STF mantém validade do feriado de Corpus Christi no Maranhão 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade do feriado de Corpus Christi no Maranhão, previsto na Lei Estadual nº 11.539/2021. A decisão foi tomada pelo ministro Nunes Marques, que rejeitou um recurso da Associação Comercial do Maranhão (ACM), que questionava a constitucionalidade da norma sob o argumento de que somente a União teria competência para legislar sobre feriados civis.

No recurso extraordinário com agravo (ARE 1.549.615), a ACM alegava que a instituição do feriado violaria o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito do trabalho. A entidade também citou a Lei Federal nº 9.093/1995, que estabelece limites à criação de feriados pelos estados e municípios.

Ao negar o pedido, o ministro Nunes Marques destacou que o entendimento do STF já admite a possibilidade de estados e municípios instituírem feriados religiosos com base na relevância cultural, histórica ou religiosa da data. Ele citou precedentes como a ADI 4.092/RJ, sobre o feriado de São Jorge no Rio de Janeiro, e a ADPF 634/SP, que reconheceu o feriado do Dia da Consciência Negra em São Paulo.

“A instituição de feriado religioso estadual, quando fundada na relevante significação histórica, cultural, étnica ou religiosa, não configura usurpação da competência privativa da União”, afirmou o ministro em sua decisão, assinada em 5 de junho.

Com isso, o feriado de Corpus Christi continua válido no calendário oficial do Maranhão. A decisão reforça o entendimento de que entes subnacionais têm autonomia legislativa para proteger manifestações culturais e religiosas de interesse local.

Secretário da Sagrima, Fábio Gentil, representa Carlos Brandão na apresentação do projeto Matopiba Sustentável, em Brasília 

O secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do MA, Fábio Gentil,
com representantes do Governo Federal e dos quatros estados que integram
o Matopiba 

O secretário de Estado de Agricultura e Pecuária, Fábio Gentil, representou o governador Carlos Brandão, em reunião, nesta terça-feira (10), em Brasília, para apresentação do projeto Matopiba Sustentável. A iniciativa estratégica visa promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental da região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, onde ocorreu forte expansão agrícola a partir da segunda metade da década de 80, especialmente no cultivo de grãos.

A apresentação do projeto Matopiba Sustentável contou com a participação do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, de prefeitos, governadores e outros gestores públicos dos quatro estados que formam a importante fronteira agrícola brasileira, que reponde por parcela significativa da produção nacional.

Fábio Gentil (secretário da Sagrima) com Welington
Dias (ministro do Desenvolvimento e Assistência Social)  

Fábio Gentil discutiu com os representantes do Governo Federal e do estados do Tocantins, Piauí e Bahia ações integradas que fortaleçam o desenvolvimento do Matopiba, com otimização do potencial econômico e implementação de medidas em âmbito social e com foco na sustentabilidade.

Em sua fala, durante a apresentação do projeto, Fábio Gentil destacou que os quatro estados compartilham o mesmo objetivo: enaltecer e valorizar a questão do Matopiba. “Que cada um possa ter participação efetiva. Que não seja discutida apenas a sede, mas o que seja mais importante: de que forma os estados e o Governo Federal podem contribuir, que políticas públicas podem ser implementadas ou aprimoradas para que possamos fortalecer ainda mais o Matopiba”, assinalou o secretário.

Assista ao vídeo clicando AQUI

Sobre o projeto Matopiba Sustentável

O Projeto Matopiba Sustentável visa promover um desenvolvimento agrícola responsável na região, focando na conciliação da produção agrícola com a conservação ambiental. O objetivo principal é garantir que a expansão da produção agrícola na região não ocorra à custa do desmatamento e da degradação do Cerrado, promovendo práticas agrícolas que preservam a natureza e contribuem para um desenvolvimento socioeconômico mais justo e equitativo.

POLÍCIA CIVIL RECUPERA CAMIONETE FURTADA EM CAXIAS 

A Polícia Civil, através da Delegacia Regional de Caxias, localizou e apreendeu na tarde desta terça-feira (10/06), a camionete Hilux, ano 2021, cor branca,  furtada do centro de Caxias na madrugada do último sábado (07/06).

Desde o ocorrido que a equipe da Delegacia Regional tem realizado diligências com intuito de identificar os autores e recuperar o veículo. Com apoio do sistema de câmeras da Guarda Municipal de Caxias, e ferramentas de tecnologia,  identificou-se o trajeto do veículo após o crime. A camionete foi localizada na zona rural de Matões-MA, distante 35 km da sede, escondida no matagal. A investigação também avançou no sentido de identificar os autores do furto. 

