Sancionado Projeto de Lei que transforma o Procon em autarquia
Agência Assembleia
 |
| foto Kristiano Simas/Agênc. Assembleia |
Foi sancionado nesta segunda-feira (31), no Salão de Atos do Palácio
dos Leões, sede do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 172/2015, que
transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em
autarquia. Na Assembleia Legislativa, o projeto teve como relator o
deputado estadual Eduardo Braide (PMN), e deve garantir à população
maranhense mais proteção nas relações de consumo.
O PL nº 172/2015 foi encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 5 de
agosto, sendo aprovado de forma unânime pela Casa. Com a mudança, o
Procon passa agora a se chamar Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor, tendo personalidade jurídica própria e atuação de forma
autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, apesar de
ainda ser fiscalizado e tutelado pelo Estado.
“Essa é mais uma marca importante para o direito de consumo, pois
teremos um Procon mais autônomo e mais atuante, que passa a ser um
instituto que permite a fiscalização em todas as regiões do estado.
Passa a ser um órgão independente, o que vai trazer mais celeridade às
ações e processos”, afirmou o diretor-geral do Procon, Duarte Júnior,
que agora passará a ser presidente.
PARTICIPAÇÃO E RECONHECIMENTO
O presidente da Assembleia, deputado estadual Humberto Coutinho
(PDT), e os deputados Levi Pontes (SD) e Zé Inácio (PT), participaram da
solenidade de sanção do projeto. Os parlamentares destacaram a
importância desse grande passo para o estado e o empenho da AL em
trabalhar em prol de ações que só têm a beneficiar a população. “A
Assembleia Legislativa agilizou a aprovação desse projeto e tem
contribuído com a aprovação de leis importantes como essa. Destacamos
que o Procon é um dos órgãos mais atuantes em relação à defesa do
consumidor”, ressaltou o deputado Zé Inácio.
O deputado Levi Pontes frisou que, além de oportuno, a transformação
do Procon em autarquia irá ampliar o acesso aos direitos adquiridos de
toda a população maranhense. “É uma ação extremamente oportuna e
necessária para a população, principalmente por favorecer aqueles que
mais precisam no Maranhão. É importante que a população veja que o poder
público está de olho e se preocupando com suas necessidades”, destacou o
parlamentar.
O governador Flávio Dino (PCdoB) também ressaltou o papel e o
interesse da Assembleia Legislativa em aprovar projetos de leis
importantes para a população. “A AL tem compreendido a nossa agenda de
trabalho, aprovando vários projetos de lei e sendo uma instância em que
os nossos propósitos têm conseguido grande acolhida”, assinalou.
ESTRUTURA
Atualmente, o Procon possui 13 postos de atendimento presencial em
todo o Maranhão, número que deve aumentar para 21 até o final deste ano.
Além disso, a instituição também possui plataformas online de
atendimento, como o site do Procon (www.procon.ma.gov.br) e o aplicativo
para celulares, potencializando os canais de atendimento ao consumidor.
Além de expandir a sua atuação, com a transformação do Procon em
autarquia a instituição também poderá celebrar convênios destinados ao
estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, em
parceria com os municípios, para garantir o cumprimento das disposições
do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Federal Delegada nº 4, de 26
de setembro de 1962, e das demais normas legais e regulamentares
pertinentes.
