TCE emite alerta a Câmara Municipal de São João do Sóter por falha na transparência
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) emitiu alerta formal à Câmara Municipal de São João do Soter devido à inacessibilidade ou indisponibilidade do seu Portal da Transparência, em descumprimento às normas legais de publicidade dos atos da administração pública.
A notificação consta no processo nº 957/2025, conduzido pela Secretaria de Fiscalização (SEFIS) e pelo Núcleo de Fiscalização (NUFIS), com base em levantamentos da ferramenta eletrônica “Cazunbá”, utilizada pelo Tribunal.
De acordo com o TCE/MA, o Portal da Transparência do legislativo sotense apresenta falhas que impede o acesso público às informações exigidas por lei, o que fere diretamente o artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A falha também contraria a Instrução Normativa nº 81/2024 do próprio Tribunal.
O presidente da Câmara Municipal de São João do Sóter, vereador Welson José de Sousa Moraes, terá o prazo de 48 horas para regularizar a situação. Caso contrário, poderá ser alvo de Representação.
O Tribunal alerta que a manutenção da irregularidade pode resultar em sanção administrativa e financeira, incluindo responsabilidade pessoal do gestor.
