quarta-feira, 16 de dezembro de 2015

Plenário da AL aprova maioria dos projetos em tramitação na Casa 

Agência Assembleia

O Plenário da AL aprovou, na sessão desta terça-feira (15), a maioria dos projetos em tramitação na Casa, tanto de iniciativa do Poder Executivo quanto de autoria dos próprios deputados. Um acordo de lideranças, estabelecido pela maioria dos dirigentes de blocos parlamentares, visa limpar a pauta, antes do recesso regimental, que deve começar na próxima semana.

Em regime de urgência, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Nº 285/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 140/2015), que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

Também foram aprovados o Projeto de Lei Nº 249/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 130/2015), e o Projeto de Lei Nº 246/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 128/2015), que altera a Lei Nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.

Mediante requerimentos com pedidos de urgência, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Nº 266/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 133/2015); e o Projeto de Lei Nº 267/2015, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem Nº 134/2015), que acrescenta e modifica dispositivos da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõem sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino esclarece que os dispositivos deste Projeto de Lei visam conferir maior segurança ao ordenamento jurídico, servindo, igualmente, de orientação e garantia ao contribuinte. Desta forma, a proposição desta Lei visa adequar a Legislação Tributária Estadual ao artigo 6° da Lei Complementar Federal n° 105/2001.

Para tanto, o Projeto de Lei cria diversas presunções de ocorrência de fatos geradores do ICMS, por omissão de receita, sempre que ação fiscal indicar: saldo credor de caixa, suprimento de caixa, manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, falta de registro fiscal e contábil de documentos referentes à entrada de matéria-prima ou de outros elementos que representem custos e pagamento não realizados. Além disso, estabelece que serão consideradas omissões:

a) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

b) os valores informados por instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e de débito, condomínios comerciais ou outra pessoa jurídica legalmente detentora de informações financeiras, sem a respectiva emissão de documentos fiscais ou tendo sido estes emitidos com valores inferiores aos informados.

Outrossim, esclarece que as autoridades administrativas poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações, quando houver processo administrativo instaurado, procedimento fiscal em curso e se os respectivos exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.

Por último, aduz que o resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo, serão conservados em sigilo, em conformidade com o disposto na Lei Complementar 105/2001. A matéria sob exame recebeu parecer favorável, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Parecer nº 361/2015).

Nos termos do art. 30, inciso II, alínea “d”, compete à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, se manifestar sobre mérito de todas as proposições relacionadas ao Sistema Tributário Estadual.

OUTROS PROJETOS APROVADOS
Em regime de urgência, também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 268/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 135/2015), que acrescenta dispositivos à Lei 8.105, de 29 de abril de 2004, criando o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat) e dá outras providências.

A Mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino explica que, atualmente, o Programa Nota Legal possibilita a utilização dos créditos de ICMS para aquisição do vale-transporte eletrônico e meia passagem. Dessa forma, este Projeto de Lei acrescenta o inciso VII, ao art. 5º, da Lei nº 8.105/2004, estabelecendo que os recursos do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (Funat) poderão ser aplicados “em programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado”. Além disso, cria mais uma fonte de captação de recursos para o Funat constante no art. 6°, da Lei 8.105/2004.

De igual modo, em regime de urgência, foram aprovados o Projeto de Lei Nº 297/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Nº 143); o Projeto de Lei Nº 298/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Governamental Nº 144); o Projeto de Lei Nº 299/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Governamental Nº 145) e o Projeto de Lei Complementar Nº 009/2015, de autoria do Poder Executivo (Mensagem Governamental Nº 142).  

terça-feira, 15 de dezembro de 2015

Presidente Ana Lucia Ximenes fala no encerramento dos trabalhos legislativos de 2015 


"Senhores vereadores e senhoras vereadoras, esta Casa neste momento é um momento primeiro de agradecimento e eu aqui agradeço a todos os funcionários desta Casa pelo trabalho desenvolvido no ano de 2015 e que vem desenvolvendo com muito gosto e amor. Agradeço também com um carinho muito especial a Guarda Municipal que aqui se faz presente, nos apoia e nos ajuda. Tenho muito que agradecer por essa permanência aqui da GM não só nos dias de sessão, mas em todos os dias aqui no prédio da Câmara Municipal.

