Orçamento do município de Codó será fiscalizado 

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a elaboração e a execução do orçamento da educação no município de Codó.

A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 1/2026, assinada pela promotora de Justiça Valéria Chaib Amorim de Carvalho, titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó.

O procedimento, registrado sob o número SIMP 000069-259/2026, tem como objetivo verificar se as leis orçamentárias municipais — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — estão em conformidade com as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE) e nos respectivos Planos Municipais de Educação (PMEs).

De acordo com a promotora, o acompanhamento do orçamento público é fundamental para assegurar o financiamento adequado das políticas educacionais e garantir a efetividade do direito constitucional à educação.

A portaria destaca que o desalinhamento entre planejamento orçamentário e planos educacionais pode configurar omissão do poder público, passível de controle institucional pelo Ministério Público.

Como primeiras diligências, o MPMA determinou o envio de ofícios ao prefeito de Codó e ao secretário municipal de Educação, requisitando, no prazo de 10 dias, uma série de documentos.

O Conselho Municipal de Educação também foi oficialmente acionado para informar se houve controle ou monitoramento da vinculação entre o orçamento e os planos educacionais. Já o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) deverá encaminhar, no prazo de 30 dias, os pareceres prévios das contas municipais dos últimos três exercícios, com foco específico na área da educação.

Após o recebimento das informações, o Ministério Público encaminhará o material ao Núcleo de Apoio Técnico do MPMA (NATAR), que ficará responsável por elaborar uma análise técnica detalhada sobre a adequação e a suficiência dos recursos destinados à educação.

O estudo levará em conta os parâmetros constitucionais mínimos de investimento, previstos no artigo 212 da Constituição Federal, além das exigências do PNE e dos Planos Municipais de Educação.

 Assembleia Legislativa deverá ter 36 candidatos à reeleição e quatro na disputa federal

Da atual composição da Assembleia Legislativa, somente 36 deputados deverão concorrer a reeleição. Quatro concorrerão a Câmara dos Deputados e dois não mais disputarão. Os nomes para concorrer o mandato federal são Othelino Neto (Solidariedade), Fernando Braide (Solidariedade), Yglesio Moyses (PRTB) e Helena Duailibe (PP).

Os dois deputados que não mais buscarão a reeleição são Júnior França (PP) e Edna Silva (PRD). No primeiro caso, o parlamentar vai abrir espaço para a esposa, a ex-prefeita de Santa Luzia, França do Macaquinho. Ela deve entrar na disputa por uma das cadeiras da Assembleia. Já a deputada Edna decidiu com seu grupo político não mais concorrer e sim apoiar outros nomes que entrarão pela primeira vez na disputa.

Dos que concorrerão para a Câmara dos Deputados, estão com as definições praticamente fechadas os deputados Othelino Neto, que vai disputar pelo PSB, partido comandado pelo esposa, a senadora Ana Paula Lobato.

Othelino está formando a chapa para deputado federal sabendo que não contará com o secretário Bira do Pindaré que volta para o PT e com o deputado federal Duarte Júnior em negociação avançada com o União Brasil. O suplente de deputado federal, Cleyton Noleto não deve entrar na disputa de federal.

Projeto também já fechado para ir para Brasília é do irmão do prefeito de Eduardo Braide, prefeito de São Luís, Fernando Braide. Ele está no Solidariedade, mas deve concorrer a uma vaga de deputado federal pelo partido do irmão, PSD.

Quem já tem caminho definido também são os deputados Yglésio Moyses e Helena Duailibe. Eles dois vão para o PRD, partido comandado pelo deputado federal Marreca Filho. Os três comporão a chapa para Câmara Federal juntamente com Luciano Genésio, ex-prefeito de Pinheiro.

Coluna Carla Lima / Imirante

 Receita Federal volta a negar taxação do Pix

Agência Brasil

A Receita Federal voltou a desmentir informações falsas que circulam nas redes sociais sobre suposto monitoramento de transações via Pix para cobrança de impostos.

Em nota oficial emitida nesta quarta-feira (14), o órgão afirma que não existe tributação sobre o Pix nem fiscalização das movimentações financeiras com esse objetivo, prática proibida pela Constituição Federal.

Segundo a Receita, mensagens alarmistas sobre “taxa do Pix” ou “imposto sobre transferências” são completamente falsas. O Pix é apenas um meio de pagamento, como dinheiro ou cartão, e não gera, por si só, qualquer tipo de tributo.

Os boatos citam a Instrução Normativa nº 2.278, de agosto do ano passado, como se ela autorizasse o rastreamento de transações individuais.

De acordo com o Fisco, a norma apenas estende às fintechs as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais, dentro das regras de combate à lavagem de dinheiro e à ocultação de patrimônio. Não há acesso a valores individuais, origem ou natureza dos gastos dos cidadãos.

