domingo, 14 de dezembro de 2014

14 de dezembro - Dia Nacional do Ministério Publico
Sede do Ministério Publico em Caxias MA
Instituição atua como um advogado da população na defesa dos direitos coletivos, promoção da Justiça e cidadania e luta contra o crime 


Hoje, 14 de dezembro, é o Dia Nacional do Ministério Público. O dia é março institucional, porque foi a data em que foi sancionada a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme para a instituição, com princípios e atribuições claros. A data foi definida como comemorativa a partir da atual Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93). 

Diferente do que muita gente acredita, o Ministério Público não faz parte do Poder Judiciário: trata-se de órgão independente, conforme o artigo 127 da Constituição Federal, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O MP se divide em dois segmentos o Ministério Público da União, que reúne o MP Federal, o MP do Trabalho, o MP do Distrito Federal e Territórios e o MP Militar, e o Ministério Público nos Estados. Nesse caso, em que entra o Ministério Público do Maranhão, os agentes de atuação são os promotores e procuradores de Justiça. A chefia da instituição cabe ao procurador-geral de Justiça. 

Na prática, pode-se dizer que o Ministério Público é uma espécie de advogado da população, que a defende e representa sempre que os direitos essenciais são ameaçados. Por exemplo uma empresa de telefonia faz a cobrança de um serviço que os consumidores não solicitaram, de forma velada na conta. Em vez de cada pessoa entrar na Justiça buscando o fim da cobrança e o ressarcimento dos valores pagos, o Ministério Público é quem entra com a ação. Outra situação uma pessoa precisa de determinado tratamento de saúde, mas o Estado alega que a rede pública não faz tal intervenção. O MP pode acionar judicialmente o Poder Público para que seja obrigado a prestar o tratamento, pois o que está em jogo é o direito à vida, e esse cidadão, no caso, passa a representar toda a população.

O Ministério Público de hoje atua com o objetivo de impedir que as regras jurídicas de maior alcance social, especialmente aquelas da Constituição Cidadã, mesmo diante da agonia e do sofrimento do povo, acabem letras mortas, tratadas como meras declarações retóricas ou exortações morais de faz-de-conta, postergadas na sua efetivação, quando não delegadas definitivamente ao abandono.
 
O Ministério Público também representa a sociedade na luta contra os ditos crimes do colarinho branco, fazendo investigações e apresentando ações em face de agentes públicos corruptos, bem como atua no combate ao crime organizado, uma vez que cabe aos integrantes do MP a titularidade da ação penal pública. Explicando quando alguém comete um crime, só vai responder na Justiça por isso depois que um promotor de Justiça, agente do Ministério Público, fizer a acusação formal: apresente denúncia criminal relatando que aquele cidadão cometeu um crime e deve ser punido. O MP trata também do controle externo da atividade policial, buscando a responsabilização judicial dos policiais que cometem crimes.