com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto.

Bolsonaro disse a Valdemar que voltará ao Brasil no fim do mês.

Segundo o ex-presidente, ele recusou ofertas de casas emprestadas para passar os três meses inicialmente planejados.

Valdemar Costa Neto, é um dos poucos aliados com quem Jair Bolsonaro tem mantido contato frequente após trocar de celular, há cerca de duas semanas. As conversas, como já é costume do ex-presidente, são por mensagens de WhatsApp.

Os assuntos principais são de caráter pessoal, como a saúde de Bolsonaro, que passou dois dias internado num hospital na Flórida, onde está com Michelle. A disputa pela presidência do Senado, que terá Rogério Marinho (PL-RN) entre os concorrentes, também é debatida na troca de mensagens.

Os ataques terroristas protagonizados por bolsonaristas contra os prédios dos Três Poderes, no entanto, têm ficado de fora das conversas. Membros do PL afirmam que Bolsonaro evita falar do episódio até com Valdemar e quando se refere ao acontecido é conciso. O presidente do partido, sabendo que o tema é “minado”, também o evita.

Em entrevista à CNN nesta semana, Bolsonaro disse que pretende antecipar sua volta ao Brasil por conta de seu problema de obstrução intestinal, decorrente da facada que o atingiu em 2018. Na mesma entrevista, o ex-presidente classificou os atos de vandalismo em Brasília como “lamentável”. Nesta quarta-feira, Bolsonaro voltou a compartilhar em seu Facebook uma notícia falsa sobre as eleições inflando os golpistas. (Metrópoles e O Globo)

93% dos brasileiros condenam ataque terrorista 

Pesquisa Datafolha divulgada pelo jornal “Folha de S.Paulo” nesta quarta-feira (11) aponta que 93% dos brasileiros condenam os ataques terroristas feitos por bolsonaristas ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Palácio do Planalto em Brasília no domingo (8).

Na pesquisa, 3% dos entrevistados disseram que são favoráveis aos ataques, 2% disseram que são indiferentes e 1% não souberam opinar.

Foram ouvidas 1.214 pessoas com mais de 16 anos na terça-feira (10) e nesta quarta por telefone em todo o Brasil. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou menos, segundo o Datafolha.

Entre os entrevistados, 46% acreditam que os envolvidos no ataque terrorista devem ser presos. 15% acham que a maioria deveria ir para a prisão e outros 15% acreditam que apenas alguns deveriam ser presos. Para 9% ninguém deveria estar detido, e 4% disseram não saber.

Sobre a aplicação da lei para os bolsonaristas golpistas, 77% dos brasileiros acreditam que serão punidos. Desses, 42% esperam uma pena dura, enquanto 35% esperam uma pena mais branda. Ainda, 17% acreditam que nada vai acontecer com os terroristas e 6% disseram não saber.

Para 55% dos brasileiros, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teve responsabilidade pelos atos de vandalismo em Brasília no início da semana.

Para 38%, ele teve muita responsabilidade; e para 17%, um pouco de responsabilidade. 39% afirmaram que ele não teve nenhuma responsabilidade, e 6% não souberam responder.

A pesquisa foi feita entre terça (10) e quarta-feira (11), com 1.214 entrevistados pelo país. As entrevistas foram feitas por telefone, com ligações feitas para aparelhos celulares. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.

Foto: Eraldo Peres/AP

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Interventor dá sinal verde e decisão da Supercopa será em Brasília 

Estádio Nacional Mané Garrincha sediará a final da Supercopa

O interventor de Segurança Pública, no Distrito Federal e secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappeli deu sinal verde à CBF para a realização da Supercopa do Brasil, entre Palmeiras e Flamengo, no Estádio Mané Garrincha, em Brasília.

Cappeli disse à CBF que há plena condiçào de segurança na cidade para a realização da partida prevista para o dia 29 de janeiro.

“Fui consultado pela CBF sobre a possibilidade de realização em Brasília do jogo da Supercopa entre Palmeiras e Flamengo no final deste mês. Afirmei que há plena condição de segurança, se a confederação assim decidir”, afirmou o interventor Ricardo Cappeli.

A Supercopa do Brasil é disputada emtre o campeão Brasileiro (Palmeiras) e o campeão da Copa do Brasil em 2023 (Flamengo).

Foto: Divulgação

Prefeitura de Aldeias Altas encaminha à Câmara Municipal reajuste de 16% no salário dos professores acima do Piso Nacional de 14,95% 

A Prefeitura de Aldeias Altas concedeu reajuste salarial aos professores bem acima do sugerido pelo Governo Federal, que reajustou o piso salarial nacional para 14,95%. O reajuste concedido pelo prefeito Kedson Lima, através de projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores, será de 16 %, ou seja, 1,05% acima do piso nacional. 

Confira mais detalhes sobre o reajuste salarial de 16% para a classe do magistério aldeias-altense clicando  AQUI