TCE-MA autoriza auditoria em municípios que extrapolaram limite de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal  

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aprovou, por unanimidade, a realização de uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, e atende a um requerimento formalizado pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do Tribunal.

O objetivo da auditoria, classificada como do tipo conformidade, é verificar se os entes municipais que excederam os limites de gastos determinados no artigo 20 da LRF cumpriram os requisitos legais para a gestão fiscal responsável. A fiscalização será incluída no plano bienal de auditoria (2024-2025), aprovado pela Decisão PL-TCE n° 932/2023.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece parâmetros claros para os gastos públicos, buscando garantir equilíbrio financeiro e evitar endividamentos excessivos. No entanto, diversos municípios do Maranhão extrapolaram os limites permitidos para despesas com pessoal e outras áreas, o que motivou a abertura do procedimento de auditoria pelo TCE.

Conselheiros do Tribunal, incluindo o presidente Marcelo Tavares Silva, destacaram a importância de monitorar a gestão fiscal para evitar o colapso das contas públicas municipais, sobretudo em um cenário de incertezas econômicas e proximidade com o ciclo eleitoral.

Com base no parecer do Ministério Público de Contas, os conselheiros decidiram: a) Autorizar a realização da auditoria especial de regularidade nos municípios que descumpriram os limites previstos na LRF; b) Determinar o encaminhamento do processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS) para adoção das providências necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA n° 324/2020.

Promotoria apura suposta fraude em contrato de serviços médicos em Buriti Bravo 

A Promotoria de Justiça de Buriti Bravo está apurando suposta fraude em contrato de serviços médicos na Prefeitura (foto acima) da cidade.

Segundo informações, foi aberto um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar uma denúncia de possível fraude na contratação da empresa L.B Barbosa Serviços Médicos, que ocorreu por meio de adesão à Ata de Registro de Preços N° 007/2021 – contrato administrativo nº 097/2021, tendo como objeto Serviços Médicos Especializados (Serviços de atendimento ambulatorial em clínica médica, pronto socorro – urgência e emergência pediátrica, adultos e obstétrica).

A apuração está em fase avançada e a equipe do órgão ministerial já está realizando diligências para esclarecer os fatos.

Depoimentos, registros fotográficos e demais procedimentos estão sendo coletados para fundamentar a apuração.

Lula titubeia sobre reeleição em 2026; oposição vê estratégia 

O presidente Lula começou a titubear, em conversas reservadas com auxiliares e aliados, sobre a possibilidade de tentar reeleição ao Palácio do Planalto em 2026.

A sinalização mais recente de que pode não tentar reeleição foi dada pelo petista na reunião ministerial comandada por ele na segunda-feira (20/1), na Granja do Torto, em Brasília.

Na parte da reunião que não foi transmitida, Lula afirmou aos ministros que a reeleição dependerá de sua saúde. “Deus no comando”, teria dito o petista, segundo relatos de auxiliares.

O presidente, de acordo com ministros, lembrou do recente problema técnico que atingiu seu avião no México e das cirurgias de emergência na cabeça após levar uma queda.

Lula teria citado os dois exemplos para afirmar que incidentes como esses impedem qualquer pessoa de cravar o que vai fazer em 2026, ano de eleições gerais em todo o Brasil.

Antes mesmo do discurso fechado, Lula já tinha afirmado abertamente, no início da reunião, que deseja eleger em 2026 “um governo” para continuar o processo democrático.

“Precisamos deixar, em alto e bom som, que nós queremos eleger um governo para continuar o processo democrático neste país. Nós não queremos entregar este país de volta ao neofascismo, ao neonazismo e ao autoritarismo, disse o petista.

Oposição vê estratégia de Lula para aliviar pressão
As sinalizações de Lula foram vistas com ceticismo pela oposição. Na avaliação de oposicionistas, o petista estaria levantando dúvidas sobre a reeleição para tentar aliviar a pressão sobre seu governo.

A gestão do petista foi abatida, nas últimas semanas, por forte crise de comunicação, motivada, sobretudo, pela portaria da Receita Federal sobre fiscalização das operações de Pix.

Na avaliação de bolsonaristas, Lula é candidato à reeleição. Esse cenário só mudaria em caso de um problema grave de saúde do petista, na visão de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“Mais rua, menos palácio”
No discurso de encerramento da reunião ministerial, Lula também cobrou que seus auxiliares priorizem mais atividades de rua pelo Brasil em vez de agendas em Brasília. “Mais rua e menos palácio”, disse.

Lula se reuniu com seus ministros por mais de oito horas na Granja do Torto, casa de campo da Presidência da República, para fazer um balanço do ano de 2024 e definir prioridades de 2025. (Metrópoles)

Bolsonaro diz que acorda todos os dias com a 'sensação de ter a PF na porta' 

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quarta-feira (22) que tem a sensação de que será preso por causa dos inquéritos que investigam o golpe de Estado, a fraude em seu cartão de vacinação e também as joias presenteadas pela Arábia Saudita.

