Senadores maranhenses votam a favor da PEC da Segurança Pública 

Os três senadores do Maranhão — Ana Paula Lobato (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PT) — votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada nesta terça-feira (3) pelo Senado. Os parlamentares apoiaram o texto nos dois turnos de votação.

A PEC 18/2025 foi aprovada por unanimidade entre os votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Como já havia passado pela Câmara dos Deputados e foi mantida sem alterações que exigissem nova análise dos deputados, a proposta segue para promulgação.

Entre os principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da participação do governo federal no setor e o estabelecimento de regras para a criação de polícias municipais. O texto também prevê maior integração entre os órgãos de segurança, proteção às vítimas e medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias.

Antes da aprovação, os senadores decidiram desmembrar as emendas sobre redução da maioridade penal, que passarão a tramitar como propostas autônomas. A decisão foi tomada por 38 votos a 36, após divergências entre governistas e oposicionistas sobre a inclusão do tema na PEC.

De iniciativa do Executivo, a proposta teve como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele rejeitou outros pedidos de alteração para evitar o retorno do texto à Câmara e permitir sua promulgação.

Maioridade penal

A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da proposta, mas era objeto de duas emendas. Ao propor a tramitação das duas como uma PEC paralela, o relator disse considerar que a redução da maioridade penal é tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.

Rogério Carvalho também destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre a maioridade penal e lembrou que a Câmara dos Deputados já constituiu, em agosto deste ano, uma comissão especial sobre o tema para tratá-lo com o aprofundamento técnico que exige.

— Acatar a Emenda 84, de Plenário, numa PEC apreciada sob o rito de calendário especial suprimiria as instâncias de debate adequadas, tratando de assunto extremamente complexo em texto com objetivo diverso — avaliou.

A emenda à qual se referiu o relator foi apresentada pelo líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN). O texto buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Rogerio Marinho discordou que o tema fosse um jabuti, já que, para ele, maioridade penal faz parte da segurança pública. Ele também argumentou que o fatiamento da PEC impediria a discussão e votação das emendas.

— O relator propõe que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça — criticou.

A outra emenda sobre redução da maioridade penal foi apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (PT-CE). Pelo texto, a redução para 16 anos valeria apenas para os crimes hediondos.

Divergência

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) ponderou que havia um consenso sobre a necessidade de mudanças na maioridade penal, apoiadas inclusive pelo presidente Lula, e defendeu que as emendas fossem colocadas em votação. Senadores de oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ) e Efraim Filho (PL-PB), protestaram contra o desmembramento das emendas e pediram que fossem votadas pelo Plenário.

— É inadmissível que sejam retirados dos senadores e senadoras o direito e a prerrogativa do mandato. O argumento mais esdrúxulo que eu já vi ser colocado aqui é o de que a matéria era estranha. Aqui a gente sabe o que é jabuti, a gente já lidou com muitos deles diversas vezes, e este não é um caso de matéria estranha — disse Efraim.

Para a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), era natural que se aprovasse a parte consensual do texto.

— A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela. Nós podemos ter uma aprovação unânime ou quase unânime da PEC da segurança, assim como tivemos na PEC 6×1 — disse a líder, ao defender o desmembramento.

Tanto Jaques Wagner (PT-BA) quanto Eliziane Gama (PSD-MA) destacaram que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já afirmou ser a favor de mudanças nas regras sobre maioridade penal.

O que prevê a PEC

A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.

Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.

O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.

Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.

Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Com informações da Agência Senado

Bandeira verde permanece em novembro e reforça atenção ao consumo consciente

Sem cobrança adicional relacionada à bandeira tarifária, Equatorial Maranhão orienta clientes a manter hábitos que ajudam a evitar desperdícios de energia

A bandeira tarifária verde permanece em vigor no mês de novembro, pelo segundo mês consecutivo. Com a sinalização definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), não haverá cobrança adicional relacionada às bandeiras nas contas de energia. Mesmo diante de um cenário favorável para a geração no país, a Equatorial Maranhão reforça que o consumo continua tendo impacto direto no valor final da fatura.

A manutenção da bandeira verde ocorre em razão das condições mais favoráveis de geração de energia. O sistema de bandeiras tarifárias sinaliza mensalmente aos consumidores os custos da produção de energia elétrica no país, variando entre as cores verde, amarela e vermelha, conforme as condições de geração.

Para Richelly Andrade, Assistente Comercial da Equatorial Maranhão, a ausência do custo adicional não deve significar uma mudança nos hábitos de consumo. “A bandeira verde é um cenário positivo para o consumidor, mas não significa que o consumo deixe de impactar o valor da conta. Por isso, é importante continuar atento ao uso dos equipamentos e manter hábitos conscientes no dia a dia. São atitudes simples que ajudam a evitar desperdícios”, explica.

