Câmara Municipal de Caxias aprova por unanimidade emenda impositiva no orçamento de 2026
A Câmara Municipal de Caxias, aprovou na sessão desta segunda-feira (17), um Projeto de Lei que cria Emendas Impositivas para o exercício de 2026.
Emendas impositivas são alterações feitas no orçamento público (como na Lei do Orçamento Anual - LOA) pelos parlamentares, que o Poder Executivo é obrigado a executar. Elas permitem que os representantes destinem recursos para projetos específicos em suas bases eleitorais, fortalecendo o papel do Legislativo no planejamento orçamentário e atendendo às demandas da população em áreas como saúde, educação, infraestrutura, cultura e outros.
A partir de janeiro de 2026, o município de Caxias terá a obrigatoriedade de atender as indicações já especificadas pelos vereadores no orçamento aprovado.
Ascom/CMC
