TCE solta lista de prefeituras e câmaras que extrapolaram limites de gastos com pessoal; veja quais são 

O Tribunal de Conta do Estado (TCE) vai realizar processos de fiscalização específicos nas prefeituras e câmaras de vereadores que ultrapassaram o Limite Prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025. Nos casos mais graves, configurados quando os entes governamentais ultrapassam o Limite Legal, o TCE vai promover auditorias, com a finalidade de apurar responsabilidades e adotar as medidas de controle previstas na legislação.

O limite prudencial é um dos mecanismos da LRF para controlar o volume de gastos com pessoal. Ele é atingido quando as despesas com pessoal ultrapassam 95% do limite máximo estabelecido pela lei. Quando o limite prudencial é ultrapassado, o ente público (União, estados, Distrito Federal e municípios) deve adotar medidas que evitem a elevação ainda maior destas despesas, como a proibição de criação de cargos, a concessão de vantagens ou a admissão de pessoal, com algumas exceções específicas.

Já o Limite Legal, corresponde ao máximo que o ente pode gastar com as despesas com pessoal. De acordo com a LRF, a despesa total com pessoal não pode superar 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para Estados e Municípios. Esses limites são divididos por Poder, com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário tendo percentuais máximos específicos para cada um, e não podem ultrapassar o limite global de gastos. Receita Corrente Líquida (RCL) é o total do valor arrecadado ente federado (União, Estado ou Município) no período de 12 meses.

A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) divulgou, na edição dia 22 de agosto do Diário Oficial Eletrônico do TCE, o resultado da fiscalização relativa ao primeiro quadrimestre e ao primeiro semestre de 2025, sobre o limite gastos com pessoal.

No primeiro quadrimestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as seguintes prefeituras: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia, e Vitória do Mearim.

Quando a referência é o primeiro semestre, descumpriram o Limite Prudencial da LRF as prefeituras de Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.

Ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF no primeiro quadrimestre as prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês.

Em relação ao primeiro semestre, as prefeituras de Nova Iorque e São João do Paraíso ultrapassaram o Limite Legal de Gastos da LRF.

A Câmara de Vereadores de São João do Carú, no primeiro semestre de 2025, ultrapassou o Limite Legal de Gastos da LRF.

As despesas com pessoal representam parte significativa do dinheiro gasto pelos entes públicos. De acordo com o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, uso do dinheiro público nesta área deve ser feito de forma eficaz, o que requer organização e planejamento. “Ao fiscalizar os gastos com pessoal, o TCE pretende verificar não apenas os aspectos legais que envolvem a correta aplicação do dinheiro público, mas sobretudo a qualidade destes gastos, identificável no adequado desenvolvimento das políticas públicas e no nível dos serviços prestados aos cidadãos.”, afirma.

Confira no link a seguir a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330 

Colisões frontais seguem como as mais letais nas rodovias federais do Maranhão 

De janeiro a agosto de 2025, 154 pessoas morreram em acidentes nas BRs que cortam o estado; apear da redução nos índices, colisões frontais ainda concentram cerca de quatro em cada dez mortes 

De 1º de janeiro a 25 de agosto de 2025, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 691 sinistros nas rodovias federais maranhenses. Destes, 130 acidentes resultaram em 154 óbitos e 725 feridos. Em comparação com o mesmo período de 2024, houve redução em todos os indicadores: -1,4% no total de sinistros, -11% nos acidentes com mortes, -5,7% nos sinistros graves, -3,8% no número de feridos e -7,2% no total de vidas perdidas.

Apesar da queda geral, as colisões frontais permanecem preocupantes. Em 2025, 54 dos 130 acidentes fatais (41,5%) foram desse tipo — número parecido com o registrado em 2024, quando 57 dos 146 acidentes fatais (39%) foram colisões frontais. Ou seja, cerca de quatro em cada dez acidentes com morte envolvem veículos que colidem de frente, principalmente motociclistas, o grupo mais vulnerável no trânsito.