Em Matões a equipe da 17ª DRPC teve apoio da Delegacia local e Guarda Municipal de Matões.

Orleans Brandão reforça presença do governo na Baixada Maranhense 

O secretário Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, iniciou a semana com uma intensa agenda institucional na Baixada Maranhense. Nesta segunda-feira (09), ele esteve nos municípios de Cedral, Central do Maranhão e Santa Helena, reforçando a presença do Governo do Estado com investimentos nas áreas da cidadania, infraestrutura e saúde.

A primeira agenda aconteceu em Cedral, com a presença do governador Carlos Brandão. Foi inaugurada a unidade do VIVA/Procon de número 95 e assinados termos de autorização para implantação do sistema de abastecimento de água, 6,3 km de asfalto, Restaurante Popular, Portal da Cidade, Colégio Militar Tiradentes e Estação Tech. Também foram entregues uma ambulância, viatura da Polícia Militar e carrinhos dos programas Mais Renda e Minha Renda.

“Mais do que obras, estamos construindo dignidade para o povo maranhense. Essa é a marca do governo Brandão”, afirmou Orleans Brandão.

O prefeito Danilo Moraes destacou a relevância das entregas: “Cedral está em festa. É gratificante ver nossa cidade recebendo investimentos tão importantes.”

Em Central do Maranhão, o secretário entregou a unidade do VIVA/Procon nº 96, reafirmando o compromisso com o acesso à cidadania. Além disso, por meio do programa Cuidar dos Olhos, foram realizados mais de 600 atendimentos oftalmológicos, com 234 cirurgias agendadas e mais de 200 óculos distribuídos.

“O povo da Baixada tem facilitado o acesso a serviços de saúde, à emissão de documentos como RG, CIPTEA e muito outros”, disse Orleans Brandão.

A prefeita Fechinha agradeceu o apoio: “Central hoje avança com respeito e cuidado com a nossa gente garantindo direitos básicos como saúde e cidadania.”

A agenda foi concluída em Santa Helena, com a assinatura do termo de autorização para a construção da Policlínica, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que ampliará o acesso da população da região a atendimentos especializados.

O prefeito Joãozinho Pavão comemorou: “Santa Helena agradece. Esse é um investimento que representa mais cuidado e mais dignidade para nosso povo.”

Fotos: Divulgação

TCE-MA exige que municípios prestem informações até 11 de julho  

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) deu início a um levantamento inédito sobre a estrutura e o funcionamento dos órgãos de controle interno dos municípios maranhenses. A iniciativa, formalizada por meio da Portaria TCE/MA nº 507, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 9 de junho, exige que os gestores municipais respondam a um questionário eletrônico até o dia 11 de julho de 2025.

O objetivo é mapear a realidade das controladorias municipais para subsidiar ações de fiscalização, orientação técnica e fortalecimento do controle interno — mecanismo essencial para garantir a boa aplicação dos recursos públicos e prevenir irregularidades.

Quem deve responder?

No caso do Executivo Municipal, a responsabilidade pelo envio das informações é do Controlador Geral do Município ou autoridade equivalente. Se o município não contar com um órgão de controle interno formalmente constituído, a obrigação recai sobre o Secretário Municipal de Administração.

Já nas Câmaras Municipais, caberá ao presidente do Legislativo enviar as informações, caso não haja servidor ou unidade específica de controle interno.

Todos os municípios são obrigados a responder o questionário, mesmo que não tenham estrutura formal de controle interno. O não cumprimento do prazo implicará em multa de R$ 2.000,00, conforme previsto na Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, além de outras sanções administrativas.

A coleta dos dados será feita por meio do sistema INFORME, e dúvidas sobre o preenchimento podem ser esclarecidas pelo e-mail informe@tcema.tc.br.

Municípios que já tenham encaminhado voluntariamente as mesmas informações ao Ministério Público Estadual (MPE) estarão dispensados de novo envio ao TCE, para evitar duplicidade de dados, já que o MPE também participa da ação conjunta de levantamento.

O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou a importância do levantamento:

“Com este trabalho buscamos desenvolver ações cujos resultados terão impactos positivos numa área essencial à gestão pública. As informações devem ser enviadas integralmente e dentro do prazo para que tenhamos um diagnóstico fiel e útil à melhoria dos órgãos de controle interno”.