Pavirrol recebeu R$ 13,5 milhões do Governo do Maranhão por obra não concluída em Presidente Juscelino 

A construtora Pavirrol Engenharia Ltda. recebeu mais de R$ 13,5 milhões por uma obra que, segundo levantamento do Blog do Neto Ferreira, ainda não foi concluída na zona rural de Presidente Juscelino, no interior do Maranhão.

Dados consultados no Portal da Transparência mostram que o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), contratou a empresa, em 2023, para executar serviços de melhoramento e conservação de vias urbanas em municípios da regional de Itapecuru-Mirim. O contrato previa a execução de 60 quilômetros de obras, ao custo de R$ 46.116.717,78.

Entre os municípios contemplados está Presidente Juscelino, onde estavam previstos oito quilômetros de pavimentação, incluindo a estrada de acesso ao povoado Boa Vista dos Pinhos.

Em abril deste ano, um vídeo publicado nas redes sociais do candidato Orleans Brandão, apoiado pelo Governo do Estado, mostrou que a Pavirrol havia pavimentado seis quilômetros do trecho. Na ocasião, a publicação informava que os dois quilômetros restantes seriam concluídos em breve.

Seis meses depois, porém, a obra ainda não foi concluída.

Para a execução do serviço, o Governo do Maranhão realizou um aditivo contratual no valor de R$ 13.554.512,89. De acordo com os dados disponíveis no Portal da Transparência, o valor foi pago integralmente. Apesar disso, o trecho previsto no contrato não teria sido executado em sua totalidade.

Ainda segundo o Portal da Transparência estadual, a obra consta como 100% concluída.

A Pavirrol Engenharia Ltda. tem como sócios Luís Sérgio Amaral Fernandes Ribeiro e João Victor Amaral Fernandes Ribeiro. (Blog do Neto Ferreira)

 MPC quer novas regras para fiscalizar aplicação do Fundeb por municípios maranhenses 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) poderá estabelecer novas regras para fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb destinados à ampliação da educação em tempo integral. A proposta de Instrução Normativa foi apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC) e prevê mecanismos de acompanhamento e prestação de contas para o Estado e os 217 municípios maranhenses.

A medida busca assegurar o cumprimento da determinação constitucional que obriga estados e municípios a destinarem, desde 2026, pelo menos 4% dos recursos do Fundeb à criação de novas matrículas na educação básica em tempo integral.

A proposta estabelece critérios para identificar quais despesas poderão ser contabilizadas nesse percentual. Entre elas estão investimentos em infraestrutura, equipamentos, formação de profissionais, transporte e alimentação escolar, desde que tenham relação comprovada com a expansão das matrículas.

O texto também prevê acompanhamento preferencialmente bimestral da execução dos recursos, além de prestação de contas anual. Os gestores deverão apresentar informações sobre os valores aplicados, o planejamento de expansão, a quantidade de novas matrículas e os resultados alcançados.

Outro ponto é a possibilidade de o TCE-MA cruzar dados contábeis e financeiros com informações do Censo Escolar, do Siope e de outros sistemas oficiais. A intenção é evitar que o cumprimento dos 4% seja demonstrado apenas por números, sem comprovação de que os recursos contribuíram efetivamente para ampliar a oferta de ensino em tempo integral.

A proposta também prevê mudanças em quatro instruções normativas já existentes no Tribunal, incluindo regras para emissão de certidões sobre o cumprimento dos limites constitucionais.

O documento foi encaminhado no dia 9 de novembro pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, ao presidente do TCE-MA, conselheiro Marcelo Tavares Silva.

A urgência é justificada pelo fato de que a obrigação constitucional já está em vigor e alcança o exercício financeiro de 2026. Os gestores estaduais e municipais terão de demonstrar o cumprimento da regra nas prestações de contas que serão apresentadas ao Tribunal em 2027.

A proposta ainda depende de análise e aprovação pelo Plenário do TCE-MA.

G11: experiência na Câmara fortalece união de vereadores e projeta novos caminhos para 2028 

Os vereadores em exercício (foto abaixo), denominado de G11, Antônio Ramos, Telvanine Morais, Edval do Brejinho, Rita Paz, Tico Castro, Samara Mendes, Cinthia Lucena, Sargento Moisés, Angela Machado, Junior Barros e Magno Magalhães realizaram uma reunião de alinhamento politico e planejamento com o ex-prefeito Fábio Gentil e o atual prefeito Gentil Neto.

O encontro teve como objetivo principal organizar estratégias, definir metas e alinhar os projetos com foco nas eleições municipais de 2028. 

O período temporario do G11 no Parlamento favoreceu a aproximação entre os vereadores, permitindo que se conhecessem melhor, compartilhassem experiências e fortalecessem relações de confiança e parceria.

