Brandão teve que assumir pagamento de rombo de R$ 500 milhões deixado por Dino no Porto do Itaqui

A prorrogação da concessão do Porto do Itaqui ao Governo do Maranhão, oficializada nesta quinta-feira (29), veio acompanhada de uma fatura pesada para o governo do Maranhão: quase R$ 500 milhões.Investimentos em São Luís

A renovação só saiu após o Estado assumir uma dívida originada de retiradas consideradas irregulares pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), feitas entre 2016 e 2018, durante a gestão do ex-governador Flávio Dino. Os recursos foram sacados das receitas do porto e transferidos ao caixa estadual sem autorização da União, o que não é permitido pela concessão.

A dívida, que começou em R$ 341,1 milhões e  e chegou a R$ 481,2 milhões após correção pelo IPCA, foi reconhecido em acordo firmado na AGU, encerrando disputas administrativas e judiciais. Para manter o controle do porto, o governo de Carlos Brandão (PSB) aceitou parcelar o valor em 26 anos, até 2050, o rombo deixado pelo antecessor, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal.

Em julho do ano passado, o juiz federal Clodomir Sebastião Reis condenou o governo do Maranhão a devolver R$ 141 milhões aos cofres da EMAP retirados irregularmente durante o governo Flávio Dino. Logo depois, ele voltou atrás e descondenou a gestão do ministro do STF. “Por erro, houve a assinatura de uma minuta de sentença, a qual não retrata ato de minha vontade. Declaro, pois, a nulidade do ato e determino que seja excluída do sistema processual eletrônico”, declarou o juiz à época.

Blog do Clodoaldo

 Iniciativa da deputada Daniella ganha projeção nacional 

O Brasil deu um passo importante na proteção das mulheres em situação de violência doméstica com a sanção da Lei nº 14.674/2023, que inclui o auxílio-aluguel no rol das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A norma, resultado do Projeto de Lei (PL) 4.875/2020 aprovado pelo Senado, prevê que mulheres afastadas de seus lares por risco à integridade física e em condição de vulnerabilidade econômica possam receber apoio financeiro temporário para custear moradia segura por até seis meses, mediante decisão judicial e com financiamento por estados e municípios utilizando recursos de assistência social.

Especialistas e entidades sociais destacam que o auxílio é um mecanismo essencial para que a vítima quebre o ciclo de dependência financeira e violência, um dos principais entraves para que muitas mulheres consigam se afastar de seus agressores. Sem condições econômicas mínimas, a saída muitas vezes torna-se inviável, perpetuando a exposição à violência e ao risco.

A inclusão do auxílio-aluguel como medida protetiva reforça o entendimento de que a independência econômica é um componente fundamental da proteção à mulher. Estudos nacionais e internacionais apontam que a dependência financeira agrava a vulnerabilidade das vítimas, dificultando a busca por medidas protetivas e o rompimento de relações abusivas.

Neste contexto, o benefício funciona como suporte imediato para garantir moradia digna, segurança física e estrutura mínima de vida, fatores que reduzem a exposição a riscos e podem melhorar significativamente as condições psicológicas e sociais das mulheres e de seus dependentes.

Maranhão: Pioneirismo com o Aluguel Social Maria da Penha

O Estado do Maranhão se destaca como um exemplo de política pública inovadora e eficaz nessa temática, graças à atuação da deputada estadual Daniella (PSB), autora de um anteprojeto que resultou na criação do Programa Aluguel Social Maria da Penha em âmbito estadual. A lei que instituiu esse programa data de 2020 e garante o pagamento mensal de um auxílio financeiro de R$ 600 às mulheres que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha e em situação de vulnerabilidade socioeconômica — benefício que pode ser utilizado para moradia, hospedagem ou despesas relacionadas.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, a deputada Daniella ressaltou que sua iniciativa não apenas empodera economicamente as mulheres, mas transforma “famílias, comunidades e toda a sociedade”, ao garantir autonomia e condição de recomeço para vítimas que, muitas vezes, dependiam financeiramente de seus parceiros para sobreviver.

Segundo veículos e registros locais, o projeto maranhense foi tão bem-recebido que serviu de inspiração para a formulação da lei federal que hoje estende a possibilidade de auxílio-aluguel em todo o país. A parlamentar defende que essa experiência regional demonstra responsabilidade governamental e visão social ao colocar o Maranhão como um grande exemplo de políticas públicas de proteção à mulher

Embora a lei federal represente um avanço, sua eficaz implementação depende da atuação articulada entre Poder Judiciário, estados e municípios — especialmente nas regiões onde a rede de proteção às mulheres ainda é precária. Dados apontam que poucos municípios possuem casas-abrigo suficientes e que a dependência socioeconômica continua sendo um fator crítico que impede muitas mulheres de buscarem ajuda.

