quarta-feira, 28 de outubro de 2015

Assembleia Legislativa aprova Projeto que prevê selo fiscal para vasilhame de agua mineral 

Agencia Assembleia

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Nº 221/2015, de autoria do Poder Executivo, encaminhado mediante Mensagem Governamental Nº 102/2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS  a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado e dá outras providências.


O projeto aprovado estabelece que um Decreto do  Poder  Executivo  disciplinará  a forma, o  modelo,  o  conteúdo,  a  aquisição,  a confecção  e  a aplicação, assim  como  as  especificações  técnicas  e  demais requisitos  relativos aos  selos  fiscais,  bem  como outras obrigações  acessórias  relacionadas com a sua exigência.


Ao encaminhar o projeto à apreciação da Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino argumenta, na Mensagem Governamental, que o crescimento da demanda por água mineral requer atenção do Estado, especialmente no que se refere aos mecanismos de controle de qualidade e regularidade fiscal  das empresas que  atuam no setor.


“Com efeito, a medida visa estabelecer a exigência de selo fiscal de controle  para  ser afixado  em  vasilhames de água  mineral natural e água  acondicionada  de  sais,  garantindo-se  a  qualidade  desse  produto no  Estado,  bem  como aprimorar  o  controle  fiscal,  prevenindo  a sonegação do imposto pertinente à espécie e a fraude no envasamento de água diversa da mineral”, afirma Flávio Dino, na Mensagem Governamental encaminhada ao Poder Legislativo.