Ex-prefeita de Amarante do Maranhão é condenada por obras inacabadas na educação

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação, por atos de improbidade administrativa, da ex-prefeita do município de Amarante do Maranhão (MA), Adriana Luriko Kamada Ribeiro (foto), que exerceu o cargo de 2009 a 2016. A ex-gestora descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao iniciar quatro novas obras destinadas ao público escolar (ensino infantil e fundamental) sem concluir obras inacabadas do prefeito anterior, Miguel Marconi Duailibi Gomes.

Adriana Luriko assumiu o cargo de prefeita do município maranhense no ano de 2009, e encontrou duas obras abandonadas, iniciadas na gestão anterior (2008). Os contratos previam a construção de uma quadra poliesportiva e uma unidade escolar de ensino fundamental no povoado Pindarezinho, juntas avaliadas em R$ 285,7 mil.

Em 2012, sem dar continuidade às obras do ex-gestor, a então prefeita iniciou três novas obras destinadas ao público escolar (creches e pré-escolas), com valor total de R$ 3,2 milhões. As novas obras ficaram inacabadas durante o seu primeiro mandato. Já em 2014, após ter sido reeleita, Adriana firmou mais um contrato de construção de uma Unidade Escolar de Educação Infantil, com seis salas, na vila Deusimar, avaliada em, aproximadamente, um milhão de reais.

Tendo em vista o início das novas obras sem a devida conclusão das anteriores, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) propôs, na Justiça Estadual, uma ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita. No entanto, após ser identificado que os recursos para as obras eram federais, por meio de convênios com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o processo foi encaminhado para a Justiça Federal e passou a ter atuação do MPF.

Durante o processo, a defesa de Adriana Luriko contestou a ação, argumentando que as duas primeiras obras listadas (quadra poliesportiva e unidade escolar de ensino fundamental) se encontravam abandonadas e eram de responsabilidade da antiga gestão. A ex-prefeita alegou que, em sua gestão, o município teria proposto ações contra o ex-prefeito para ressarcimento dos valores e responsabilização criminal, embora não tenha comprovado tais afirmações no processo.

Referente às demais obras iniciadas durante a gestão de Adriana Luriko, a defesa confirmou que, de fato, houve paralisação temporária, mas afirmou que isso teria ocorrido em decorrência de abandono do serviço pelas empresas contratadas.

Ao julgar o caso, a Justiça Federal entendeu que a ex-prefeita não cometeu improbidade administrativa em relação às obras iniciadas e não concluídas em sua gestão.

De acordo com a sentença, Adriana Luriko teria tomado providências em relação às empresas que não estavam cumprindo dois dos contratos e, em relação aos outros dois, relatórios do FNDE apontam que os contratos foram repactuados pelas gestões posteriores, indicando que não houve a intenção de causar danos.

 Entretanto, a ex-prefeita foi condenada por não ter dado continuidade às obras inacabadas do ex-prefeito, causando danos ao patrimônio público. A Justiça considerou que foi descumprido o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o início de novas obras antes da conclusão de obras em andamento. Com isso, os atos de Adriana Luriko foram enquadrados no artigo 10, inciso IX, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

De acordo com o MPF, o objetivo do artigo 45 da LRF é estabelecer prioridade para conclusão de projetos já iniciados, de forma a evitar prejuízos causados pela aplicação de recursos públicos em empreendimentos novos em detrimento dos inacabados, como ocorreu no caso.

A Justiça condenou a ex-gestora a pagar indenização no valor de R$ 47,6 mil, para reparar o dano ao FNDE. Também foi determinada a perda de função pública exercida pela ex-prefeita ao tempo dos fatos ou em qualquer outra que ela esteja exercendo quando do trânsito em julgado da sentença. Ainda cabe recurso da decisão.

 COP30: o Maranhão na luta pelo planeta

Por Carlos Brandão

De dentro da Amazônia, o mundo ouve um chamado. Não é apenas o canto dos pássaros ou o vento entre as árvores. É o som da urgência, do futuro a ser decidido. Em Belém do Pará, no coração do maior bioma tropical do planeta, cerca de 200 líderes mundiais se reúnem para a COP30. E o Maranhão não veio apenas para assistir. Veio para falar, com a autoridade de quem vive na pele o desafio de equilibrar a geração de renda com a preservação de tudo que nos cerca.

Há dez anos, o mundo assinava o Acordo de Paris. Agora, é a hora da verdade. A hora de olhar nos olhos e perguntar: quem, de fato, cumpriu o compromisso de reduzir emissões de gases de efeito estufa e conter o aquecimento global em até 1,5°C?

O Brasil, ao trazer esta conferência para o território amazônico, assume um peso histórico. E nós, maranhenses, parte vital desta Amazônia Legal, chegamos com políticas públicas eficientes e resultados concretos. Chegamos para mostrar que desenvolvimento e preservação não são inimigos. São dois lados da mesma moeda.

