quinta-feira, 17 de dezembro de 2015

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento de rito de impeachment nesta quinta-feira  

O Globo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira, o julgamento do rito do impeachment da presidente da República, após o relator do caso, ministro Edson Fachin (foto), ter votado pela manutenção das decisões tomadas até agora pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no andamento do processo contra Dilma Rousseff. Ao contrário do que queria o governo, Fachin afirmou que a defesa da presidente Dilma Rousseff não tem o direito de se manifestar antes da abertura do processo. Em outra punhalada em direção ao Palácio do Planalto, o ministro declarou que, uma vez aberto pela Câmara, o processo não pode ser arquivado logo que chegar ao Senado.

Fachin levou pouco mais de duas horas para ler o voto. Nesta quinta-feira (17), os outros dez ministros do tribunal se posicionarão. Se as ideias de Fachin prevalecerem, o governo sofrerá derrota importante já no início do processo de impedimento. O relator manteve todos os atos já realizados até agora na Câmara. O governo queria que fosse anulada a eleição de integrantes para a Comissão do Impeachment, porque a votação foi secreta. Fachin argumentou que a Constituição Federal dá ao Congresso liberdade para determinar regras de funcionamento interno — e que não cabe ao STF interferir.

O governo apontou outro problema na sessão que escolheu uma maioria oposicionista para compor a Comissão do Impeachment. Foram formadas duas chapas: uma indicada pelos líderes partidários, de maioria pró-governo, e outra com dissidentes. Na avaliação do governo, esta chapa avulsa, que não passou pelas lideranças, não deveria ser permitida. Fachin discordou. Para ele, a Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões especiais ou permanentes.

Voto surpreende Governo 

O governo também argumentou que a sessão que elegeu representantes da comissão do impeachment deveria ser anulada, porque os integrantes não foram indicados por partidos políticos, mas por blocos, o que resultou na vitória da oposição na formação do colegiado. Segundo Fachin, a Câmara tem autonomia para definir a formação de comissões especiais ou permanentes, o que inclui a decisão sobre se a representatividade deve ser partidária ou por blocos.

Outro ponto crucial do voto de Fachin foi declarar que Cunha tem poderes para abrir o processo de impeachment, mesmo que tenha interesses políticos por trás da decisão. Ele explicou que o processo é político-jurídico — e, por isso, os parlamentares não precisariam ser isentos para tomar decisões. Ao contrário de um julgamento puramente jurídico, em que os magistrados têm o dever de isenção diante da causa.

Como exigir, num julgamento de conteúdo também político, impessoalidade, por exemplo, das lideranças do governo e da oposição? (...) É preciso que se reconheça que, embora guardem algumas semelhanças, processos jurídicos e político-jurídicos resolvem-se em palcos distintos e seguem lógicas próprias — afirmou.

Ao fim da sessão, deputados do PT e advogados de partidos da base aliada ao governo se disseram surpresos com o voto de Fachin. Eles esperavam que o ministro se posicionasse contra o voto secreto que definiu a comissão do impeachment e também que defendesse o poder do Senado de barrar o processo.


Foi um voto longo, muito bem embasado e minucioso. Mas discordamos de grande parte das teses apresentadas por Fachin. Espero que os outros votos acatem alguns dos nossos pedidos — disse o advogado Claudio Pereira de Souza Neto, que representa o PCdoB.

Para Fachin, o Senado não tem o poder de barrar o processo depois que ele foi aprovado pelos deputados. O advogado Eduardo Mendonça, que representa a Rede, disse que o entendimento de Fachin sobre a participação do Senado é uma interpretação literal da Constituição:

A Constituição diz que cabe o Senado processar e julgar o impeachment. Ele entendeu que "processar" não tem a ver com aceitar ou não o processo. Acho que não é uma aberração, mas cabe discussão.