Câmara Municipal de Caxias firma termo de Ajustamento de Conduta para aprimoramento do Portal da Transparência
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A Câmara Municipal de Caxias/MA, representada por seu Presidente, Ricardo Rodrigues de Matos, participou de Audiência Extrajudicial perante o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias/MA, Dr. Francisco de Assis da Silva Júnior.
Na ocasião, a Câmara Municipal firmou Acordo (Termo de Ajustamento de Conduta), com o objetivo de aprimorar ainda mais o Portal da Transparência do Poder Legislativo Municipal, conferindo um tratamento mais eficiente e moderno à divulgação dos atos legislativos e administrativos, em respeito aos princípios da administração pública da transparência, publicidade, legalidade e eficiência.
O acordo firmado privilegia o uso de novas tecnologias nas publicações das ações legislativas e administrativas, visando proporcionar à população pleno conhecimento, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos disponíveis, atendendo a um antigo pleito do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Com a adesão às novas tecnologias, a Câmara Municipal fortalece e dá respaldo às orientações do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ampliando a precisão e confiabilidade das informações prestadas ao público, inclusive com a utilização de softwares com carimbo de segurança.
Na mesma ocasião, foi firmado acordo idêntico pela Câmara Municipal de Aldeias Altas/MA, representada por sua Presidente, Fagna Reneia do Carmo Ferreira. Também participou da audiência o Assessor Jurídico Dilson Lopes.
ASCOM/CMC