 Consumo consciente no dia a dia

Evite o consumo em stand-by: desligue da tomada equipamentos que não precisam permanecer conectados quando não estão em uso;

Aproveite a iluminação natural: durante o dia, mantenha cortinas e janelas abertas sempre que possível. À noite, apague as lâmpadas de ambientes desocupados;

Use o ar-condicionado de forma eficiente: mantenha a temperatura entre 23°C e 24°C, portas e janelas fechadas e os filtros limpos. Em dias de temperaturas mais amenas, o ventilador pode ser uma alternativa de menor consumo. Na compra de um novo aparelho, modelos com tecnologia inverter tendem a ser mais eficientes;

Tenha atenção à geladeira: evite abrir a porta repetidamente, não guarde alimentos ainda quentes e verifique periodicamente as condições da borracha de vedação. Uma vedação inadequada faz o equipamento trabalhar mais para conservar a temperatura;

Prefira lâmpadas de LED: elas apresentam maior eficiência energética e vida útil mais longa em comparação com tecnologias mais antigas;

Organize o uso da máquina de lavar e do ferro elétrico: acumule uma quantidade adequada de roupas para reduzir a frequência de utilização desses equipamentos;

Observe a eficiência dos aparelhos: ao adquirir novos eletrodomésticos, consulte a classificação de eficiência energética do Inmetro e dê preferência aos modelos mais eficientes. 

A bandeira tarifária é definida mensalmente pela ANEEL e funciona como um sinal das condições de geração de energia no Sistema Interligado Nacional. Independentemente da cor vigente, acompanhar o consumo e evitar desperdícios continua sendo uma das principais formas de controlar o valor da conta de energia.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

 Candidatos e partidos têm até esta terça-feira para prestar contas das eleições de 2026

Partidos políticos e candidatos que disputaram o primeiro turno das eleições de 2026 têm até esta terça-feira (3) para apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas das campanhas. A obrigação inclui a declaração de receitas e despesas realizadas durante o período eleitoral.

O envio deve ser feito pelo sistema Conta+JE, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também é necessário informar a destinação dos recursos não utilizados, com a transferência das sobras financeiras aos partidos e a devolução ao Tesouro Nacional dos valores restantes do fundo eleitoral.

Para os candidatos que participaram do segundo turno, o prazo se estende até 14 de novembro. A mesma data vale para os partidos que realizaram doações ou tiveram despesas relacionadas às candidaturas, devendo apresentar toda a movimentação financeira dos dois turnos.

O descumprimento das regras pode gerar sanções. Candidatos com contas irregulares podem ficar impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral e de disputar novas eleições até resolverem as pendências. Já os partidos podem sofrer restrições no recebimento de recursos dos fundos partidário e eleitoral, além de outras penalidades previstas na legislação.

 Eleições nos EUA podem pressionar dólar e juros e afetar investimentos no Brasil

As eleições de meio de mandato dos Estados Unidos, realizadas nesta terça-feira (3), podem provocar reflexos no mercado financeiro brasileiro, com impactos sobre o dólar, os juros e a entrada de investimentos estrangeiros. A disputa pelo controle do Congresso americano definirá o espaço político do presidente Donald Trump para avançar com medidas econômicas relacionadas a impostos, gastos públicos e regulação.

Conhecidas como midterms, as eleições renovam as 435 cadeiras da Câmara dos Representantes e 35 das 100 vagas do Senado. Segundo analistas ouvidos pelo g1, uma vitória republicana nas duas Casas poderia ampliar a agenda econômica de Trump, mas também aumentar as preocupações com o déficit público, pressionando os juros americanos e favorecendo a valorização do dólar frente ao real.

Por outro lado, uma vitória democrata poderia limitar as iniciativas econômicas do governo Trump e reduzir a pressão sobre os juros dos Estados Unidos, tornando mercados emergentes, como o Brasil, mais atrativos para investidores. O resultado, porém, não garante mudanças automáticas no mercado financeiro, já que fatores como orçamento americano, inflação, comércio internacional e demanda por commodities também influenciam os investimentos.

As projeções citadas na reportagem apontavam vantagem democrata na Câmara, com estimativa de 239 cadeiras contra 196 republicanas pelo modelo do The Economist. No Senado, a disputa aparecia mais equilibrada. Caso conquistem as duas Casas, os democratas também poderão ampliar a fiscalização sobre o governo Trump e dificultar a aprovação de projetos econômicos da Casa Branca.

Blog do Matias Marinho

 Caminho da normalidade precisará conviver com as diferenças 

As divergências de opinião não vão desaparecer com o fim da eleição, mas precisam coexistir de forma pacífica. Esse é um dos sabores da democracia. É preciso reconhecer a existência dessas distinções.

Desde o anúncio da reeleição do presidente Lula, na noite de domingo 25 de outubro, uma onda de manifestações de preconceito tem contribuído para manter a sensação de divisão do país. Postagens discriminatórias nas redes sociais e listas com boicotes a serviços e profissionais, também em cidades do Maranhão, estão vindo à tona, assim como casos de assédio no trabalho.