Teremos a oportunidade de debater o futuro dos investimentos sustentáveis no estado, no painel “Maranhão Verde e Sustentável”, que será um diálogo entre governo, setor privado e entidades ambientais. Afinal, estamos construindo uma nova fronteira de investimentos sustentáveis, conectando conservação ambiental, tecnologia e inclusão social. Áreas de destaque incluem bioeconomia e crédito de carbono, restauração de áreas degradadas, biocosméticos, fármacos naturais, sistemas agroflorestais e turismo ecológico.

Levaremos programas como: o Floresta Viva, que recupera áreas degradadas e preserva nascentes; o Paz no Campo, que está dando a milhares de famílias um pedaço de papel que vale mais do que ouro – o título de sua terra; o Terras para Elas, reconhecido pela ONU, que está colocando nas mãos das nossas quebradeiras de coco, das agricultoras, das guardiãs da biodiversidade, a oportunidade de um novo tempo; o Projeto Amazônico de Gestão Sustentável (Pages), que fortalece a agricultura familiar e os povos tradicionais do Maranhão.

Mas e a economia? Ela também está na linha de frente dessa transformação. No Porto do Itaqui, os caminhões já não circulam com o mesmo diesel de antes. Eles operam com Gás Natural Liquefeito, reduzindo em até 25% a emissão de carbono. Em Balsas, o etanol de milho escreve um novo capítulo na nossa história, mostrando que a energia do futuro tem raízes maranhenses. Da cidade de Coroatá ecoa um exemplo de inovação genuinamente nosso. A startup Apoena Bioindustrial apresenta na COP30 as soluções sustentáveis que nascem do babaçu. O mesmo babaçu que sustenta comunidades há gerações, agora vira produto de alto valor, bioeconomia real, gerando renda sem derrubar uma única árvore. A criação da primeira Universidade Indígena em território tradicional, uma ideia que nasceu aqui no Maranhão, ganha novos rumos e está se tornando um programa nacional, no qual estaremos inseridos como protagonistas. Tudo isso, mostraremos na conferência.

Nossa delegação na COP30 é o retrato do Maranhão e está sendo formada, também, por lideranças comunitárias, estudantes, ambientalistas e povos tradicionais. Todos com voz ativa na Cúpula dos Povos – encontro paralelo ao evento principal. E chegamos trazendo a Carta do Maranhão; um documento construído por muitas vozes, que traduz nosso compromisso inegociável com o planeta.

Há desafios. É verdade. Ainda precisamos reduzir o desmatamento e enfrentar os efeitos das mudanças climáticas que atingem nossas comunidades. Mas o que nos move é mais forte. É a vontade política transformada em ação. É a crença de que é possível.

Temos confiança de que a COP30 será lembrada como o encontro em que o mundo olhou para a Amazônia não apenas como floresta, mas como um ponto de convergência entre o desenvolvimento e a sustentabilidade. E nós, maranhenses, estamos ajudando nessa construção com as ferramentas mais poderosas que existem: trabalho, esperança e a certeza inabalável de que cuidar da natureza é, acima de tudo, cuidar da nossa própria gente.

O futuro que sonhamos começa agora. E começa aqui, no coração da Amazônia brasileira.

Deputada do MA quer homenagear Janja com medalha “Manuel Beckman”; mesma medalha foi rejeitada a Michelle Bolsonaro

A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão uma proposta de Resolução Legislativa que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” à Rosângela Lula da Silva (Janja), primeira-dama do Brasil.

A parlamentar maranhense quer outorgar a Janja a Medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman”, a mais alta honraria da Assembleia Legislativa, que reconhece personalidades que prestam relevantes serviços ao Estado e ao país.

De acordo com o texto da proposição, a homenagem é justificada pela “relevante contribuição que a homenageada tem prestado ao país nas áreas social, educacional e de promoção da equidade”. Segundo a deputada Ana do Gás, a primeira-dama representa “um novo olhar para o papel social do Estado, pautado pela sensibilidade e pela inclusão”.

O Projeto de Resolução pode ser votado na próxima semana em plenário pelos deputados na Alema.

Vale lembrar que em abril do ano passado a Assembleia Legislativa do Maranhão rejeitou uma proposta de mesma homenagem à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. O requerimento, apresentado à época pelo deputado estadual Yglésio Moyses (PRTB), buscava conceder também a Medalha do Mérito Legislativo a Michelle Bolsonaro. Também não passou a concessão de título de Cidadão Maranhense a Jair Bolsonaro.

Blog do John Cutrim

Após parecer do MPE, Paulo Marinho Jr. tenta descredibilizar o Ministério Público Eleitoral e ataca o Judiciário

Paulo Marinho Jr tentou desqualificar o
parecer do MPE contrário à sua pretensão 
política 

Depois do parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) pela improcedência da ação sobre o suposto uso de deepfake, o candidato derrotado Paulo Marinho Jr. voltou às redes sociais, desta vez para criticar o próprio Ministério Público e o Judiciário, insinuando que as instituições “não estão cumprindo as leis”.