A experiência do Maranhão indica que políticas estaduais e municipais de assistência financeira direta podem funcionar como complemento eficaz às medidas federais, ampliando o impacto positivo nas vidas das mulheres que necessitam romper com ciclos de violência.

Foto: Divulgação

PRECATÓRIOS DO FUNDEF: EDUCADORES DE SÃO JOÃO DO SÓTER DEVEM REDOBRAR ATENÇÃO

A notícia sobre o início das negociações do acordo dos Precatórios do Fundef, que pode resultar na liberação de cerca de R$ 33 milhões para o município de São João do Sóter, merece atenção especial — e cautela — por parte dos profissionais da educação.

Embora o recurso represente, em tese, um avanço importante e uma oportunidade histórica para a valorização do magistério e o fortalecimento da educação pública, é fundamental lembrar que esses valores possuem destinação legal definida. Eles não pertencem à gestão de plantão, mas à educação e, em especial, aos seus profissionais.

A experiência de diversos municípios brasileiros demonstra que, sem transparência, controle social e participação ativa dos educadores, recursos do Fundef/Fundeb podem ser:

Desviados de sua finalidade legal;

Utilizados como instrumento político;

Parcelados, retidos ou condicionados;

Ou distribuídos sem critérios claros, objetivos e legais.

A legislação é clara: parte significativa dos precatórios deve ser destinada aos profissionais do magistério, respeitando percentuais, regras e critérios definidos em lei e em decisões judiciais.

Diante disso, este é um momento que exige:

Atenção redobrada dos educadores;

Acompanhamento permanente de todo o processo;

Cobrança pública por transparência;

Atuação firme dos sindicatos, conselhos e da sociedade civil;

Ampla divulgação de informações oficiais, valores, cronogramas e critérios de distribuição.

Recursos extraordinários exigem postura extraordinária de fiscalização.

A educação não pode ser tratada como vitrine política, tampouco como instrumento de autopromoção de gestores.

Aos educadores de São João do Sóter, fica o alerta: o dinheiro é da educação, o direito é dos profissionais e a vigilância precisa ser coletiva.

Flávio e Tarcísio empatam com Lula em 2º turno, diz pesquisa

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece em empate técnico com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em eventuais disputas de segundo turno na eleição de 2026, segundo levantamento do instituto Paraná Pesquisas divulgado nesta quinta-feira (29).

No cenário contra Flávio Bolsonaro, Lula registra 44,8% das intenções de voto, enquanto o senador aparece com 42,2%.

Brancos e nulos somam 8,3%, e 4,7% dos entrevistados disseram não saber em quem votar.

Em uma disputa com Tarcísio de Freitas, o petista tem 43,9% das intenções de voto, ante 42,5% do governador paulista.

Nesse recorte, 9,1% votariam em branco ou nulo, e 4,6% não souberam responder.

Já contra o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), Lula aparece à frente, com 44,7% dos votos, contra 38,9%. Brancos e nulos somam 11,4%, enquanto 5% não souberam opinar.

A pesquisa ouviu 2.080 eleitores em todo o país entre os dias 25 e 28 de janeiro.

A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

O levantamento está registrado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob o protocolo BR-08254/2026.

Acima, veja os cenários:

Amanda Gentil confirma divórcio com Murilo Alencar, pede respeito à vida privada e rebate especulações

A deputada federal Amanda Gentil confirmou publicamente que está em processo de divórcio com Murilo Alencar, mas fez um apelo por respeito à sua vida íntima e à de sua família. A manifestação ocorreu após a circulação de especulações e informações falsas envolvendo a separação, o que levou a parlamentar a se pronunciar de forma direta.

Em mensagem divulgada nas redes sociais, Amanda Gentil afirmou que sempre foi reservada em relação à vida pessoal, postura que mantém especialmente para preservar o filho José, a quem classificou como sua prioridade absoluta. Segundo a deputada, a decisão de tornar o assunto público ocorreu apenas diante do volume de notícias falsas e comentários que extrapolaram os limites da privacidade.

A parlamentar destacou que o processo de separação está sendo conduzido de maneira respeitosa, dentro da legalidade e com a seriedade que a situação exige. Ela também ressaltou que, mesmo durante o período em que esteve casada, sua trajetória profissional sempre foi independente, sem qualquer interferência mútua entre as atividades públicas exercidas por ela e pelo ex-companheiro.