A eleição acabou, a maioria dos eleitores fez sua escolha, o país tem somente um presidente eleito, dentro das regras. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na figura de seu presidente Kassio Nunes Marques, já reforçou o compromisso com “a vontade soberana do eleitorado, que foi às urnas e legitimamente escolheu seus representantes”.

Individualmente, qualquer pessoa tem a liberdade de escolher o restaurante que frequenta, a loja em que faz compras, mas sistematizar e organizar coletivamente essa escolha de forma discriminatória e ainda difundi-la, com base em ideologia, é algo que remete a períodos sombrios da história da humanidade. Isso pode ser considerado crime no Brasil.

É bem verdade que os casos que ganham as luzes acabam dando uma dimensão amplificada, mas definitivamente não refletem o comportamento da maioria dos brasileiros de ambos os lados.

O que se vê, em sua maioria, nesta semana pós-eleição são pessoas seguindo sua vida, com seus compromissos cotidianos. Sabem que outra chance de fazer uma escolha virá em quatro anos. As diferenças de pensamento não vão deixar de existir com o fim da eleição, mas elas precisam conviver pacificamente. Esse é um dos sabores da democracia.

É preciso reconhecer a existência dessas distinções, que são saudáveis e necessárias para buscar as melhores soluções para os nossos problemas. Discriminação e segregação, contudo, não podem existir. O que se espera é que essas diferenças sempre prevaleçam a partir dos instrumentos democráticos disponíveis, e a eleição de quatro em quatro anos é um deles.

 Flávio Bolsonaro pede liberação de passaportes e que Moraes deixe investigação

A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou a entrega dos passaportes do parlamentar e o proibiu de deixar o Brasil.

Em um agravo regimental, os advogados pedem que Moraes reconsidere as medidas cautelares. Caso o ministro mantenha a decisão, a defesa quer que o recurso seja analisado pela Primeira Turma do STF.

Os advogados pediram que a investigação envolvendo Flávio e o advogado Willer Tomaz seja transferida para André Mendonça, além do reconhecimento do impedimento ou da suspeição de Moraes para continuar à frente do caso.

A defesa sustenta que as restrições foram impostas com base em informações que não demonstram a participação do senador em atividades ilícitas.

Segundo os advogados, o Banco Santander informou que Flávio não era titular, cotitular ou usuário das contas de empresas do grupo Alcazar, ligadas a Willer.

A defesa afirma que a resposta do banco já estava nos autos mais de dez horas antes de a Polícia Federal (PF) solicitar as medidas cautelares, mas não foi considerada na representação policial nem na decisão de Moraes, proferida no domingo (25/10), dia em que Flávio foi derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno das eleições presidenciais.

Os advogados também contestam o uso de declarações do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL), irmão de Flávio, para justificar um possível risco de fuga do senador.

No recurso, a defesa pede ainda a revogação da proibição de contato com Willer, o restabelecimento da validade dos passaportes brasileiros e a retirada das restrições migratórias impostas ao parlamentar.

Em outra petição, encaminhada ao presidente do STF, Edson Fachin, os advogados alegam que Moraes não deveria conduzir o procedimento devido a possíveis conflitos de interesse relacionados ao escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, e à empresa Fraction 024, mencionada nas investigações.

A defesa também pede a anulação das decisões de Moraes que atingiram Flávio.

Flávio e Willer são investigados por suspeitas de lavagem de dinheiro em um suposto esquema envolvendo empresas do advogado e apostas esportivas.

 TREs têm até quarta-feira para enviar ao TSE relatórios de auditoria das urnas

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) têm até esta quarta-feira (4) para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os relatórios de auditoria das urnas eletrônicas referentes ao segundo turno das Eleições 2026. Os documentos reúnem os resultados dos procedimentos de fiscalização e permitem verificar a regularidade do funcionamento dos equipamentos utilizados na votação.

As auditorias são realizadas por amostragem e incluem o Teste de Integridade, no qual votos registrados em cédulas de papel são digitados nas urnas eletrônicas. Posteriormente, os resultados são comparados com a contagem manual para verificar se os equipamentos contabilizam corretamente os votos. Os procedimentos são públicos e podem ser acompanhados por interessados.

Conforme o artigo 66 da Resolução TSE nº 23.673/2021, os relatórios devem apresentar informações como o resultado da contagem independente dos votos e eventuais ocorrências fora da rotina normal de votação, desde o início dos procedimentos até a emissão do Boletim de Urna.

A regulamentação também prevê que instituições públicas conveniadas com o TSE ou empresas especializadas encaminhem seus relatórios conclusivos aos TREs em até cinco dias úteis após cada turno. Os tribunais regionais, por sua vez, têm até dez dias úteis para enviar os documentos individuais ao TSE. A publicação dos relatórios no portal da Justiça Eleitoral deverá ocorrer em até 30 dias após o segundo turno.