No Maranhão, mais de 12 mil empresários já solicitaram adesão ao Simples Nacional 

31 de janeiro é o prazo final para realizar a opção pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido

Desde o início do ano, empresários e empreendedores de todo o país têm a oportunidade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. 

Até as 11h40 da última sexta-feira (19), foram realizadas 659.583 solicitações de opção pelo regime Simples Nacional. Desse total, 453.766 estão pendentes por não estarem regularizadas perante as exigências de ingresso ao regime instituídas pela LC 123/2006 e 205.817 tiveram a solicitação deferida por não possuírem irregularidades, já constando no sistema como optantes a partir de 01/01/2024.

Na Maranhão, 12.179 já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional. Desses, 3.580 já tiveram a solicitação deferida, enquanto 8.599 aguardam aprovação por apresentarem pendências referentes ao cumprimento de exigências, conforme a legislação.

A opção pelo Simples Nacional está disponível para microempresas e empresas de pequeno porte até o dia 31 de janeiro. Aqueles que buscam enquadrar-se como Microempreendedores Individuais (MEIs) devem solicitar a opção tanto pelo Simples Nacional quanto pelo Simei até essa data. É importante ressaltar que os solicitantes não podem estar sujeitos às vedações estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Para empresas já em atividade, a solicitação de opção pode ser realizada até o último dia útil de janeiro. Se aceita, terá validade retroativa a partir de 1° de janeiro do presente ano.

Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então.

O acesso ao sistema para realizar a opção é feito por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).

Veja tabela com o quantitativo por Estado:

Mais de mil estudantes da rede estadual superam 900 pontos na Redação do Enem 2023 

O número de estudantes da rede estadual com nota acima de 900 pontos na Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) mais que duplicou entre o certame de 2022 e a última edição. Na edição de 2023, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) contabilizou, até esta sexta-feira (19), um total de 1.592 estudantes que obtiveram notas expressivas, contra um pouco mais de 600 alunos da edição anterior, um avanço significativo comemorado pelo governador em exercício, Felipe Camarão.

“Saber que os nossos estudantes tiveram notas expressivas na prova de Redação do Enem é motivo de muito orgulho para o Maranhão. Comparado ao Enem de 2022, o número de redações com nota acima de 900 mais que dobrou, e isso nos incentiva para continuarmos trabalhando em busca de resultados ainda melhores. Parabéns, estudantes, que essas conquistas educacionais sejam o início de uma jornada vitoriosa”, destacou Felipe Camarão.

Em 2023, o governo também seguiu com investimentos em educação para ajudar na preparação dos estudantes no Enem e em outros exames, visando ao ingresso na universidade. Um dos meios oferecidos aos estudantes foi a Plataforma Gonçalves Dias, que disponibiliza videoaulas, apostilas, roteiros de estudos, questões comentadas, com abordagem de conteúdo de todos os componentes curriculares do Ensino Médio.

Além disso, a Seduc realizou mais uma edição do Terceirão Não Tira Férias, com o objetivo de oferecer mais oportunidade para que estudantes pudessem aproveitar as férias e reforçar o aprendizado, com foco no conteúdo do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023. O projeto garantiu aulões preparatórios e uma série de atividades lúdicas e gratuitas para estudantes de todo o Maranhão.

O Enem 2023 abordou o seguinte tema: “Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho de cuidado realizado pela mulher no Brasil”. Para a estudante Maria Luiza Barbosa de Sousa Dutra, ex-aluna do Centro de Ensino Paulo Freire, no município de Timbiras, URE Codó, o apoio dos pais, professores e o incentivo do governo com a oferta de aulas preparatórias para o Enem foram fundamentais para o seu desempenho nas provas. A estudante alcançou 980 pontos na prova de redação.

“Quero agradecer primeiramente a Deus que está sempre comigo e me deu força e sabedoria durante esse percurso, mesmo nos momentos em que pensei que não iria conseguir. Agradeço a minha família pelo apoio e também pelo trabalho e incentivo da escola e dos professores e da Seduc, por meio de projetos educativos, como Terceirão não Tira Férias e Mais Ideb,”, expressou Maria Luiza.

Outra estudante com bom desempenho no Enem 2023 foi Grazyella Sipião Chaves, ex-aluna do CE Graça Aranha, URE Imperatriz, que obteve 960 pontos na prova de Redação. A aluna destaca que a participação dos professores na sua preparação para o Enem foi fundamental para a sua conquista.

“No CE Graça Aranha, passei por professores maravilhosos e tenho muito a agradecer a eles, porque recebi dicas e ensinamentos importantes. Quando eu comecei a escrever a minha redação, eu me lembrava do que os professores diziam, mostrando o melhor caminho para a produção de uma boa redação, e assim fui escrevendo e conquistei uma boa nota”, comemorou Grazyella.

Quem também obteve nota 960 na redação do Enem 2023 foi Crislainy Farias Mendes, 18 anos, ex-aluna do Centro de Ensino Dom Francisco, URE Viana. A aluna conta que os ensinamentos proporcionados pela equipe de professores da escola contribuíram para melhorar o seu desempenho nas provas.

“No meu processo de aprendizagem, eu tive professores de extrema importância na minha trajetória pedagógica. Fora do ambiente escolar, eu estudava pela Plataforma Gonçalves Dias e pelo YouTube, e isso ajudou no fortalecimento do meu aprendizado. Agradeço toda equipe escolar do CE Dom Francisco por me proporcionar um ensino de qualidade e repleto de realizações”, comemorou Crislainy.