As informações falsas voltaram a ganhar força nas redes sociais nas últimas horas, após o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) voltar a publicar vídeos em que afirma que o governo voltará a monitorar o Pix. Há duas semanas, o Fisco tinha emitido outro alerta de notícias falsas sobre taxação de transações financeiras.

De acordo com a Receita, esse tipo de conteúdo tem como objetivo enganar a população, gerar pânico financeiro e enfraquecer a confiança em um dos principais meios de pagamento do país. O órgão afirma ainda que a disseminação dessas mensagens atende a interesses do crime organizado e de pessoas que se beneficiam da monetização e do engajamento gerado por notícias falsas.

O que diz a instrução normativa

A Receita esclarece que a instrução normativa de agosto não trata de taxação nem de monitoramento de transações financeiras. O órgão reitera que a norma apenas estende às fintechs e instituições de pagamento as mesmas obrigações de transparência já aplicadas aos bancos tradicionais desde 2015.

As informações repassadas ao Fisco não detalham transações individuais, nem permitem identificar a origem ou a natureza dos gastos dos usuários.

Segundo a Receita, a medida é fundamental para evitar que fintechs sejam usadas por organizações criminosas para lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, como identificado em operações policiais recentes.

Reforma do IR

No mesmo comunicado, a Receita destacou informações verdadeiras que vêm sendo distorcidas nas redes. Desde janeiro, quem recebe até R$ 5 mil mensais está totalmente isento do Imposto de Renda. Para rendas de até R$ 7.350, há desconto no valor devido.

Essas mudanças, segundo o Fisco, não têm qualquer relação com Pix, monitoramento de transações ou criação de novos tributos.

 Bacabal chega ao 12° dia com buscas por irmãos desaparecidos 

Completou, nesta quinta-feira, 15, o décimo segundo dia da operação realizada pelo Sistema de Segurança Pública, com o apoio de voluntários, que objetiva encontrar os irmãos Ágata Isabelle, de cinco anos, e Allan Michel, de quatro anos, que desapareceram do povoado São Sebastião dos Pretos, no município de Bacabal, no dia 4 deste mês.

Ontem, equipes do Corpo de Bombeiros deram início ao trabalho de mergulho em um lago distante cerca de dois quilômetros do local aonde as duas crianças sumiram.

A expectativa é que o trabalho no lago dure cerca de três dias para que nenhum ponto deixe de ser verificado.

Os mergulhadores atuam lado a lado para ampliar o alcance da varredura e identificar qualquer objeto que possa ajudar nas investigações.

Além da operação no lago, as equipes continuam as buscas em trilhas, caminhos e veredas próximas ao povoado, em áreas que podem ter sido percorridas pelas crianças.

Nesta etapa, os trabalhos também avançam para a mata mais fechada. Até o momento, não foram encontrados vestígios das crianças.

Nesta última quarta-feira (14), a operação recebeu reforço de outros estados.

O governador Carlos Brandão confirmou a chegada de sete bombeiros do Pará, com dois cães farejadores.

Ainda segundo o governador, outros cinco bombeiros do Ceará também desembarcaram com mais quatro cães.

Com o reforço, a operação passou a contar com equipes especializadas e cães farejadores atuando em áreas de mata, além do trabalho concentrado nas buscas aquáticas.

Blog do Glaucio Ericeira

 Caxienses escolhem Avenida Senador Alexandre Costa como local para realização do Carnaval 2026

Depois de votação nas redes sociais da Prefeitura de Caxias, a gestão municipal divulgou o resultado da escolha dos caxienses. O “Carnaval é Bom, em Caxias, é Bom D+” 2026, será na Avenida Senador Alexandre Costa com Trio Elétrico + Palco na Avenida.

A Senador Alexandre Costa foi escolhida por 82% dos votos, enquanto 18% escolheram o Parque da Cidade. Nos próximos dias, a gestão municipal começa a divulgar as atrações do Carnaval 2026. É com a participação dos caxienses que a gestão municipal segue ouvindo e tomando as decisões que melhor atendam os interesses da comunidade.

 TRE-MA retoma julgamentos que podem cassar três prefeitos

Entre os recursos em análise estão os casos dos municípios de Pio XII, Lago Verde e São Benedito do Rio Preto. 

A partir de 20 de janeiro, os trabalhos da Justiça Eleitoral serão retomados, com a reativação dos prazos e procedimentos processuais em todas as instâncias do Judiciário. No Maranhão, há pelo menos quatro processos em andamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) que merecem destaque e podem ser decididos ainda no primeiro semestre. Três casos envolvem solicitações de cassação de prefeitos eleitos em 2024, enquanto um diz respeito a uma alegada fraude na cota de gênero nas eleições municipais de São Luís.

