Flávio Dino relata habeas corpus para revogar prisão domiciliar de Bolsonaro

Caberá ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino relatar habeas corpus que solicita o fim da prisão domiciliar do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

A ação, protocolada pelo advogado Guilherme Horácio Colombo, que não tem relação com Bolsonaro e apresentou o habeas corpus por vontade própria, pede para o STF revogar as medidas cautelares impostas ao ex-presidente no âmbito do Inquérito 4.995, conduzido pelo ministro Alexandre de Moraes, que apura uma suposta tentativa de obstrução das investigações da trama golpista, caso no qual Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão.

O advogado entende que o ex-presidente estaria sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que não foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) — situação contrária à de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, também investigados no Inquérito.

Segundo a petição, a Polícia Federal concluiu as investigações e encaminhou o relatório à PGR em agosto, que optou por não apresentar denúncia contra o ex-presidente. Mesmo assim, as restrições impostas por Moraes, como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, proibição de uso de redes sociais e contato com embaixadores foram mantidas.

O advogado também pede o trancamento do inquérito e a liberdade plena de Bolsonaro, alegando violação ao devido processo legal e ao princípio da presunção de inocência.

Agora é com Flávio Dino, que pode decidir monocraticamente ou levar o habeas corpus a julgamento na Primeira Turma do STF.

 Ação que pode tornar Lahésio Bonfim inelegível ganha segredo de justiça

Um processo criminal que pode comprometer de forma direta o futuro político de Lahésio Rodrigues do Bonfim, ex-prefeito de São Pedro dos Crentes e nome conhecido na cena eleitoral do Maranhão, passou a tramitar sob segredo de justiça, após mais de três anos de andamento com acesso público. A informação é do site Direito e Ordem.

A ação penal, que tramita no Tribunal de Justiça do Maranhão desde março de 2022, aponta possíveis crimes que, se confirmados, podem enquadrar Lahésio na Lei da Ficha Limpa. Entre as acusações investigadas pelo Ministério Público do Maranhão estão: associação criminosa e frustração do caráter competitivo de licitação.

As investigações miram o Pregão Presencial nº 26/2018, para fornecimento de combustíveis durante a gestão de Lahésio, sob suspeita de combinação de preços, direcionamento do edital e favorecimento a empresas locais. Documentos do processo apontam ligação do ex-prefeito com os postos Auto Posto Fortaleza e Andrade & Coutinho, além de movimentações financeiras que somam cerca de R$ 44 milhões, indicando possível superfaturamento, lavagem de dinheiro e uso indevido de recursos públicos. Há ainda registros de notas fiscais incompatíveis com os pagamentos feitos pela prefeitura e indícios de armazenamento irregular de combustível, sem autorização da ANP.

Em meio ao avanço do caso, o processo passou por mudanças de relatoria no TJMA, o que pode resultar em nova distribuição interna.

O sigilo imposto ao processo adiciona um elemento de incerteza ao cenário político maranhense. Lahésio, que tenta manter viva sua projeção estadual para as eleições de 2026, pode enfrentar forte desgaste se o processo resultar em condenação — especialmente porque a ação reúne elementos que podem levá-lo à inelegibilidade.

Blog do Minard 

Folha: PT freia ambições estaduais e centraliza foco na reeleição de Lula em 2026

Com o foco na reeleição do presidente Lula, o PT adotou uma estratégia cautelosa para as eleições de 2026, travando anseios internos e adiando para o próximo ano decisões sobre candidaturas próprias a governos estaduais e ao Senado.

O primeiro passo para destravar as negociações foi dado na última semana, com a instalação do Grupo de Trabalho Eleitoral (GTE), instância responsável por coordenar a estratégia nacional do partido para a disputa eleitoral de 2026.

O grupo será liderado pelo deputado federal José Guimarães (PT-CE) e terá como missão articular ações com três focos prioritários: reeleger Lula, ampliar as bancadas do PT na Câmara e no Senado e garantir palanques estaduais fortes e articulados com aliados.

A ordem é ampliar as negociações e baixar a fervura nos estados, evitando movimentos bruscos que possam prejudicar a campanha nacional.

“A prioridade é a reeleição do presidente Lula. Temos que construir candidaturas fortes no campo democrático contra essa parcela da direita que se organiza no Brasil que tem uma definição ideológica inspirada no fascismo”, afirma Edinho Silva, presidente nacional do PT.

