Justiça dá 20 dias para Carlos Brandão se manifestar sobre nomeação do sobrinho para o TCE 

O juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, determinou que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) se manifeste sobre a nomeação do seu sobrinho Daniel Itapary Brandão para o cargo vitalício de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Carlos Brandão tem 20 dias para apresentar sua defesa no processo.

A decisão foi proferida na Ação Popular que pedia a anulação do processo que resultou na nomeação do advogado para a Corte de Contas. Segundo os autos, houve prática de nepotismo, direcionamento da vaga e descumprimento de requisitos obrigatórios para a investidura no cargo, em conluio com a Assembleia Legislativa.

Diante disso, requeria o afastamento do familiar do governador do TCE até a análise final do caso, mas o pedido foi indeferido, pois o juiz entendeu que a posse já ocorreu.

“O deferimento do pedido de tutela de urgência nos termos em que pleiteado, neste cenário, significaria inadequada intervenção do Poder Judiciário na esfera de atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, o que demanda autocontenção e, sobretudo, cognição exauriente que só será possível após a instrução processual”, escreveu.

Martins obrigou ainda o Estado do Maranhão a apresentar a relação completa com os nomes e cargos de todos os servidores da Administração Pública Direta e Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o governador maranhense.

A determinação foi motivada pelas nomeações do também sobrinho do chefe do Palácio dos Leões, Carlos Orleans Braide Brandão, para o comando da Secretaria Extraordinária de Assuntos Municipalistas, antiga Secretaria de Monitoramento de Ações Governamentais, e a do irmão do governador, Marcus Barbosa Brandão, para Diretoria Institucional da ALEMA, comanda por Vale, aliada de Brandão e tio de Daniel.

“No âmbito das ações populares, considerando o interesse público subjacente a essas demandas, o juiz pode requisitar das partes, de ofício, a apresentação de documentos para melhor elucidação das alegações formuladas pelas partes, com o intuito de resolver o mérito da questão posta em discussão (CPC, art. 4º e 6º). Desse modo, com fundamento no art. 7º, I, b, da Lei nº 4.717/1965, deverá o Estado do Maranhão juntar aos autos a lista de todos os servidores da Administração Direta ou Indireta, ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração ou funções gratificadas, que possuam relação de parentesco, até o terceiro grau, com o Governador do Estado.”

Advogado Deyavilas e enfermeira Helena Dias, com realização do vereador Catulé, organizam Semana Santa com distribuição de peixes e cestas básicas

Tocado pela comemoração religiosa da Semana Santa que está se aproximando, o advogado Deyavilas Dias e sua esposa enfermeira Helena Dias (foto acima), estão organizando uma grande distribuição de peixes e cestas básicas para centenas de populares. O ato marcado para o dia 02 de abril é uma realização do vereador Catulé. 

Os peixes serão distribuídos para pessoas previamente cadastradas, com direito a cupom, pela assessoria do advogado e acontecerá às 08 da manhã no Bar do Gordinho Chop, que fica localizado na Rua Sergisnando Moura, no Bairro Ponte. 

“O vereador Catulé proporcionará uma páscoa melhor especialmente para aquelas pessoas que nos ajudam e que mais precisam”, diz o advogado Deyavilas Dias, amigo e correligionário do vereador Catulé.

Carro pega fogo no bairro Trizidela 

Na manhã desta quinta-feira (23), um veiculo modelo S10 cabine dupla, cor branca, placa OIX 0660, pegou fogo, no bairro Trizidela, nas imediações do Verde Amarelo. 

Os ocupantes do veiculo, conseguiram sair no momento que as chamas acenderam e não tiveram ferimentos.

Populares atearam o fogo com extintores e conseguiram livrar o veiculo de uma perda total (assista vídeos abaixo). 

TSE suspende plebiscito em três cidades do Maranhão 

A consulta popular que seria realizada no dia 2 de outubro concomitante às eleições 2016 nos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque acerca de desmembramento e anexação de povoados está suspensa por liminar concedida pela ministra Rosa Weber do Tribunal Superior Eleitoral no Mandado de Segurança, impetrado pelo município de João Lisboa.

Em sua decisão, a ministra registrou: é “firme a jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que, ‘enquanto não editada a lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito visando a definir criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município’, isso porque ‘não se justifica a realização de gastos e dispêndio de recursos com consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último em razão da inconstitucionalidade de eventual lei estadual’, ausente, portanto, utilidade concreta na realização da consulta plebiscitária, cuja homologação, ao final, tem sido inadmitida por esta Corte Superior”.

Entenda

Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Valéria Macedo estabelece consulta às populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa.

Segundo explica a parlamentar, em 2001, a Assembleia Legislativa, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou Projeto de Lei de autoria do ex-deputado Hélio Soares que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque. Porém, em 2009, o TJMA anulou a Lei Estadual n.º 265/2001 e as referidas localidades ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios.

São João do Sóter: Prefeitura e Governo Federal garantem segurança jurídica para proprietários rurais do município  

Foram entregam mais de 200 CCUs para a comunidade do Povoado Bacabinha

Vice-prefeita Lacerda representou o município na entrega
da documentação para os moradores do povoado Bacabinha 

Na manhã da ultima terça-feira (21), a Prefeitura de São João do Sóter, em parceria com o Governo Federal, por meio do Programa Titula Brasil, realizou mais uma ação em prol dos moradores do Povoado Bacabinha. A entrega das CCUs (Concessões de Direito Real de Uso) permitirá aos moradores serem reconhecidos como legítimos proprietários de seus lotes rurais.

A cerimônia de entrega contou com a presença da vice-prefeita Lacerda, do Coordenador de Regularização Fundiária Davi Henrique, do Coordenador de Agricultura Familiar Reginaldo Alencar, do Secretário de Segurança Pública Wellington Menezes e do Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, Ângelo Carlos. Durante os discursos, foi destacada a importância do programa para a regularização fundiária e para o desenvolvimento do município.

A vice-prefeita Lacerda destacou o compromisso da gestão municipal em garantir o acesso à terra e à segurança jurídica para os moradores dos povoados do município. Ela também ressaltou a importância da união de esforços entre as esferas municipal e federal para a realização do projeto.

O coordenador de Regularização Fundiária Davi Henrique explicou os trâmites para a concessão das CCUs e a relevância da ação para a comunidade. O cordenador também falou sobre o compromisso da gestão municipal com a regularização fundiária e como o Programa Titula Brasil vêm contribuindo para a realização desse objetivo.

A ação da Prefeitura de São João do Sóter, em parceria com o Governo Federal, mantém o compromisso com o desenvolvimento do município e com a melhoria da qualidade de vida dos sotenses. (Com informações da assessoria)