Cemar deve operacionalizar "Luz Para Todos" em 30 povoados de Matões
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A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) tem até 16 de novembro para tomar todas as medidas para operacionalizar o Programa Luz para Todos para garantir fornecimento regular de energia elétrica aos moradores no povoado São Pedro “As Tocas”, na zona rural do município de Matões. A multa por descumprimento é de R$ 5 mil diários.
A determinação judicial, de 16 de outubro, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em novembro de 2017.
“Como bem pontuou o Ministério Público, os serviços prestados pela ré são de natureza essencial e contínua, tratando-se de bem indispensável a todas as atividades sejam domésticas, rotineiras, empresariais ou prestação de serviços”, lê-se na decisão.
Proferiu a decisão o juiz Marcos Aurélio Veloso. A ação foi formulada pela titular da Promotoria de Justiça de Matões, Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira.
Na manifestação, o Ministério Público ressaltou que a Cemar executou o Programa Luz para Todos, mas não atendeu ao povoado São Pedro “As Tocas”.
Em fevereiro de 2014, a empresa justificou que a execução parcial foi resultado das condições inadequadas de acesso ao povoado e seria realizado novo levantamento, em 60 dias. Segundo a Cemar o fornecimento de energia elétrica seria regularizado até março de 2015.
Em 2016, por meio de ofício encaminhado à Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras), a estatal informou que as famílias do povoado não poderiam mais ser atendidas pelo Programa Luz para Todos e sim pelo Programa de Universalização, sob responsabilidade da Cemar.
Outro lado – A Cemar esclarece que já tomou ciência da decisão judicial em questão e que está avaliando, nesse momento, a possibilidade de interposição de eventual recurso ou outra medida processual cabível.
A Companhia esclarece que o recurso às instâncias superiores da justiça é direito constitucionalmente assegurado a todo e qualquer cidadão, órgão público ou privado, e que adotará as medidas cabíveis para a proteção de seus direitos.
