Socorro Waquim [ex-prefeita de Timom] é condenada por uso irregular de recurso do Fundef
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Procuradoria da República no Município de Caxias (PRM-Caxias)
conseguiu a condenação da ex-prefeita do Município de Timon (MA), Maria
do Socorro Almeida Waquin, por improbidade administrativa. A ex-gestora
aplicou recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) de forma
irregular.
O Juiz da Subseção
Judiciária da Justiça Federal em Caxias (MA), que proferiu a sentença,
acolheu o pedido do Ministério Público Federal, pois reconheceu que
houve irregularidades na destinação dos recursos provenientes do Fundef,
para outra finalidade, o que é proibido por lei.
A
ex-gestora foi condenada ao pagamento de multa civil de R$ 11.448,16
por usar parte do recurso para pagamento de funcionários
administrativos, razão pela qual não foi cumprida a utilização
obrigatória de 60% dos recursos para a remuneração dos profissionais do
magistério em exercício nas atividades no ensino fundamental público.
A
Procuradoria da República no Município de Caxias recorreu da sentença
para aumentar o valor da multa, considerada insuficiente em relação à
gravidade dos fatos.
