Justiça determina implantação de câmeras corporais nas polícias do MA
A medida atende a um pedido da Defensoria Pública do Estado, que ingressou com ação civil pública apontando a letalidade policial e a necessidade de ampliar os mecanismos de controle das abordagens realizadas pelas forças de segurança.
A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, que estabeleceu prazo para que o Estado apresente um cronograma detalhado de implementação do sistema. Após a entrega do plano, as câmeras deverão ser instaladas e colocadas em funcionamento em até 180 dias.
A determinação prevê prioridade para unidades policiais que registram maiores índices de mortes decorrentes de intervenções e para aquelas que atuam em comunidades consideradas mais vulneráveis.
O plano também deverá detalhar a aquisição dos equipamentos, as especificações técnicas necessárias para garantir a gravação contínua das ocorrências e a estratégia de armazenamento seguro das imagens em servidores dedicados ou plataformas digitais. Além disso, o Estado deverá estabelecer protocolos para preservação das gravações e promover capacitação técnica e ética dos agentes que utilizarão os dispositivos.
Na sentença, o magistrado determinou ainda que a Promotoria de Justiça responsável pelo controle externo da atividade policial acompanhe e fiscalize todas as etapas da implantação do sistema.
Ao justificar o pedido, a Defensoria Pública argumentou que a medida é necessária para garantir direitos fundamentais, como a vida, a integridade física e a segurança pública. Dados citados na ação apontam que o Maranhão registrou 157 mortes em intervenções policiais entre 2022 e 2023, além de uma baixa taxa de apuração de denúncias envolvendo agentes de segurança.
Para a Justiça, o uso de câmeras corporais representa um importante instrumento de transparência, controle e proteção tanto para a população quanto para os próprios policiais. Na decisão, o juiz destacou que a medida fortalece os princípios constitucionais da publicidade e da eficiência administrativa, além de ampliar os mecanismos de fiscalização das ações das forças de segurança.