A declaração gerou repercussão negativa, principalmente pelo tom tendencioso e de ataque às instituições que são pilares da democracia. O Ministério Público, órgão independente, tem a função constitucional de defender a ordem jurídica e o Estado Democrático de Direito, e sua manifestação técnica foi baseada em laudos oficiais da Polícia Federal, que não comprovaram nenhuma manipulação de áudio.

A postura de Paulo Marinho Jr. Mostra inconformismo diante da falta de provas em suas próprias acusações e reforça a tentativa de criar uma narrativa política para desgastar seus adversários, mesmo após o parecer claro e fundamentado do MPE.

 Ministro dos Transportes reafirma que nova Ponte JK será entregue ainda em 2025

Ao lado do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e de outras autoridades, o ministro dos Transportes, Renan Filho, esteve visitando as obras da nova ponte sobre o Rio Tocantins, que voltará a ligar o Maranhão ao Tocantins, através dos municípios de Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO).

Renan Filho, mais uma vez, reafirmou que a nova ponte será entregue ainda neste ano e de preferência antes de completar um ano da tragédia.

“Quando estivemos aqui no dia do colapso, assumimos o compromisso de reconstruir essa ponte em um ano e estamos honrando essa palavra. A nova ponte Juscelino Kubitschek será entregue até o dia 20 de dezembro, antes de completar um ano do ocorrido”, afirmou.

“A ponte que liga o Maranhão a Tocantins será entregue agora em dezembro. Um compromisso do governo do presidente Lula e do ministro Renan Filho com o nosso estado. Uma obra que representa recomeço e união para nosso povo. Seguimos juntos”, destacou Brandão.

A nova ponte sobre o Rio Tocantins, na BR-226, conta com investimentos federal de R$171,1 milhões e já tem 75% dos serviços executados. Com 630 metros de extensão e 19 metros de largura, a estrutura contará com duas faixas de rolamento de 3,6 metros cada; dois acostamentos de 3 metros; passeios laterais para pedestres; barreiras de proteção tipo New Jersey e guarda-corpo; e vão livre de 154 metros.

Travessia – Renan Filho e Carlos Brandão também estiveram em Imperatriz onde assinaram simbolicamente o início da segunda etapa da travessia urbana.

A nova etapa da travessia em Imperatriz inclui a duplicação de um trecho da BR-010 até Açailândia, além de viadutos e pontes. As melhorias vão trazer mais segurança, mobilidade e fluidez no trânsito, impulsionando o desenvolvimento de toda a região.

Ministério Público Eleitoral confirma: não há provas no caso do suposto deepfake em Caxias

O Ministério Público Eleitoral (MPE) emitiu parecer pela improcedência da ação movida pelo Paulo Marinho Jr. que questionava o suposto uso de tecnologia de deepfake durante o período eleitoral em Caxias. O órgão, que tem como função zelar pelo cumprimento da lei e pela lisura do processo democrático, concluiu que não há provas suficientes para sustentar as acusações.

De acordo com o parecer assinado pelo Promotor Eleitoral da 4ª Zona de Caxias/MA, Williams Silva de Paiva, a análise técnica do processo apontou insuficiência probatória. A principal acusação, de manipulação de áudio por meio de deepfake, não foi comprovada, esbarrando em um laudo pericial da Polícia Federal considerado inconclusivo.

Confira aqui o parecer do MP Eleitoral.

Além disso, a tese secundária levantada pela oposição, de abuso de poder por meio de contratações, também foi descartada por falta de provas que ligassem atos administrativos a qualquer ilícito eleitoral.9

A gravidade das sanções previstas no art. 22 da LC 64/90 exige um juízo de certeza, que não se alcançou no presente feito. Ante o exposto, manifesta-se o MPE pela improcedência do pedido”, destacou o promotor em seu parecer.

Com a manifestação do Ministério Público, fica enfraquecida mais uma tentativa de Paulo Marinho Jr. de atacar o Grupo Gentil, que vem mantendo respaldo popular e administrativo em Caxias.

A decisão mostra o entendimento de que a verdade prevalece sobre acusações infundadas, e evidencia que a população já escolheu o caminho do trabalho e do progresso, representado pela atual gestão.

MPA cancela 10.570 licenças de pescadores em todo o país; MA perde quase 1.500 registros

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria nº 571/2025, na quinta-feira (6), determinando o cancelamento d e 10.570 licenças de pescadores profissionais em todo o país. A medida segue critérios estabelecidos pela Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.

A nova determinação proíbe o cadastro no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) de pessoas que se enquadram em situações específicas, como beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência, além de outros benefícios previdenciários que impeçam o exercício de atividade econômica ou comercial.

Com o cancelamento, os pescadores e pescadoras perdem automaticamente os direitos vinculados ao RGP, incluindo a licença profissional que garante o exercício regular da atividade e o acesso a benefícios da política pesqueira nacional.

Clique aqui e acesse a lista das Licenças canceladas.