Na última quinta-feira (21), uma colisão frontal na BR-316, em Caxias, deixou duas pessoas mortas e uma ferida grave. O acidente envolveu um caminhão, uma picape e uma carreta, após um dos veículos invadir a contramão. A picape pegou fogo e ficou completamente destruída. Já na segunda-feira (11), no km 103 da BR-135, em Itapecuru Mirim, uma motocicleta invadiu a contramão e colidiu de frente com uma carreta. O veículo de duas rodas incendiou, e os dois ocupantes morreram no local.

Ultrapassagens proibidas

Entre os fatores que mais contribuem para colisões frontais está a ultrapassagem em local proibido. De 1º de janeiro até o momento, a PRF já registrou 4.298 autuações por essa infração em 2025, contra 4.066 no mesmo período de 2024 — aumento de 5,7%. Como a maior parte da malha federal do estado é de pista simples e com tráfego em mão dupla, qualquer ultrapassagem mal calculada coloca veículos em rota de colisão direta, geralmente em alta velocidade.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições severas. Ultrapassar em local proibido (art. 203) é infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH. Forçar a passagem (art. 191) — quando o condutor obriga o veículo que vem no sentido contrário a sair da pista ou reduzir bruscamente para evitar colisão — é ainda mais grave: infração gravíssima multiplicada por dez, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir. Caso as duas condutas ocorram na mesma manobra, o motorista pode ser autuado duas vezes, totalizando mais de R$ 4.400 em multas, 14 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir.

Estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que, embora representem uma parcela menor do total de acidentes, as colisões frontais são responsáveis por quase metade das mortes nas rodovias federais. Além das perdas irreparáveis, o impacto sobre a saúde pública é expressivo: segundo o Ministério da Saúde, apenas em 2020, lesões no trânsito provocaram mais de 190 mil internações no SUS, com motociclistas respondendo por 61,6% dos casos.

Diante desses desafios, a PRF mantém fiscalização intensiva nos trechos críticos das rodovias federais do Maranhão, utilizando estratégias preventivas que incluem monitoramento de velocidade, controle de ultrapassagens irregulares e presença constante em pontos de maior risco. Essas ações visam reduzir acidentes, principalmente os de maior gravidade, e proteger vidas, atuando de forma antecipada para impedir que situações de risco resultem em sinistros de trânsito.(Blog do Daniel Matos). 

Quaest: 55% acham justa prisão domiciliar de Bolsonaro e 39% classificam como injusta 

A maioria dos brasileiros acha justa a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

É o que mostra a pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (25).

São 55% os entrevistados que pensam desta forma.

Já para 39% a prisão domiciliar é injusta. Não sabe ou não respondeu ficou em 6%
Bolsonaro está preso em sua casa desde 4 de agosto.

Na decisão, Moraes argumentou que o ex-presidente tem feito “reiterado descumprimento das medidas cautelares”.

Na época, o ex-presidente participou de manifestações por meio de chamadas de vídeo, o que, segundo o STF, vai contra a proibição de usar celular diretamente ou por meio de terceiros.

A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

O nível de confiança é de 95%. Foram entrevistadas 2.004 pessoas pela Quaest, pessoalmente, entre 13 e 17 de agosto.

 Confaz divulga nova tabela de combustíveis; Etanol no Maranhão será referência de R$ 4,73

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta segunda-feira (25), no Diário Oficial da União, a atualização da tabela do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis. Os valores servirão de base para o cálculo do ICMS nos Estados e no Distrito Federal e entram em vigor a partir de 1º de setembro.

No Maranhão, o destaque é o etanol hidratado, com preço médio fixado em R$ 4,73 por litro. Os demais combustíveis não tiveram valores de referência definidos no Estado, concentrando o impacto direto no mercado de etanol.

O Confaz reforça que os preços da tabela são referência para cálculo de tributos e não refletem necessariamente os valores cobrados nos postos, que podem variar devido a logística, distribuição e dinâmica local de mercado.

 MPMA pede exoneração de servidores e secretários em Dom Pedro por prática de nepotismo 

Prefeitura de Dom Pedro 

A Promotoria de Justiça de Dom Pedro, expediu uma Recomendação, publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do MPMA, determinando que o prefeito Ailton Mota dos Santos adote medidas imediatas para combater o nepotismo na Prefeitura Municipal.

