Assembleia Legislativa discute PL do Executivo sobre Instituo de Defesa do Consumidor
Agencia Assembleia
 |
O Projeto de Lei nº 172/2015, de
iniciativa do Poder Executivo, encontra-se na fase de recebimento de
emendas na Assembleia. O Projeto dispõe sobre a criação do Instituto de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão (PROCON/MA).
Propõe o referido projeto que o
PROCON/MA seja uma autarquia com personalidade jurídica de direito
público, vinculada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Participação Popular (SEDIHPOP), dotado de autonomia administrativa e
financeira. Tem como objetivos a elaboração e a execução da política
estadual de proteção e defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da
política nacional das relações de consumo.
O Instituto proposto fica autorizado a
celebrar convênios com os Municípios do Estado destinados ao
estabelecimento de Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, com
vistas ao cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor,
da Lei Federal Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e das demais
normas legais e regulamentares pertinentes.
O PROCON/MA terá uma Diretoria, órgão
executivo do Instituto, integrada por um Presidente e por duas
Diretorias, todos nomeados pelo governador, cujas atribuições serão
fixadas no Estatuto do órgão.
Em caso de aprovação do Projeto de Lei,
fica extinta a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/MA,
da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular,
organizada pela Lei nº 9.377, de 17 de maio de 2011.