O mandatário afirmou que acorda todos os dias com a sensação de que será alvo de uma operação da Polícia Federal —corporação que ele disse que “tem lado” e que é “persecutória”.

“Eu acordo todo dia com a sensação da PF na porta. Qual a acusação? Não interessa”, afirmou o ex-presidente.

As declarações foram dadas ao canal AuriVerde Brasil. Essa é a segunda vez apenas nesta semana que Bolsonaro aparece no canal, onde é pouco questionado sobre temas polêmicos e tem a liberdade para transmitir seus recados.

Declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) até 2030 por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral, o ex-presidente foi indiciado no ano passado pela Polícia Federal em três inquéritos: sobre as joias, a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 e, mais recentemente, a tentativa de golpe de Estado.

“Vão me prender por quê? A questão de joias está aí. Está aí o TCU [Tribunal de Contas da União] dizendo que o relógio do Lula é dele, dizendo que o Congresso realmente tem que fazer uma lei para disciplinar a questão de brindes. Todos os presentes que eu recebi eu devolvi”, afirmou o ex-presidente.

Durante a participação no canal, ele lamentou não poder ter viajado aos Estados Unidos para a posse de Donald Trump. O seu pedido de reaver seu passaporte foi negado na semana passada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

Bolsonaro então disse que não pretende fugir do país e que já teria feito, se essa fosse a sua vontade.

“Nunca pensei em sair em forma definitiva. Poderia ter saído lá trás e fiquei. Eu quero é ficar aqui para lutar com meu país”, afirmou.

Em outro momento, Bolsonaro falou sobre as eleições de 2026 e criticou a possibilidade de uma “terceira via” ou de “direita limpinha”

O ex-presidente ainda elogiou a decisão de Trump de retirar os Estados Unidos da Organização Mundial de Saúde. E então criticou a entidade por sua atuação durante a pandemia da Covid-19. Ele elencou as ações implementadas durante a pandemia da Covid-19 e afirmou, sem provas, que o presidente da organização, Tedros Adhanom Ghebreyesus, estaria subordinado ao Partido Comunista Chinês (PCC).

Nesse momento, Bolsonaro leu um relatório elaborado por comissão do Congresso americano, na qual retomou as suas falas negacionistas, como críticas às vacinas e ao uso de máscaras de proteção. (Folha de SP)

Flamengo fará o "duelo dos lanternas" com o Bangu hoje em São Luis 

O Flamengo, que vem utilizando os jovens da base nas primeiras rodadas do Campeonato Carioca, vem tendo um péssimo início de temporada. Ainda sem vencer, com um empate e duas derrotas, o rubro-negro quer conquistar sua primeira vitória diante do Bangu, nesta quarta-feira, às 19 horas, no estádio Castelão, em São Luís (MA), pela quarta rodada da Taça Guanabara, primeira fase do estadual.

Na última rodada, no Castelão, o Flamengo foi superado pelo Nova Iguaçu, por 2 a 1, também em São Luís, e soma apenas um ponto. Esta é também a pontuação do seu adversário, que vem de derrota por 1 a 0 para o Volta Redonda. Este será, portanto, o confronto dos lanternas. Apenas pelos critérios de desempate o Flamengo é vice-lanterna.

Mesmo o elenco principal já tendo retornado dos Estados Unidos, os jogadores ficam no Rio de Janeiro. A expectativa é de que os atletas entrem em campo apenas na quinta rodada. Portanto, o clube seguirá sendo representado por um grupo alternativo, sob o comando de Cléber dos Santos, técnico do sub-20.

A única novidade é o retorno de Cleiton, outro jovem que veio da base e que já atuou na defesa nos dois primeiros jogos, depois reforçou o time principal no amistoso contra o São Paulo, disputado no Estados Unidos pelo FC Series. Ele deve entrar na vaga de Felipe Vieira.

Governo Lula mantém sigilo de pesquisas, mas vai liberar as de Bolsonaro 

A decisão do governo Lula (PT) de manter sob sigilo as pesquisas de opinião encomendadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) a partir de 2023, enquanto libera os levantamentos realizados na gestão de Jair Bolsonaro (PL), gerou debates sobre transparência e acesso à informação.

Segundo parecer da Controladoria-Geral da União (CGU) apresentado em novembro de 2024, as pesquisas realizadas durante o atual mandato foram classificadas como “documentos preparatórios”. Esse status implica que os dados são utilizados internamente para subsidiar políticas e estratégias governamentais, justificando, de acordo com a CGU, a não divulgação imediata.

