CNJ julga nesta terça-feira (16) recurso de ex-juiz de Caxias aposentado compulsoriamente pelo TJMA 

Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgará a revi-
são disciplinar de autoria do juiz aposentado compulsoriamente pelo
TJMA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu na pauta de julgamentos da 5ª sessão ordinária de 2024, que acontece na manhã desta terça-feira (16), a partir das 10h, a Revisão Disciplinar nº 0007948-51.2022.2.00.0000, processo que tem como requerente Sidarta Gaurama Farias Maranhão, ex-juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, aposentado compulsoriamente por determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por irregularidades na expedição de sentenças. A decisão judicial, proferida em 15 de dezembro de 2021, atendeu a um requerimento de autoria do Ministério Público do Maranhão (MPMA).

A Revisão Disciplinar atribuída ao PAD que resultou no afastamento e na aposentadoria compulsória do juiz Sidarta Gaurama é o 8º item da pauta de julgamentos da 5ª sessão ordinária do CNJ de 2024. Confira aqui, na íntegra.

Ao recorrer ao CNJ, Sidarta Gaurama pretende obter a nulidade da pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta pelo TJMA por considerá-la desproporcional. Atuará na defesa do ex-magistrado uma banca robusta de advogados. Uma das alegações do ex-juiz é de que houve cerceamento do seu direito ao contraditório.

Em mensagem dirigida aos advogados e às partes que tiverem interesse em fazer sustentação oral, o CNJ informou que estes poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no Plenário do conselho.

Entenda o caso

Em sessão plenária administrativa realizada em 15 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu pelo afastamento do juiz Sidarta Gautama da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias por irregularidades em sentenças. A decisão do Pleno do TJMA acolheu na integridade requerimento do Ministério Público do Maranhão.

A decisão da relatoria da desembargadora Maria das Graças Duarte foi acompanhada por 16 desembargadores, determinando a aposentadoria compulsória do magistrado, com o seu afastamento legal imediato. A decisão envolveu o julgamento de dois Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD).

De acordo com o relatório da desembargadora, o primeiro PAD instaurado pelo Pleno do TJMA, em desfavor do magistrado Sidarta Gautama, teve como objetivo apurar a violação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Código de Ética da Magistratura Nacional, no tocante ao processamento de ações e liberação de valores que envolveram as empresas Google Brasil Internet Ltda, Microsoft Informática Ltda e Yahoo! do Brasil Internet Ltda.

Nesse processo, de número 35426/2017, foi apurado que o juiz Sidarta Gautama proferiu sentença de mérito antes de cumprir as devidas intimações às empresas, descumprindo princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei (a Garantia do Devido Processo Legal).

Além do julgamento do PAD nº 35426/2017, foi julgado outro PAD referente a irregularidades em 23 processos que versavam sobre pedidos de ingresso na Faculdade de Medicina no Campus de Caxias da Universidade Estadual do Maranhão (Uema). Dentre as irregularidades, pode-se ressaltar a inobservância da Lei 9536/97 sem notificação ao Ministério Público Estadual sobre as liminares concedidas, inobservância das decisões do TJMA que cassavam as liminares mencionadas, bem como cometimento de fraude processual pelo magistrado. No julgamento desse PAD, 18 desembargadores também decidiram pela aposentadoria compulsória do magistrado.

Ainda habia outro PAD contra ele no TJMA e duas ações penais ajuizadas pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, já recebidas pelo Tribunal, que estão em processamento, em segredo de justiça, e podem resultar na perda do cargo e cassação da aposentadoria

Irritado, Sergio Moro cobra Bolsonaro após PL decidir recorrer para cassa-lo 

O senador Sergio Moro (União-PR) não reagiu nada bem à notícia de que o PL pretende recorrer ao TSE no processo de cassação do ex-juiz, contrariando a promessa feita por Jair Bolsonaro de que a sigla não prosseguiria com a ação.

Na semana passada, Moro procurou Fábio Wajngarten, advogado e assessor de comunicação de Bolsonaro, para cobrar explicações. O senador ouviu de volta que o ex-presidente segue atuando para que o PL desista do recurso.