Os municípios de Pio XII, Lago Verde e São Benedito do Rio Preto estão entre os recursos que estão sendo analisados. No primeiro caso, o prefeito Aurélio da Farmácia teve seu mandato cassado em primeira instância por abuso de poder político e econômico e aguarda a decisão do TRE sobre o recurso. Wallas Rocha, reeleito em São Benedito do Rio Preto, enfrenta uma situação parecida. Ele teve seu mandato cassado, assim como sua vice, Débora Heilmann, mas permanece no cargo aguardando a decisão da Corte Eleitoral.

O caso mais complicado é o de Lago Verde, em que Alex Almeida disputou a reeleição respaldado por uma decisão liminar. O TRE deferiu o registro inicialmente, porém o Tribunal Superior Eleitoral ordenou um novo julgamento, que permanece pendente após um pedido de vista em 2025.

Além disso, o TRE também deve analisar recurso contra o Podemos por suposta fraude à cota de gênero em São Luís, caso que já tem parecer do Ministério Público Eleitoral pela manutenção da decisão de primeiro grau. Paralelamente, seguem sem desfecho ações envolvendo PSC e Podemos por denúncias semelhantes nas eleições de 2022 para deputado estadual.

 Mais de 267 mil de clientes da Equatorial terão direito ao novo Desconto Social nas contas de energia

Consumidores com renda entre meio e um salário-mínimo e consumo mensal de até 120 kWh passam a contar com benefício definido pela Lei nº 15.235/2025

A partir de janeiro de 2026, cerca de 267.328 clientes das sete áreas de concessão do Grupo Equatorial (MA, PA, PI, AL, GO, AP e RS) terão direito ao Desconto Social, estabelecido pela Lei nº 15.235/2025, sobre as tarifas de energia elétrica. Neste mês, será aplicada ainda a isenção da Cota Angra, benefício que não é cumulativo com o Desconto Social e é exclusivo para os clientes baixa renda (que já tem o benefício da TSEE), com renda per capita de até meio salário-mínimo.

O Desconto Social prevê isenção do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para consumo de até 120 kWh, reduzindo diretamente o valor da fatura e trazendo mais previsibilidade para o orçamento familiar. O consumo que exceder esse limite será cobrado pela tarifa residencial plena. O benefício é direcionado a clientes com renda mensal entre meio e um salário-mínimo e cuja família está inscrita no CadÚnico. Por isso, é fundamental que as famílias mantenham seus cadastros atualizados junto às Prefeituras para obterem o benefício.

Com o Desconto Social, por exemplo, os clientes da Equatorial Maranhão com consumo de 120 kWh por mês terão um desconto de R$ 11,03. A medida pode beneficiar 55.651 consumidores no estado. 

COTA ANGRA – No mês de janeiro também passa a ser aplicada a isenção da Cota Angra, benefício que não é cumulativo com o Desconto Social e será concedido apenas para Unidade Consumidora/Conta de Energia que for cadastrada como Baixa Renda. A isenção da cota de Angra, refere-se encargo destinado ao custeio da geração nuclear no Brasil, e representando uma redução estimada de R$ 1,415 para cada 100 kWh consumidos.

O Grupo Equatorial recomenda que os clientes atualizem seus dados do CadÚnico no CRAS da prefeitura local.  Para garantir o direito ao benefício (Desconto Social ou Tarifa Social - TSEE), é necessário que a “Unidade Consumidora/Conta de Energia”, esteja registrada em nome de um dos membros da família e localizada no mesmo município do Cadastro Único.

Evolução da tarifa social no Brasil

A política de tarifa social no setor elétrico brasileiro passou por avanços relevantes ao longo das últimas décadas:

● 2002 — Criação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), por meio da Lei nº 10.438/2002, com descontos progressivos de até 65% para famílias de baixa renda;

● 2010 e 2011 — Regulamentação do benefício pelas Leis nº 12.212/2010 e Decreto nº 7.583/2011, estabelecendo descontos escalonados conforme o consumo mensal;

● 2020 a 2022 — Implementação da concessão automática da TSEE para famílias inscritas no CadÚnico ou beneficiárias do BPC, desde que com dados atualizados, ampliando significativamente o acesso ao benefício;

● 2025 — Ampliação das regras por meio da Lei nº 15.235/2025, originada da Medida Provisória nº 1.300/2025, que instituiu o programa “Luz do Povo” e garantiu isenção de 100% da tarifa para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh;

● 2026 — Criação do Desconto Social, voltado a famílias com renda per capita entre meio e um salário-mínimo, assegurando tarifa reduzida para consumo de até 120 kWh e isenção das cotas da CDE para famílias com renda per capita entre ½ e 1 salário-mínimo.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão