TCE-MA divulga lista de cidades maranhenses que estão acima do limite de gastos com pessoal  

                                                                       (imagem meramente ilustrativa)                                    

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), por meio de sua Secretaria de Fiscalização (Sefis) emitiu, no último dia 20, alerta aos fiscalizados identificados que apresentaram situação desfavorável ou irregular no que diz respeito aos gastos de despesa de pessoal, apurados no 3º quadrimestre e do 2º semestre de 2024.

O alerta considera a competência atribuída ao TCE para alertar os poderes ou órgãos quando identificar situações do tipo relacionadas à gestão fiscal e observado o disposto na Instrução Normativa nº 60/2020, e, ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre e do 2º Semestre de 2024.

Os alertas do órgão têm como fundamento as informações e os documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e o dever do ente ou poder de adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas, conforme determina a legislação em vigor, incluída a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Confira abaixo a lista de fiscalizados:

Sefaz-MA notifica 15 empresas de internet por omissão de receita e recupera R$ 46,6 milhões 

A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio do setor de Telecomunicações, realizou a notificação de 15 empresas de internet com indícios de omissão de receita. A notificação resultou em um recolhimento de ICMS de R$ 46,6 milhões para os cofres públicos do Estado.

As empresas notificadas são do regime Simples Nacional e estão sediadas em várias cidades do Maranhão como Alto Parnaíba, Balsas, Bacabal, Caxias, Lago dos Rodrigues, Pinheiro, Paço do Lumiar, Pedreiras, Santa Inês e Turiaçu, com área de atuação que atinge diversos municípios vizinhos.

A omissão de receita dessas empresas resulta na falta de recolhimento do ICMS sobre a prestação de serviço de comunicação. A identificação desses indícios foram coletados pelo setor de Telecomunicações da Sefaz-MA, a partir da análise da relação receita x despesa, associada à coleta de dados de movimentação financeira, prestada através da DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamentos).

Das 15 empresas notificadas, 14 reconheceram a omissão de receita. Além de recolherem os débitos dos períodos anteriores, as empresas assinaram um Termo de Acordo com a Fiscalização da Sefaz-MA e firmaram compromisso de eliminarem práticas de subfaturamento em suas prestações. Ao trilharem esse caminho da autorregularização, os contribuintes puderam aderir a um benefício fiscal que estabelece alíquota reduzida como forma de incentivo à migração de empresas de SCM para o regime normal.

De acordo com o gestor do Setor de Telecomunicações da Sefaz, Rodolfo Gslvão, “o acesso às informações financeiras tem se mostrado bastante efetivo no combate à sonegação fiscal. A experiência atual com empresas de Internet mostrou que algumas delas declaravam menos de 10% da sua real receita”.

As instituições financeiras e de meios de pagamentos enviam mensalmente declarações (DIMP) com a movimentação de Empresas e Pessoas Físicas. Além disso, a Sefaz já utiliza rotineiramente em suas Auditorias Fiscais o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) que fornece informações ainda mais detalhadas que a DIMP.

As empresas de internet contam com um suporte do Plantão Fiscal do Setor de Telecomunicações da Sefaz através do email: energia.telecom@sefaz.ma.gov.br e telefone (98) 32174568. Além disso, um manual com as perguntas mais frequentes recebidas no Plantão Fiscal está disponível no site da SEFAZ (portal.sefaz.ma.gov.br), menu Atendimento > Manuais de Orientação > Telecomunicações.

 Obra de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa já está em andamento 

Obra de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa está, no momento, na fase de terraplenagem

Já estão em l andamento a obras de construção do Condomínio Residencial Talmir Rosa, no bairro Eugênio Coutinho, em Caxias. O empreendimento, batizado em homenagem à memória do saudoso pai do prefeito Gentil Neto, é mais uma conquista do povo caxiense, uma semente plantada ainda na gestão do prefeito Fábio Gentil, cujos frutos estão sendo colhidos pela atual administração, que está transformando o projeto em realidade para beneficiar a população com moradia digna e qualidade de vida.