Nos bastidores, Moro também tem feito duras críticas a Bolsonaro por não cumprir a palavra. A aliados o ex-juiz avaliou que a decisão mostra que Bolsonaro não tem poder sobre o próprio partido, atualmente presidido por Valdemar Costa Neto.

Na terça-feira (9/4), o TRE do Paraná absolveu Moro em ação protocolada pelo PL e pelo PT. No processo, os dois partidos pedem a cassação do mandato dele no Senado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

A alegação é que o ex-juiz da Operação Lava Jato teria cometido o abuso por ter usado recursos do Podemos quando era pré-candidato da sigla à Presidência da República para alavancar sua candidatura ao Senado pelo Paraná.

Como é um dos autores da ação contra Moro, o PT também tem a prerrogativa de recorrer ao TSE contra a decisão do TRE. O partido do presidente Lula, inclusive, já anunciou que deverá apresentar o recurso nas próximas semanas. (Metrópoles)

Felipe Camarão assumirá governo pela quinta vez 

O vice-governador Felipe Camarão, do PT, assumirá o comando do Palácio dos Leões nesta terça-feira (16).

Ele ficará no cargo até quinta-feira (18).

Esta será a quinta vez que o petista estará na titularidade do mandato.

A última ocorreu em janeiro, quando o governador Carlos Brandão (PSB) licenciou-se por dez dias para viajar com a família para fora do Brasil.

Brandão viajará para Bogotá, na Colômbia.

Ele integrará a comitiva do presidente Lula.

“De 16 a 18 de abril, irei representar o Maranhão na comitiva do presidente @LulaOficial em Bogotá, na Colômbia. Será uma oportunidade para tratar de comércio e investimentos visando o desenvolvimento sustentável, além de participarmos do Fórum Empresarial Brasil-Colômbia”, escreveu o socialista nas redes sociais.

Filho da vereadora Ângela Machado está filiado ao PL

Diego Danrlei Machado Matias, filho da vereadora Ângela Machado, está filiado ao PL (Partido Liberal). A sigla partidária em Caxias é liderada em pelo pré-candidato a prefeito Paulo Marinho Junior.

É de estranhar a filiação do filho da parlamentar governista ao PL, pois Ângela Machado, que no fechamento da janela partidária se filou ao Progressistas e integra o "chapão", faz parte da linha de frente da tropa de choque do prefeito Fábio Gentil na Câmara Municipal. 

Esperteza da vereadora Ângela deixar o filho se filiar ao PL ou será um plano B pra permanecer no poder caso fique difícil sua reeleição em outubro próximo?  

Mais - Semana passada a edil denunciou nas redes sociais que levará ao conhecimento do Ministério Publico ex-secretários municipais. Segundo postou Ângela, os mesmos estariam pressionando funcionários por votos.

Governo aciona DNIT após rompimento de BRs no Maranhão 

O governador Carlos Brandão (PSB) confirmou, ainda na noite deste domingo (14), que acionou a superintendência regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) com o objetivo de que providências urgentes sejam tomadas devido ao rompimento de rodovias federais no Maranhão ocasionado pelas fortes chuvas que continuam caindo no Estado.

“Já acionamos o Dnit e as autoridades competentes para que sejam tomadas as providências necessárias nos dois trechos da BR-222 após o rompimento ocasionado pelas fortes chuvas.

Outros pontos que precisam de atenção também foram destacados. Seguimos acompanhando os procedimentos”, disse o socialista.

Dois trechos foram danificados na BR – 222, ainda no sábado, e um terceiro na BR-316, próximo à cidade de Santa Inês, no domingo.

Os ministros André Fufuca, do Esporte, e Juscelino Filho, das Comunicações, também confirmaram que mantiveram contato com agentes do Governo Federal objetivando dar celeridade ao trabalho de reconstrução dos trechos como forma de que a população não continue sendo prejudicada.

Saiba quais os deputados maranhenses votaram pelo retorno do DPVAT 

Imirante

“O DPVAT é um dos instrumentos mais poderosos de proteção dos mais pobres”, assim o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA) justificou o voto pelo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Além do petista, outros 14 parlamentares da bancada maranhense votaram pela aprovação da proposta apresentada pelo Governo Federal.

O SPVAT é uma versão modernizada do extinto DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), seguro pago para vítimas de acidentes de trânsito em território nacional que foi extinto pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. 