Ele diz que as estratégias serão traçadas conforme a realidade de cada estado, com prioridade na escolha de nomes capazes de barrar candidatos alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ao ser empossado coordenador do GTE, José Guimarães destacou o Nordeste como central para a estratégia nacional. A meta é eleger, em todos os nove estados, pelo menos um senador do PT e outro de um partido aliado.

Outro objetivo do PT é garantir presença em todos os estados, com a eleição de ao menos um deputado federal por unidade da federação.

Nos estados, os diretórios locais sinalizam para candidaturas próprias ao governo e ao Senado, colocando a pré-campanha nas ruas. Levantamento da Folha aponta que o PT tem pré-candidatos a governador em ao menos 11 estados e no Distrito Federal.

Quatro deles são considerados nomes garantidos nas urnas: os governadores Jerônimo Rodrigues (BA), Elmano de Freitas (CE) e Rafael Fonteles (PI), que disputam a reeleição, além do secretário Cadu Xavier (RN), escolhido para a sucessão da governadora petista Fátima Bezerra.

Dos quatro, Fonteles vive situação mais confortável e é considerado favorito em um cenário de oposição fragmentada. Elmano e Jerônimo saem na dianteira, mas enfrentam um cenário desafiador em seus estados, com uma oposição organizada e gargalos na segurança pública.

Dentre as candidaturas ao Senado, cinco dos seis senadores cujo mandato encerra em fevereiro de 2027 sinalizaram que vão disputar a reeleição. O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que não concorreria a um novo mandato, mas voltou a ser uma opção após apelos de aliados.

Fora desse grupo, a candidatura de Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, também é dada como certa. Mas nos demais estados as pretensões vão depender da conjuntura local e seu impacto no cenário nacional. (Folha de São Paulo)

 Segov recupera mais da metade das delegacias no maior programa de reestruturação da história do Maranhão

O maior plano de reestruturação de delegacias da história do Maranhão segue a todo vapor – e em pouco mais de dois anos, mais da metade das unidades já foram entregues, com acessibilidade, estrutura moderna e reforçadas para o trabalho das forças de segurança e o atendimento à população.

Realizada pelo governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov), em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), a iniciativa já concluiu a reforma e modernização de 64 delegacias por todo o território maranhense – mais da metade do total planejado, de 127 unidades.

Para o governador Carlos Brandão, a segurança pública é uma prioridade para o Governo do Estado e os investimentos feitos reforçam o desenvolvimento do Maranhão e a garantia de proteção aos cidadãos. “Estamos executando o maior programa da história de reestruturação física da Polícia Civil no Maranhão, por meio da Segov. Um projeto que começou em 2023 e seguirá até 2026, com obras em todas as regionais do estado, garantindo capilaridade e presença em cada território. Nosso objetivo é oferecer ambientes mais dignos, seguros e funcionais aos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade. Esse é um trabalho planejado em etapas, com responsabilidade e visão de futuro, reafirmando o nosso compromisso com a segurança pública e com a população maranhense”, destaca.

Em breve, o número de obras entregues deve aumentar, com a conclusão da reforma do prédio do 1º Distrito Policial, que também corresponde à nova sede da Superintendência de Homicídio e Proteção à Pessoas (SHPP), além de outras 19 delegacias que seguem com obras em andamento, em fase avançada, com entrega prevista para os próximos meses. No restante das demais unidades, 13 estão em fase de iniciação (com previsão de entrega para 2026) e 30 em fase de estudos, orçamentos e aprovações para execução futura.

“É importante frisar que, para além das reformas e das entregas, ainda que já tenhamos cumprido mais da metade do planejamento, todas estas unidades estão recebendo manutenção de forma regular para que possamos garantir segurança e conforto tanto aos cidadãos quanto aos servidores públicos”, ressaltou o secretário da Segov, Márcio Machado.

Ao todo, além das unidades em fase de planejamento, serão mais de 30 entregas entre os próximos meses de 2025 e 2026, reforçando a meta de alcance das 127 delegacias contempladas pela modernização realizada pelo governo do Estado.

Para o secretário da Segurança Pública do Maranhão, Maurício Ribeiro Martins, o governo do Maranhão promove uma transformação histórica na estrutura da Segurança Pública em todo o estado com as obras de reestruturação de delegacias e demais unidades das forças policiais.