Queria também dizer aos nobres colegas vereadores que na quinta-feira (10) tivemos a entrega de títulos de cidadania, foi um momento muito bonito, bacana. Os vereadores que vieram, os contemplados, foram seis, foi um momento ímpar. Já houve momento da gente agraciar uma só pessoa, já teve oportunidade de agraciarmos quatro ou cinco pessoas. Mas o momento foi importante, a solenidade foi breve, porém muito bonita. Foram contemplados o Cantarele, o pastor Edvaldo, a gerente do Banco do Nordeste, Glayciellen, o Dr. Herschell Carvalho, também o Dr. Jorge Luis Montoya e o diretor do SAMU, Dr. Mariano. Quero parabenizar também a professora Auredulce, agraciada com o titulo de cidadania caxiense, que foi preposição do vereador Catulé.

Lamentar a ausência do vereador Jerônimo com o seu problema de saúde, continua fazendo suas sessões. Lamentar também mais um caso na família do vereador Durval Junior, morrendo o filho da Conceição, primo da Célia, que é esposa do Durval. 

Acreditamos que podemos trabalhar mais por Caxias O importante é que cada um de nós tem dado a sua colaboração, como bem disse os vereadores Catulé, Fábio Gentil e Mario Assunção. Cada vereador em 2015 fez o seu trabalho, fez o seu papel, cobrando, correndo atrás, pedindo pelo municipio de Caxias. De certa forma nós aqui também agradecemos ao trabalho da oposição e através deste trabalho consegui alertar a nossa cidade.

Quero desejar a todos os colegas vereadores, saúde, paz, prosperidade e que Deus possa colocar sobre cada um de nós as bênçãos, que a gente possa viver em paz, que agente possa minimizar senão erradicar a violência na nossa cidade, que agente possa também pedir uma ajuda a São Pedro que traga chuva que nós estamos precisando e principalmente nossas comunidades rurais de Caxias". 

Dizer a plateia que sempre estar presente muito obrigado a vocês, acrescentar que é muito importante você acompanhar o trabalho do seu vereador. 

Hoje é a ultima sessão do ano, retornaremos em fevereiro e com certeza com o animo renovado para enfrentarmos a batalha que nos espera em 2016".    

Mais
A presidente Ana Lucia Ximenes falou também das obras no municipio que serão inauguradas até o final do ano, como postos de saúde na zona urbana e rural de Caxias. 

 

    

   
Projeto de Lei que cria a Região Leste é aprovado na Assembleia Legislativa 


Durante a sessão legislativa desta terça-feira (15), o deputado Alexandre Almeida (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para agradecer aos demais deputados a aprovação do Projeto de Lei de sua autoria, que cria a Região Metropolitana da Zona Leste do Estado do Maranhão.

A Região Leste abrange a área territorial dos municípios de Timon, Parnarama, Matões, Caxias (foto), São João do Sóter e Aldeias Altas, e tem como objetivo a melhoria do desenvolvimento econômico e social.

Segundo o deputado, a motivação para criação do projeto surgiu da necessidade de tratar o Maranhão como um estado heterogêneo, onde as regiões apresentam realidades e necessidades diferentes e que necessitam também de soluções diferenciadas. “Foi com esse propósito que eu apresentei esse projeto, para que possamos discutir e implementar políticas públicas de acordo com as peculiaridades e necessidades dos municípios que compõem a Região Leste”, disse Alexandre Almeida.

Em seu pronunciamento, Almeida citou como exemplo o problema hoje enfrentando por todos os municípios brasileiros em relação aos resíduos sólidos. “Sabemos que a lei federal que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos causou um problema aos municípios no que se refere aos elevados custos para o gerenciamento desses resíduos, mas se houver uma ação conjunta, com custos divididos, com certeza ficará menos oneroso e consequentemente mais viável, e é justamente esse o objetivo do projeto – propor ações conjuntas entre os municípios envolvidos, para o desenvolvimento econômico e social”, enfatizou o deputado.