O projeto foi aprovado com 304 votos favoráveis e 136 contrários. O Projeto de Lei Complementar restabelece a obrigatoriedade do Seguro Obrigatório para Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). Pela proposta, o DPVAT será renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Votaram a favor do retorno do Seguro DPVAT: Wolmer Araújo (Solidariedade); Josimar Maranhãozinho (PL); Detinha (PL); Aluísio Mendes (Republicanos); Fábio Mendes (Podemos); Júnior Lourenço (PL); Amanda Gentil (PP); Cleber Verde (MDB); Rubens Pereira Jr (PT); Roseana Sarney (MDB); Dr Benjamin (União); Pedro Lucas Fernandes (União); Márcio Jerry (PDdoB); Márcio Honaiser (PDT); Duarte JR (PSB). 

Votaram contra apenas: Dr Allan Garcês (PP) e Josivaldo JP (PSD).

Em contato com o Imirante, Rubens Jr justificou seu voto. “O DPVAT é um dos instrumentos mais poderosos de proteção dos mais pobres. Os maiores acidentados no trânsito são motociclistas e, especialmente, nas regiões Norte e Nordeste. Sem esse seguro, as vítimas de acidentes vão depender dos sistemas de saúde locais (que em muitas cidades já estão caóticos) para se recuperar. Então, o seguro DPVAT é essencial para garantir uma proteção mínima de recuperação aos mais pobres”, disse.

SPVAT

O projeto amplia as despesas, incluindo reembolsos para despesas médicas adicionais, como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS na cidade onde a vítima reside, além de serviços funerários e reabilitação profissional para indivíduos com deficiência parcial. As indenizações por morte e invalidez permanente continuarão sendo previstas.

A governança do fundo será feita pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a fiscalização ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). As indenizações serão pagas exclusivamente por crédito em conta bancária.

Os pagamentos serão anuais e diretos, não exigindo bilhetes ou apólices, oferecendo cobertura para casos de morte e invalidez permanente, total ou parcial, com pagamentos efetuados mesmo em casos de culpa ou inadimplência do motorista.

Conforme emenda incluída pelo relator, Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a cobertura do SPVAT será estendida às vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início da vigência da nova lei.

O texto aprovado também determina o repasse de 35% a 40% do valor arrecadado do prêmio do SPVAT  aos municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT ,por falta de dinheiro, os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em um valor maior para quitar os acidentes ocorridos durante a regulamentação do SPVAT.

Os valores para solucionar o déficit do DPVAT serão destinados ao pagamento de indenizações, inclusive decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, para provisionamento técnico e para liquidar sinistros e quitar taxas de administração desse seguro.

Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Já a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, passando de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Outro repasse previsto é de 5% do total de valores destinados à Seguridade Social para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, a ser usado na divulgação do SPVAT e em programas de prevenção de sinistros.

Vereador Torneirinho comemora aniversário com amigos e lideres locais 

Vereador Torneirinho ladeado pelo pré-candidato a prefeito Gentil
Neto, deputada Amanda Gentil e amigas 

O vereador Torneirinho celebrou neste sábado (13) mais um capítulo de sua vida, reunindo familiares e amigos em sua residência para a comemoração de seu 53º aniversário. O evento foi marcado por momentos de descontração, boa comida e a presença de personalidades políticas influentes do município como a deputada federal Amanda Gentil e o pré-candidato a prefeito de Caxias Gentil Neto. 

Os convidados foram calorosamente recebidos pelo aniversariante e pelo grupo de apoiadores do parlamentar 'Caçambeiros em Ação'. O clima era de alegria total e muita camaradagem. 

O anfitrião do dia, Torneirinho, compartilhou suas emoções: “Não planejei uma festa grandiosa, apenas para que essa importante data não passasse em branco, reuni alguns amigos para celebrar. Estou extremamente satisfeito por viver mais um aniversário ao lado de pessoas especiais, meus amigos e minha família.”

Além de um delicioso almoço oferecido aos convidados, na comemoração teve muito churrasco e refrigerantes, proporcionando a todos os presentes um ambiente descontraído e acolhedor para celebrar a vida e fortalecer os laços comunitários.