MPF-MA quer garantia de direitos a fetos em alta complexidade
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A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União
para garantir aos fetos, usuários do Sistema Único de Saúde (SUS),
atendimento por meio da Central Nacional de Regulação de Alta
Complexidade (CNRAC). A iniciativa partiu de um caso individual, por
meio de documentação da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude: como o atendimento exige cadastro no SUS, não há como
realizar cadastro no caso de vida intrauterina.
Como os tratamentos de alta complexidade são caros e urgentes, e, geralmente, com grandes centros especializados localizados nas regiões Sul e Sudeste do Brasil podem exigir deslocamento domiciliar. O Código Civil brasileiro, esclarece o MPF-MA, assegura a personalidade civil desde a concepção.
Segundo o órgão, há omissão da União quanto aos procedimentos oferecidos aos fetos e solicita a inclusão destes como beneficiários da CNRAC, além da disponibilização de todos os procedimentos de alta complexidade, por intermédio de tratamento fora de domicílio (TFD), aos que necessitem do serviço, sob pena de multa diária.
Como os tratamentos de alta complexidade são caros e urgentes, e, geralmente, com grandes centros especializados localizados nas regiões Sul e Sudeste do Brasil podem exigir deslocamento domiciliar. O Código Civil brasileiro, esclarece o MPF-MA, assegura a personalidade civil desde a concepção.
Segundo o órgão, há omissão da União quanto aos procedimentos oferecidos aos fetos e solicita a inclusão destes como beneficiários da CNRAC, além da disponibilização de todos os procedimentos de alta complexidade, por intermédio de tratamento fora de domicílio (TFD), aos que necessitem do serviço, sob pena de multa diária.