O Condomínio Residencial Talmir Rosa é um dos investimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em Caxias. O complexo de apartamentos vai abrigar centenas de famílias caxienses, reduzindo o déficit habitacional no município, que foi contemplado, ao todo, com 1. 662 moradias.

Clique aqui e assista ao vídeo.

No momento, a obra está na fase de terraplenagem. A execução dos serviços está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Habitação, com acompanhamento permanente do prefeito Gentil Neto, que é arquiteto e urbanista de formação e tem vasta experiência em projetos de infraestrutura nos setores público e privado.

Com total transparência, a Prefeitura de Caxias informará, por meio dos seus canais oficiais de comunicação, todos os detalhes sobre o andamento da obra e sobre o processo de inscrições aos interessados em adquirir unidades habitacionais no Condomínio Residencial Talmir Rosa.

Veja o desempenho das prefeituras do MA na fiscalização do TCE 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o resultado da fiscalização sobre a transparência dos portais eletrônicos da administração pública municipal e estadual, referente ao primeiro semestre de 2025. O levantamento, realizado entre 10 e 19 de março de 2025, avaliou o cumprimento das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência, Lei de Acesso à Informação, entre outras legislações que garantem a publicidade dos atos administrativos.

Os dados completos da fiscalização foram publicados no Diário Oficial do TCE-MA e no site oficial do tribunal, conforme o cronograma da Secretaria de Fiscalização (SEFIS). O ranking considera critérios como publicação de receitas e despesas, acesso a informações sobre licitações e contratos, divulgação de relatórios fiscais e mecanismos de participação social.

O desempenho das gestões municipais reflete o compromisso (ou a falta dele) com a transparência e a responsabilidade fiscal. A avaliação é um termômetro importante para a população acompanhar a administração pública e cobrar melhorias na transparência dos gastos públicos.

Além do Executivo estadual, os municípios maranhenses também passaram por avaliação. Confira abaixo a lista com o desempenho das prefeituras analisadas:

STJ decide que pais podem ser multados se não vacinarem filhos contra a Covid-19

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados. Segundo a Corte, essa conduta representa o descumprimento dos deveres previstos no poder familiar.

O caso analisado envolveu um casal que se negou a imunizar a filha de 11 anos, situação identificada pela escola da criança. Após serem alertados, os responsáveis não tomaram providências, levando o Ministério Público do Paraná (MP-PR) a notificá-los. Em resposta, a família apresentou um atestado médico que supostamente contraindicava a vacina.

No entanto, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública analisou o documento e o descartou por falta de embasamento científico. Os pais recorreram, argumentando que a vacinação contra a Covid-19 não era obrigatória no Plano Nacional de Imunização.

O STJ, no entanto, reforçou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a obrigatoriedade das vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Diante disso, a Corte manteve a multa imposta aos pais, estipulada em três salários mínimos.

Convite: Terço dos Homens da Paroquia de São Benedito 

Toda quinta-feira às 19h o santo terço é rezado na Capela de São Francisco e Santo Antônio grupo do Terço dos Homens da Paroquia de São Benedito. Você católico, venha se armar rezando.

Terço dos Homens

Dia: Quinta-feira

Horário: 19h

Local: Capela de São Francisco e Santo Antônio - próximo a Escola Monsenhor Gilberto Barbosa - Olho D'água

Esplanada da Estação, Rua do Trilho Velho e outras vias do Centro recebem melhorias 

Visando à recuperação e melhoria das condições das vias públicas, oferecendo segurança e conforto para pedestres e motoristas, mais uma etapa da Operação Tapa-Buracos está sendo realizada, contemplando o centro de Caxias (MA).

Os serviços foram realizados na Esplanada da Estação, Avenida Getúlio Vargas, Rua do Trilho Velho, Siqueira Campos e Travessa Djalma Machado, atrás do Mercado Central, até a Rua São Pedro, locais de grande fluxo para a mobilidade urbana e o comércio local.

A operação inclui a recuperação da pavimentação asfáltica, garantindo a eliminação de buracos e imperfeições que prejudicam a trafegabilidade, principalmente neste período chuvoso.