Justiça manda Prefeitura de Afonso Cunha mudar nome de secretaria criada como "Gabinete da Primeira-Dama"
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A decisão é do juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, que atendeu parcialmente ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior.
Segundo o magistrado, a nomenclatura escolhida fere os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, ao associar uma função pública à figura da primeira-dama, inexistente no ordenamento jurídico brasileiro. Ele destacou ainda que pastas com atribuições semelhantes costumam ser instituídas como “Assistência Social” ou “Ação Social”.
A lei municipal que criou a secretaria destinava 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para seu custeio. Caso a determinação seja descumprida, a gestão pode sofrer multa diária de R$ 7 mil, limitada a R$ 70 mil, a ser cobrada do prefeito e da própria secretária.
Embora a estrutura não tenha sido anulada, a Justiça proibiu o uso do título atual em documentos oficiais, fachadas e materiais públicos. O processo segue em andamento, com prazo para defesa e manifestação do Ministério Público.
Segundo apurou a Folha do Maranhão, o advogado autor da ação adiantou que vai recorrer da decisão.