Nesse contexto o G11 ganha destaque. O grupo é formado por lideranças políticas que acompanham o prefeito Gentil Neto e compartilham o propósito de contribuir com o desenvolvimento de Caxias.

A experiência vivida com a união construída nesse período abriu espaço para uma organização política mais fortalecida, com diálogo, planejamento e objetivos coletivos, tendo 2028 como um horizonte de novas possibilidades.

Em tempo -  O G11 representa a construção de uma união política que busca transformar oportunidades em participação, trabalho e fortalecimento coletivo.

 Limpeza Pública realiza trabalhos de capina, recolhimento de lixo doméstico e entulhos

Os serviços de limpeza pública seguem sendo realizados de forma contínua em diferentes bairros de Caxias. As equipes da Secretaria Municipal de Limpeza atuaram em vários pontos da cidade, na última sexta-feira (06) com serviços de capina e recolhimento de entulhos

Entre os locais atendidos estão a Rua Vereador Fause Simão, no Centro; a Avenida Jerusalém, no bairro Nova Caxias; a Rua Saturnino Belo, no bairro Olho D’água; a Rua 04, na Baixinha; e a Avenida 02, na Cohab.

O trabalho faz parte da rotina de manutenção da cidade e contempla diferentes regiões. A Prefeitura de Caxias também destaca a importância da colaboração dos moradores, evitando o descarte irregular de lixo e entulhos e respeitando os dias e horários de coleta.

 TCE-MA suspende procedimento de R$ 65 milhões da Seduc para plataforma educacional

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão cautelar do procedimento de contratação de uma plataforma integrada de gestão educacional, estimado em R$ 65 milhões, que seria conduzido pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), com participação da estatal Maranhão Parcerias (Mapa).

A decisão foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende parcialmente a uma representação protocolada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD).

A representação aponta possíveis irregularidades no modelo adotado pelo Governo do Estado para viabilizar a contratação, entre elas a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a ausência de transparência na disponibilização dos documentos referentes ao procedimento.

Com a medida cautelar, a Seduc fica impedida de formalizar qualquer contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou efetuar pagamentos relacionados à operação até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso.

De acordo com os elementos analisados pelo TCE-MA, a Maranhão Parcerias havia selecionado a empresa Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma de gestão educacional.

Um dos pontos que despertaram a atenção dos técnicos do Tribunal diz respeito ao modelo de contratação, que poderia resultar em duas contratações sem a realização de procedimento competitivo, situação que deverá ser esclarecida pelos responsáveis.

A Corte também destacou a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa alcançarem prazo de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na prática, os compromissos poderiam se estender por até duas décadas.

Outro aspecto que chamou a atenção foi o volume de recursos envolvidos. Os R$ 65 milhões previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à área da educação.

O montante foi disponibilizado pelo Governo do Estado no dia 29 de outubro, com previsão de desembolsos nos meses de novembro e dezembro, período que coincide com os últimos meses da atual administração estadual.

O Governo Carlos Brandão , em nota, sustenta que não houve assinatura de contrato e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade relacionados ao projeto.

A própria decisão do TCE-MA registra que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a formalização de contrato entre a Seduc e a Mapa, tampouco a realização de pagamentos.

A suspensão possui caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.

 Lei obriga estabelecimentos do MA a manter monitores de caixa visíveis aos consumidores

A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.

O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).

Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.

Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

 Inscrições para o Natal Iluminado de Caxias 2026 seguem até 14 de novembro; consulte o Edital

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, está com inscrições abertas para artistas, grupos artísticos e prestadores de serviços interessados em integrar a programação oficial do Natal Iluminado 2026. Os interessados têm até o próximo dia 14 de novembro para apresentar suas propostas, conforme o Edital de Chamamento Público nº 11/2026.

CATEGORIAS – O edital prevê a seleção de atrações e serviços para diferentes atividades da programação natalina, incluindo espetáculos de teatro e dança, apresentações musicais, corais, orquestras locais, shows de acendimento das luzes, grupos de reisados, personagens natalinos, apresentações culturais e estudantis, além do Natal Itinerante e serviços de apoio à produção cultural.

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos, com pelo menos três anos de atuação comprovada na atividade correspondente à categoria escolhida, e pessoas jurídicas de natureza cultural que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital. Cada proponente poderá realizar inscrição em apenas uma categoria.

RESULTADO DA SELEÇÃO – O Natal Iluminado 2026 será realizado durante os meses de novembro e dezembro, com programação a ser divulgada previamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico. O resultado da seleção está previsto para o dia 17 de novembro.

Além de representar um impulsionamento do Turismo em Caxias, o Natal Iluminado busca valorizar os artistas locais, incentivar a produção cultural e proporcionar à população uma programação natalina diversificada, fortalecendo a cultura e as tradições de Caxias.