Destaque

Na Unidade Regional de Educação (URE) de Imperatriz, foram 234 estudantes com pontos superiores a 900 na Redação, seguida pelas Regionais de São Luís com 188 estudantes; São João dos Patos (113); Presidente Dutra (104); Santa Inês (104); Timon (103); Bacabal (89); Rosário (88); Viana (73); Balsas (70); Chapadinha (68); Açailândia (60); Caxias (46); Zé Doca (45); Pedreiras/Lago da Pedra (45); Barra do Corda (42); Codó (42); Itapecuru Mirim (40); Pinheiro (38).

Até o momento, 1.592 estudantes da rede estadual obtiveram nota acima de 900 pontos na Redação do Enem 2023. A tendência é que esses números aumentem no decorrer dos dias.

Cobra é resgatada em via pública e devolvida à natureza 

Uma cobra foi resgatada na Avenida Central, em Caxias, na manhã deste domingo (21). 

O resgate foi feito por um homem identificado como Caio (foto acima)  

A serpente resgatada é uma jiboia. 

O animal foi devolvido à natureza. 

Mais - A orientação para quem encontrar um animal silvestre fora do seu habitat natural é manter distância e ligar para o Corpo de Bombeiro ou então para o serviço da Prefeitura de Caxias.

1ª Vara Cível de Caxias anula contrato de empréstimo bancário para aposentado  

A 1ª Vara Cível de Caxias condenou o Banco Pan S/A a anular contrato de empréstimo, cancelar os descontos mensais realizados e devolver todas as parcelas cobradas indevidamente, em dobro, e pagar a um aposentado R$ 4 mil de indenização por danos morais, por contrato realizado em autorização.

De acordo com o julgamento do juiz Ailton Carvalho Lima, titular da 1ª Vara Cível de Caxias, para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. E o banco não conseguiu demonstrar que foi a parte quem realmente contraiu o empréstimo, pois não juntou o contrato.

“O contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza ressaltou o juiz em sua decisão.

PROCEDIMENTO CÍVEL

O Procedimento Cível foi ajuizado pelo aposentado do INSS, por José da Silva, contra o Banco Pan S/A, reclamando que tomou conhecimento de que foi feito empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que tenha autorizado, com parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário.  O banco réu foi citado e não contestou.

Segundo a fundamentação do juiz na sentença, o caso tem por base relação de consumo, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora é consumidora dos serviços bancários.

“Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor), dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova.

CÓDIGO DO CONSUMIDOR

Além do Código do Consumidor, o juiz registrou que também cabe aplicar o Código Civil,, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo mútuo, cabe aplicar o Código Civil,  no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, e dispõe que o mutuário (a pessoa que concede o empréstimo por meio de contrato)  é obrigado a restituir ao mutuante (pessoa que recebeu o empréstimo) o que dessa recebeu do mesmo gênero, qualidade e quantidade […]”.

Aniversário da ex-deputada estadual Dra Cleide Coutinho 

Hoje (21/01) é aniversário da medica, empresaria e ex-deputada estadual Dra Cleide Coutinho (77), viúva do saudoso Humberto Coutinho, que foi deputado estadual e prefeito de Caxias por 2 mandatos consecutivos. Felicidades e vida longa amiga, mãe e avó dedicada.

Parabéns! .

Se nada mudar, teremos cinco saídas temporárias em 2024 no Maranhão 

Jorge Aragão

Na sexta-feira (19), a 1ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luís publicou o calendário de saídas temporárias 2024, de pessoas que cumprem pena no sistema prisional de São Luís.

Se nada mudar, os detentos que cumprem pena nas unidades prisionais da Grande São Luís, no regime semiaberto, terão direito a cinco saídas temporárias de sete dias, durante o ano de 2024.

As saidinhas devem ocorrer na Páscoa (27 de março a 2 de abril); Dias das Mães (8 a 14 de maio); Dia dos Pais (7 a 13 de agosto); Dia das Crianças (11 a 17 de outubro) e Natal (20 a 26 de dezembro).

Os apenados deixam as penitenciárias a partir das 9h do primeiro dia, e retornar à unidade prisional onde cumpre pena até as 18h do último dia de cada saída.

Fim – Vale ressaltar que segue tramitando no Congresso Nacional, há quase 13 anos, um Projeto de Lei que extingue esse benefício que só existe no Brasil. A Câmara Federal já aprovou, mas o PL está empacado no Senado, que promete votá-lo em 2024.

A pressão aumentou após um sargento da Polícia Militar ter sido assassinado, com tiros na cabeça, ao perseguir um criminoso que havia cometido assaltos na região central da cidade, no início deste ano. O bandido já era considerado foragido, pois não retorno da Saída Temporária do Natal.

TRE-MA começa a julgar na segunda-feira processo que pede cassação da chapa do PSC 

Na segunda, 22 de janeiro, a partir das 15h, membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão se reúnem para a primeira sessão jurisdicional, que marca a abertura do ano judiciário de 2024.

A sessão também marca o início do julgamento da Ação que pede a cassação das chapas de PSC e Podemos por fraude na cota de gênero.

O PSC foi denunciado pelo PSD e pelos suplentes Inácio Melo (PSDB) e Edson Araújo (PSB). Caso seja constata a irregularidade e os votos do partido sejam anulados, perdem os mandatos os deputados Fernando Braide e Wellington do Curso.

Ainda em outubro do ano passado, o procurador regional eleitoral no Maranhão, Pedro Melo Ribeiro, emitiu parece favorável à cassação da chapa.

Na reabertura dos trabalhos do TRE-MA, o advogado Tarcísio Almeida Araújo tomará posse como membro efetivo na vaga de jurista antes ocupará por Anna Graziella Neiva Santana Costa.