A recomendação tem como base a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos em comissão, funções gratificadas e secretarias municipais.

Segundo o documento, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) identificou diversas nomeações irregulares na gestão, incluindo familiares diretos e indiretos de secretários municipais e do próprio prefeito, ocupando cargos estratégicos. Entre os casos apontados estão filhos, irmãos, sobrinhos e cunhados de membros da administração, além de situações em que não foi comprovada qualificação técnica para o exercício das funções.

A recomendação determina que, no prazo improrrogável de 20 dias úteis, a Prefeitura:

Exonere imediatamente todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas em situação de nepotismo;

Rescinda contratos de servidores temporários ou terceirizados que se enquadrem na prática;

Afaste secretários municipais que não possuam qualificação técnica ou experiência compatível com a função;

Apresente à Promotoria documentos que comprovem o cumprimento das medidas.

O MPMA advertiu que, caso a Prefeitura descumpra a recomendação, poderá ingressar com ações judiciais por improbidade administrativa e adotar medidas criminais, se necessário.

Brandão lança Maranhão Livre da Fome nos municípios de Timon, Coelho Neto e Buriti 

O Programa Maranhão Livre da Fome chega às cidades de Timon, Coelho Neto e Buriti nesta terça-feira (26). Com a presença do governador Carlos Brandão serão entregues e desbloqueados os cartões do programa, que possibilitam a compra de alimentos para as famílias que mais precisam. O programa garante um complemento financeiro de R$ 200,00 a beneficiários do Bolsa Família que, mesmo recebendo a ajuda federal, ainda permanecem abaixo da linha da extrema pobreza.

Mais de 3 mil pessoas serão beneficiadas nas cidades de Timon, Coelho Neto e Buriti e, também, terão acesso a atendimentos de saúde, incluindo consultas oftalmológicas e serviços da atenção básica, como aferição de pressão, vacinação, testes rápidos, entre outros. Além disso, nas três cidades, o governador assinará ordens de serviço para outras ações da gestão estadual, especialmente a pavimentação de vias, impactando em mais mobilidade e qualidade de vida para a população.

Na cidade de Buriti, também haverá a entrega de carrinhos dos Programas Minha Renda e Mais Renda, assinatura de termo para implantação de uma unidade do Colégio Militar Tiradentes e ordem de serviço para reforma da Praça Felinto Farias.

Sobre o Maranhão Livre da Fome

O Maranhão Livre da Fome é um programa de segurança alimentar que busca erradicar a fome no estado. O objetivo do programa é assegurar que todas as famílias tenham condições dignas de alimentação e possam deixar de depender da assistência financeira do estado, por meio do pilar da inclusão socioprodutiva, que levará capacitação profissional às pessoas maiores de 16 anos beneficiárias do programa.

Serviço

O quê: Governador Carlos Brandão realiza ampla agenda nos municípios de Timon, Coelho Neto e Buriti.

Quando: Nesta terça-feira (26).

Onde:

- Às 9h, em Timon, no Centro de Ensino Aluízio Azevedo, na Rua Maria Carlos da Silva, s/n, Bairro Parque Piauí;

- Às 12h, em Coelho Neto, na unidade do IEMA, na MA-034, Loteamento Bom Sucesso II;

- Às 15h, em Buriti, no Centro de Ensino Maria Luiza Novaes Viana, Praça do Estudante, no Centro.

Guarda Municipal recupera produtos furtados de estabelecimento comercial

A Guarda Municipal de Caxias, com o apoio do sistema de videomonitoramento, localizou e conduziu indivíduos suspeitos de furtar um estabelecimento comercial no bairro Baixinha. Os suspeitos foram vistos transportando as mercadorias no bairro Refinaria, momento em que equipes da Guarda Municipal foram acionadas e iniciaram diligências para alcançá-los.

Durante rondas no referido bairro, a Guarda Municipal localizou os indivíduos, que informaram ter vendido os produtos furtados a um terceiro. Na ocasião, após conversa, eles acabaram indicando o local onde a pessoa se encontrava. As equipes seguiram até o endereço e conseguiram encontrá-lo em posse do material do furto. Em seguida, todos os envolvidos foram conduzidos à Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.