A Secom argumentou que a publicação dos resultados poderia causar “pressões externas” ou “manipulação da opinião pública”, afetando projetos de governo ainda em desenvolvimento. Por outro lado, críticos da medida apontam que essa justificativa pode conflitar com os princípios de transparência pública e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

A liberação dos resultados das pesquisas realizadas durante a gestão de Bolsonaro, em contraste, foi vista como uma tentativa de diferenciar práticas administrativas entre os governos. No entanto, a manutenção do sigilo das pesquisas atuais levanta questionamentos sobre o equilíbrio entre estratégia governamental e o direito da sociedade de acompanhar decisões que influenciam políticas públicas.

A CGU afirmou que os dados podem ser divulgados no fim do mandato de Lula ou quando for “implantada” a política pública ligada a cada pesquisa.

A Controladoria, por outro lado, decidiu que os levantamentos da gestão Bolsonaro, todos feitos em 2022, devem ganhar publicidade. Nesse caso, o posicionamento representa uma mudança de atitude da CGU. Em junho, a pasta havia concordado em manter sob sigilo todas as pesquisas, inclusive aquelas realizadas antes de 2023.

Sarney, Dilma, Bolsonaro e ex-presidentes custaram R$ 8,7 milhões em 2024 ao país 

Os ex-presidentes da República custaram aos cofres da União R$ 8,7 milhões em 2024, segundo levantamento realizado pela coluna com base em dados disponibilizados pela Casa Civil.

Atualmente morando na China, Dilma Rousseff (PT) teve o maior gasto, de R$ 1,92 milhão. Ela é seguida por Fernando Collor (R$ 1,89 milhão), Jair Bolsonaro (R$ 1,71 milhão), Michel Temer (R$ 1,42 milhão) e Sarney(R$ 975.040). Esses valores se referem a pagamentos de remunerações, gratificações, diárias e passagens com assessores das autoridades.

Previsto em lei, os ex-chefes do Executivo federal têm direito até oito pessoas em sua equipe pessoal, sendo quatro para atividades de segurança e apoio pessoal, dois de assessoramento e dois motoristas. Eles podem usufruir também de dois veículos oficiais.

Ex-presidentes não recebem diárias, nem recebem reembolso por passagem área. De forma geral, as despesas para manter o aparato da equipe pessoal, além de salários e gratificações, envolvem: diárias fora e dentro do país; passagens aéreas; locação de meio transporte; telefonia.

A manutenção do veículo oficial e gasto com combustível e lubrificantes também são bancados pelos cofres públicos.

Quem escolhe a equipe é o ex-presidente
Os cargos são de livre escolha e nomeação dos ex-presidentes. A equipe, segundo informou o ministério da Casa Civil, não é vitalícia. Os servidores permanecem nomeados enquanto perdurar o interesse dos ex-presidentes. Inclusive, a autoridade pode escolher não nomear ninguém.

Quais são os ex-presidentes custeados pela presidência da República
Usufruem deste direito seis ex-presidentes da República vivos: José Sarney (1985-1990), Fernando Collor (1990-1992), Fernando Henrique Cardoso (1995-2001), Dilma Rousseff (2011-2016), Michel Temer (2016-2018) e Jair Bolsonaro (2019-2022).

Antes de assumir o terceiro mandato como presidente da República, Lula teve despesas de R$ 1,16 milhão em 2021 e R$ 1,79 milhão em 2022, ano em que disputou a eleição contra Jair Bolsonaro.

Quais são os gastos?
Os ex-titulares do Palácio do Planalto têm uma série de despesas custeadas com dinheiro público. Elas estão classificadas em um grande guarda-chuva, cujo centro de custo recebe o nome técnico de “medidas de segurança”.

São elas: manutenção e conservação do veículo; combustíveis e lubrificantes; passagens para dentro e fora do Brasil; diárias nacionais e internacionais; serviços telefônicos. Em relação aos assistentes, eles recebem gratificação por ocupar o cargo em comissão e recebem diárias “em missão” dentro e fora do Brasil.

Quando precisam deixar o país para acompanhar o ex-presidente em alguma viagem internacional, os assessores, assistentes e seguranças precisam comunicar a Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República. As designação e despachos são publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Morando em Xangai, Dilma teve maior gasto em 2024
Dilma é presidente desde abril de 2023 do Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), também conhecido como “banco dos Brics”. A sede da instituição financeira fica em Xangai, na China.

O governo brasileiro não banca a estadia da petista no país asiático, apenas os custos ligados a manutenção da equipe dela.

Em 2024, os gastos com auxílio-moradia na China foram de R$ 152 mil, enquanto as diárias totalizaram R$ 108 mil. Já as indenizações de representação no exterior (Irex), nome técnico para despesas, foram de R$ 111 mil, enquanto os salários pago no exterior totalizam R$ 227 mil. (Metrópoles)