Em sua 1ª sessão do ano, TCE condena gestores à devolução de recursos e pagamento de multas
A sessão foi precedida de Sessão Extraordinária convocada para dar posse ao Procurador de Contas Douglas Paulo da Silva, reconduzido para um novo biênio (2025-2027) como procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC).
O Ato de Nomeação foi assinado pelo Governador do Estado, Carlos Brandão, nos termos da legislação vigente (ver matéria neste Portal).
Na primeira sessão ordinária do ano, o TCE apreciou um total de 74 processos, entre representações, consultas, Tomadas de Contas e contas anuais de gestores.
O colegiado foi composto pelos conselheiros Daniel Brandão, presidindo a sessão, Marcelo Tavares, vice-presidente, Flavia Gonzalez Leite, corregedora, e pelos conselheiros substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães.
Ao julgar Tomada de Contas Especial realizada pela Secretaria de Estado da Saúde relativa ao exercício financeiro de 2021, o TCE condenou José Ron Nilde Pereira de Sousa à devolução de recursos no valor de R$ 600 mil e ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil.
O débito decorre de despesas não comprovadas referentes a transferências voluntárias ao município de Mirador. Cabe recurso da decisão.
Também foi julgada irregular a Tomada de Contas Especial da Secretaria de Saúde do Estado referente ao município de Santana do Maranhão, exercício de 2024, resultando em débito de R$ 300 mil para o prefeito Márcio José Melo Santiago, além de multa de R$ 30 mil, correspondente a 10% do débito de acordo com a legislação em vigor. Cabe recurso.
Referente ao município de Santa Filomena do Maranhão, exercício de 2022, também foi julgada irregular Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Saúde que resultou em débito de R$ 505 mil para o responsável, Idan Torres Chaves, a quem coube também o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil, na forma da lei. O gestor pode recorrer.
O Pleno julgou regulares com ressalvas as contas de Othelino Nova Alves Neto (Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 2021) e Thiago Martins Santos (Fundo Municipal de Saúde de Axixá, 2021.
O TCE emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas, em grau de recurso, das contas de Jorge Vieira dos Santos Filho (Vila Nova dos Martírios,