“Talvez seja esse o caminho para o desenvolvimento dos nossos municípios, precisamos construir esse debate e, nesse momento, eu quero agradecer a todos os deputados desta Casa que entenderam a importância desse projeto e votaram pela aprovação do mesmo”, finalizou Alexandre Almeida.

Agência Assembleia 
Tribunal de Justiça do Maranhão recebe denuncia contra prefeita de São João do Soter


Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra a prefeita de São João do Sóter, Luíza Moura da Silva Rocha (foto), acusada pelo Ministério Público Estadual de cometer irregularidades em processos licitatórios e descumprir ordem judicial, além de crime de peculato.

Também foram acusados Clodomir Costa Rocha, Fábio Roberto Sampaio Mendes, Francisco Sampaio Brito e Francisco Armando Teles, auxiliares diretos da prefeita na administração municipal.

A acusação aponta que o Estado do Maranhão, por meio do Departamento de Transportes, celebrou convênio (nº. 019/2009 DENIT) com o Município, em 29 de março de 2009, no valor de R$ 1.548.000,00, para construção de quatro pontes em concreto armado na estrada MA-127, nos trechos São João do Sóter/Caxias e São João do Sóter/Senador Alexandre Costa, para execução conforme o plano de trabalho e o projeto básico, elaborados pelo Município.

Consta na denúncia que, segundo o acordo firmado com a empresa Construtora Sabiá Ltda, em 11 de maio de 2009, as pontes seriam construídas na extensão de 10 metros, com 10 metros de largura e 45 toneladas. Quando do recebimento da obra, foi constatado que duas das quatro pontes deixaram de atender a metragem prevista quanto à largura, apresentando as mesmas apenas 8 metros. As inspeções indicaram que deixaram de ser construídas 90m² nas quatro pontes, gerando um prejuízo de R$ 280.748,77.

Antes da assinatura do contrato, foi feito um saque de R$ 400 mil da conta bancária, cujo valor foi movimentado de forma irregular, uma vez que estava em conta específica.

Em recurso interposto junto ao TJMA, a prefeita Luíza Souza da Silva Rocha afirmou que não teria se apropriado das verbas liberadas e que a prestação das contas do convênio em questão foi aprovada pelo órgão competente. Alegou atipicidade dos fatos, bem como falta de indícios para recebimento da denúncia do Ministério Público.

Os réus Francisco ArmandoTeles, Clodomir Costa Rocha (secretário municipal à época), Fábio Roberto Sampaio Mendes e Francisco Sampaio Brito suscitaram a incompetência do TJMA para o julgamento da questão, por não possuírem prerrogativa de foro.


VOTO - O desembargador Joaquim Figueiredo (foto), relator do processo, não acolheu os argumentos dos acusados e afastou as alegações de inépcia da acusação, em razão de a denúncia expor o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias.

O magistrado afirmou que existem indícios de que a prefeita Luíza Rocha, no exercício do cargo, firmou o convênio em questão e teria, em tese, deixado de devolver recursos repassados.

De acordo com o desembargador, ainda que a prefeita municipal seja possuidora da prerrogativa de foro, exerce atração, estendendo tal foro aos co-denunciados por força da conexão (Artigos 69, V e 78, III Código de Processo Penal). “A orientação do Supremo Tribunal Federal é de unidade do processo quando existe alguém com prerrogativa de foro, não sendo caso de separação do feito”, disse, rechaçando a preliminar de incompetência.
Fonte: Ascom do Tribunal de Justiça do Maranhão TJMA
Prefeito Léo Coutinho participa da abertura do Encontro Estadual de Educação Infantil 


Foi realizada nesta segunda-feira (14) a abertura do V Encontro Estadual de Educação Infantil do Maranhão, em Caxias, no Centro de Estudos Superiores de Caxias (CESC-UEMA). O evento é uma iniciativa da Associação Estadual de Educação Pré-escolar (OMEP), com sede em Caxias, órgão vinculado à Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal.

