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 Justiça barra obras irregulares em área com fósseis em Duque Bacelar

A Justiça Federal acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a suspensão imediata de obras de urbanização municipais e ocupações irregulares na Área de Proteção Ambiental (APA) dos Morros dos Garapenses, no município de Duque Bacelar (MA). A decisão liminar, proferida em 4 de fevereiro, atende a uma ação civil pública (ACP) proposta pelo MPF após apuração de que a unidade de conservação estaria sob risco de perda irreversível de seu patrimônio paleontológico.

Criada em 2008 pelo estado do Maranhão, a APA dos Morros dos Garapenses abriga sítios de fósseis de alto valor científico, utilizados para estudos e pesquisas, além de formações geológicas raras e biodiversidade relevante. Segundo o MPF, o estado foi omisso ao não elaborar o plano de manejo da unidade, instrumento essencial para definir as regras de ocupação e uso do solo. A ausência desse documento contribui para a destruição do patrimônio paleontológico e a degradação ambiental da área.

Conforme a ação, foram identificadas ocupações irregulares e obras de urbanização do município na APA, além de áreas sob posse de empresa particular. O MPF aponta que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) omitiram-se diante da situação e não tomaram providências concretas para a criação de um Parque Nacional ou para o tombamento dos sítios fossilíferos. A ação foi movida contra o município, o estado, a União, o ICMBio, o Iphan e o Grupo João Santos (Itaberaba Agropecuária Ltda).

Riscos – Para a procuradora da República Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke, autora da ação, “a omissão do Poder Público pode resultar em prejuízos irreversíveis ao patrimônio paleontológico da região, sendo necessárias medidas imediatas que garantam a sua preservação para as presentes e futuras gerações”.

A decisão judicial também ressalta que “a continuidade das obras públicas e das ocupações humanas na área ameaça diretamente a integridade do patrimônio fossilífero, cuja destruição acarretaria perda irreparável para a ciência, a história e a biodiversidade.

Determinações – Justiça Federal determinou, na decisão, a paralisação imediata de todas as intervenções urbanísticas na APA, especialmente na área indicada para implantação do museu paleontológico. O estado do Maranhão e o município devem impedir novas ocupações e remover as invasões identificadas em até 30 dias. O grupo empresarial que ocupa áreas na unidade também está proibido de intervir no solo fossilífero, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.