Assinatura de ordem de serviço para reforma
estrutural de Delegacias de Polícia Civil 

Trata-se, sem dúvida, do maior investimento da história na área, contemplando prédios não apenas na capital, mas em todas as regiões do Maranhão, pondo fim a um período marcado pela grave desestruturação dessas unidades. Esse investimento era necessário e muito aguardado por todos que integram as forças de segurança, e se soma a outras iniciativas que fortalecem o combate ao crime, garantem melhores condições de trabalho aos policiais e oferecem mais segurança e dignidade à população que precisa do atendimento em nossas unidades”, enfatizou o secretário.

Plano de Reestruturação das Delegacias do MA

Lançado em abril de 2023, o Plano de Reestruturação de Delegacias é a maior ação de reforma já realizada pela gestão estadual para revitalização dos espaços, garantindo melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento aos cidadãos.

Somente nos últimos meses, entre setembro e outubro de 2025, importantes delegacias foram reformadas e entregues. Em São Luís, por exemplo, estão as reformas: do Complexo Itaqui-Bacanga (Seccional Sul); da Seccional Norte, no Turu; do Plantão Central e Delegacia Especial, na Cidade Operária; e a 18ª Delegacia, na Cidade Olímpica.

Ao redor do estado, diversas unidades também foram concluídas nos últimos meses, como: as Delegacias de Polícia Civil em Matões, Cândido Mendes, Araioses, Santa Helena e, também, a Delegacia de Anajatuba.

 Abstenção no primeiro dia do Enem 2025 chegou a 27%

O primeiro dia de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 teve 27% de abstenção, mantendo uma taxa semelhante à do ano passado (26,6%). A porcentagem é menor do que nos anos de 2023 (28,1%) e 2022 (28,3%).

A abstenção manteve a média e aumentou o número de participantes”, disse o ministro da Educação, Camilo Santana, na noite deste domingo (9).

Mais de 4,8 milhões de candidatos estavam habilitados a participar do Enem. Ele disse que houve 3.240 participantes eliminados por diferentes irregularidades. “Foi tudo tranquilo”, destacou.

O ministro citou que foram eliminados candidatos que não atenderam as orientações dos fiscais, utilizaram materiais impressos, ausentaram-se dos assentos fora do horário permitido, portaram equipamentos eletrônicos ou deixaram o local da prova portando o caderno de questões antes de 30 minutos do final da aplicação

Gabarito

O ministro informou que o gabarito oficial do primeiro dia de prova deve ser divulgado na próxima quinta-feira (13). Camilo Santana recordou que o exame foi aplicado em 1.805 municípios e envolveu mais de 300 mil pessoas de apoio.

Neste domingo, o exame cobrou questões de múltipla escolha das seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação. Foram 90 questões além da redação.

O ministro defendeu o tema da redação, sobre as perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira.

“Achei que foi um tema muito atual e que exige de todos nós brasileiros um olhar muito cuidadoso, porque o país começou a inverter a sua curva etária, aumentando o número de pessoas idosas”. (Agência Brasil)

 Operação Conjunta reforça a segurança em Caxias

A Operação Impacto segue reforçando o combate à criminalidade e aumentando a sensação de segurança em vários pontos da cidade. Na noite da última sexta-feira (07), homens da Guarda Municipal e Polícia Militar percorreram ponto de grande movimentação nos bairros Baixinha, Campo de Belém, Trizidela e Residencial Vila Paraíso.

A operação tem como objetivo reforçar o policiamento ostensivo, prevenir delitos e garantir a sensação de tranquilidade da população. “Eu assim que vi a viatura da polícia de longe, eu não me assustei, afinal quem não deve não teve”, destacou Márcia Rocha, moradora da Vila Paraíso.

No caminho de casa Charles encontrou uma barreira policial, para ele a presença dos agentes foi satisfatória. “Infelizmente eu já fui assaltado, e a primeira coisa que a gente espera é a presença da polícia, ela estar aqui na rua, isso inibe os criminosos, é uma atitude ´pra agradecer realmente”, destacou Charles Pereira, morador da Vila Paraíso.

A Prefeitura de Caxias estar dando total apoio com a presença da guarda municipal nas ações, é o compromisso da gestão com a segurança pública. “O efetivo da Guarda Municipal encontra-se a disposição, somos agentes de segurança e estamos colaborando e nossa presença garante mais reforço as operações”, esclareceu o subinspetor Carvalho, comandante da guarnição da noite.

O Cel. Márcio Silva esteve representando a polícia militar, reconheceu a parceria com a guarda. “Estamos dando força essa operação que é uma diretriz do nosso comandante geral, estamos com barreiras, abordagem para reduzir a criminalidade, e com a guarda municipal estamos fazendo força no combate a quem insiste praticar crimes”, destacou Cel. Márcio Silva, comandante regional da área leste da Polícia Militar.

Ex-prefeita de Amarante do Maranhão é condenada por obras inacabadas na educação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por atos de improbidade administrativa, da ex-prefeita do município de Amarante do Maranhão (MA), Adriana Luriko Kamada Ribeiro (foto), que exerceu o cargo de 2009 a 2016. A ex-gestora descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao iniciar quatro novas obras destinadas ao público escolar (ensino infantil e fundamental) sem concluir obras inacabadas do prefeito anterior, Miguel Marconi Duailibi Gomes.

Adriana Luriko assumiu o cargo de prefeita do município maranhense no ano de 2009, e encontrou duas obras abandonadas, iniciadas na gestão anterior (2008). Os contratos previam a construção de uma quadra poliesportiva e uma unidade escolar de ensino fundamental no povoado Pindarezinho, juntas avaliadas em R$ 285,7 mil.

Em 2012, sem dar continuidade às obras do ex-gestor, a então prefeita iniciou três novas obras destinadas ao público escolar (creches e pré-escolas), com valor total de R$ 3,2 milhões. As novas obras ficaram inacabadas durante o seu primeiro mandato. Já em 2014, após ter sido reeleita, Adriana firmou mais um contrato de construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, com seis salas, na vila Deusimar, avaliada em, aproximadamente, um milhão de reais.

Tendo em vista o início das novas obras sem a devida conclusão das anteriores, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) propôs, na Justiça Estadual, uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita. No entanto, após ser identificado que os recursos para as obras eram federais, por meio de convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o processo foi encaminhado para a Justiça Federal e passou a ter atuação do MPF.

Durante o processo, a defesa de Adriana Luriko contestou a ação, argumentando que as duas primeiras obras listadas (quadra poliesportiva e unidade escolar de ensino fundamental) se encontravam abandonadas e eram de responsabilidade da antiga gestão. A ex-prefeita alegou que, em sua gestão, o município teria proposto ações contra o ex-prefeito para ressarcimento dos valores e responsabilização criminal, embora não tenha comprovado tais afirmações no processo.

Referente às demais obras iniciadas durante a gestão de Adriana Luriko, a defesa confirmou que, de fato, houve paralisação temporária, mas afirmou que isso teria ocorrido em decorrência de abandono do serviço pelas empresas contratadas.

Ao julgar o caso, a Justiça Federal entendeu que a ex-prefeita não cometeu improbidade administrativa em relação às obras iniciadas e não concluídas em sua gestão.

De acordo com a sentença, Adriana Luriko teria tomado providências em relação às empresas que não estavam cumprindo dois dos contratos e, em relação aos outros dois, relatórios do FNDE apontam que os contratos foram repactuados pelas gestões posteriores, indicando que não houve a intenção de causar danos.

 Entretanto, a ex-prefeita foi condenada por não ter dado continuidade às obras inacabadas do ex-prefeito, causando danos ao patrimônio público. A Justiça considerou que foi descumprido o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o início de novas obras antes da conclusão de obras em andamento. Com isso, os atos de Adriana Luriko foram enquadrados no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

De acordo com o MPF, o objetivo do artigo 45 da LRF é estabelecer prioridade para conclusão de projetos já iniciados, de forma a evitar prejuízos causados pela aplicação de recursos públicos em empreendimentos novos em detrimento dos inacabados, como ocorreu no caso.

A Justiça condenou a ex-gestora a pagar indenização no valor de R$ 47,6 mil, para reparar o dano ao FNDE. Também foi determinada a perda de função pública exercida pela ex-prefeita ao tempo dos fatos ou em qualquer outra que ela esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença. Ainda cabe recurso da decisão.