O prefeito de Caxias, Leo Coutinho, participou da abertura do evento. Para o chefe do executivo, investir na melhoria da qualidade de ensino da educação infantil é investir no futuro da nação. “Ao longo do ano, além de inaugurarmos creches, construir escolas, também promovemos capacitações, como é a proposta desse encontro. A minha determinação como prefeito é que todos aqueles que estejam no ambiente escolar tenham a capacidade e o preparo para receber o que é mais importante numa cidade, que são as crianças.”

O tema este ano é “A infância como Prioridade: Educação Infantil e a Cultura da Paz no Maranhão”. Durante dois dias, mais de 300 profissionais da educação infantil participam de diversas atividades, entre elas, palestras, oficinas, comunicações orais e apresentações culturais.

OMEP

Segundo a coordenadora da OMEP Caxias, Neonília Silva, “o encontro servirá como base para melhorar a qualidade de ensino voltado às crianças, tendo como referência vários estudos e projetos”.

Para o vice-presidente da OMEP Brasil, Roberto Mauro Gurgel, o órgão fica imensamente satisfeito com o evento, pois entende que os estados e municípios têm grande responsabilidade processo de ensino das crianças, e nesse momento é que se consolidam todos os assuntos referentes a educação infantil.

as informações são da ASCOM 



Policia Federal desencadeia operação também no Maranhão 


A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje a Operação PEDREIRAS para desarticular quadrilha que realizava saques fraudulentos de precatórios judiciais em todas as regiões do país. Cerca de cem policiais federais estão cumprindo seis mandados de prisão preventiva, sete de condução coercitiva e 14 de busca e apreensão nos estados do Maranhão, Bahia e Pará.

A investigação apurou que a quadrilha atuava sacando precatórios utilizando-se de documentos ideologicamente falsos obtidos em um cartório do Maranhão. A partir daí, os criminosos faziam a retirada do dinheiro, aplicando o golpe tanto na Caixa Econômica Federal – CEF, que tinha que ressarcir o prejuízo financeiro, e, principalmente, nos jurisdicionados que, além de aguardar o longo trâmite judicial em busca de um direito, ainda eram submetidos ao transtorno de provar que não retiraram o montante.

A prática se tornava ainda mais grave ao cooptar advogados recém-formados através da internet para que esses participassem, sem ciência do esquema, sacando o precatório mediante procuração do suposto beneficiário, em troca de honorários advocatícios. O esquema contava ainda com a participação de dois funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF).

O nome da operação faz referência à Pedreiras/MA, cidade onde foram emitidas a maior parte das procurações ideologicamente falsas.

Foram registrados saques fraudulentos no Maranhão, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Pará, São Paulo e Piauí.

Os presos responderão por associação criminosa, estelionato e violação de sigilo funcional.

(As informações são da PF)
Policia Federal cumpre mandato de busca e apreensão na casa de Eduardo Cunha 

do G1/DF  

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (15) mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília. A PF também cumpriu mandados em endereços do peemedebista no Rio de Janeiro e na Diretoria Geral da Câmara dos Deputados. A ação, batizada de Catilinárias, faz parte das investigações da Operação Lava Jato.

Ao menos 12 policiais e três viaturas foram deslocados para a casa de Cunha em Brasília, que fica na Península dos Ministros.

De acordo com a Polícia Federal, foram expedidos 53 mandados de busca e apreensão, referentes a sete processos da Lava Jato. O principal objetivo da PF é evitar que investigados destruam provas.

A PF também informou que, além das residências de investigados, são realizadas em sedes de empresas, escritórios de advocacia e órgãos públicos.

Os mandados foram cumpridos no Distrito Federal (9), em São Paulo (15), Rio de Janeiro (14), Pará (6), Pernambuco (4), Alagoas (2), Ceará (2) e Rio Grande do Norte (1).