Amanda Gentil criticou o uso de sua vida privada como instrumento para calúnias e ataques políticos, reforçando que questões pessoais devem interessar apenas às partes diretamente envolvidas. “Minha vida pessoal deve ser respeitada”, enfatizou, ao alertar a população para não cair em fake news.

Por fim, a deputada afirmou que segue tranquila, de cabeça erguida e focada no trabalho parlamentar em favor do Maranhão, reiterando que assuntos íntimos estão sendo tratados de forma discreta, como recomenda qualquer situação que envolva a esfera privada.

 Roseana confirma que deve submeter-se à cirurgia em fevereiro 

Em sua primeira entrevista à uma equipe de TV desde que foi diagnosticada com câncer de mama triplo negativo, a deputada federal e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney (MDB-MA) revelou que deve passar por uma cirurgia para retirada do tumor até o dia 5 de fevereiro, após a conclusão de novos exames.

“Estou me preparando para fazer a cirurgia que eu devo fazer no máximo até dia 5. Tenho exames e é quando eu vou ter mais detalhes”, afirmou à TV Mirante.

Roseana enfrenta pela segunda vez um câncer de mama. O tipo triplo negativo é considerado um dos mais agressivos da doença e representa cerca de 15% dos casos, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca).

O diagnóstico ocorreu há cerca de seis meses, após uma viagem a São Paulo para a realização de uma colonoscopia. Por precaução, a ginecologista solicitou uma mamografia, que detectou o tumor – mesmo após exames realizados um ano antes não indicarem alterações.

“Eu tinha feito todos os exames um ano antes e não tinha aparecido absolutamente nada. Isso fica como um alerta para as mulheres”, destacou.

Desde então, a parlamentar tem compartilhado sua rotina de tratamento com mais de 300 mil seguidores nas redes sociais, relatando dificuldades, avanços e reflexões pessoais.

“As pessoas têm me dado força. Depois que você passa por tudo isso, você não tem mais inimigos, não tem mais adversários. Você tem o perdão total e a fé, que está te levando a vencer todos os obstáculos”, disse.

No início deste mês, Roseana precisou interromper temporariamente a quimioterapia após ser diagnosticada com pneumonia. A expectativa médica agora é avançar diretamente para a cirurgia.

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 Em sua 1ª sessão do ano, TCE condena gestores à devolução de recursos e pagamento de multas

O conselheiro Daniel Brandão abriu, nesta quarta-feira (28) a primeira sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

A sessão foi precedida de Sessão Extraordinária convocada para dar posse ao Procurador de Contas Douglas Paulo da Silva, reconduzido para um novo biênio (2025-2027) como procurador-chefe do Ministério Público de Contas (MPC).

O Ato de Nomeação foi assinado pelo Governador do Estado, Carlos Brandão, nos termos da legislação vigente (ver matéria neste Portal).

Na primeira sessão ordinária do ano, o TCE apreciou um total de 74 processos, entre representações, consultas, Tomadas de Contas e contas anuais de gestores.

O colegiado foi composto pelos conselheiros Daniel Brandão, presidindo a sessão, Marcelo Tavares, vice-presidente, Flavia Gonzalez Leite, corregedora, e pelos conselheiros substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa e Osmário Freire Guimarães.

Ao julgar Tomada de Contas Especial realizada pela Secretaria de Estado da Saúde relativa ao exercício financeiro de 2021, o TCE condenou José Ron Nilde Pereira de Sousa à devolução de recursos no valor de R$ 600 mil e ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil.

O débito decorre de despesas não comprovadas referentes a transferências voluntárias ao município de Mirador. Cabe recurso da decisão.

Também foi julgada irregular a Tomada de Contas Especial da Secretaria de Saúde do Estado referente ao município de Santana do Maranhão, exercício de 2024, resultando em débito de R$ 300 mil para o prefeito Márcio José Melo Santiago, além de multa de R$ 30 mil, correspondente a 10% do débito de acordo com a legislação em vigor. Cabe recurso.

Referente ao município de Santa Filomena do Maranhão, exercício de 2022, também foi julgada irregular Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Saúde que resultou em débito de R$ 505 mil para o responsável, Idan Torres Chaves, a quem coube também o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil, na forma da lei. O gestor pode recorrer.

O Pleno julgou regulares com ressalvas as contas de Othelino Nova Alves Neto (Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, 2021) e Thiago Martins Santos (Fundo Municipal de Saúde de Axixá, 2021.

O TCE emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas, em grau de recurso, das contas de Jorge Vieira dos Santos Filho (Vila Nova dos Martírios,