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 Justiça autoriza retorno de três sites de apostas bloqueados pelo governo Lula

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou a retomada das atividades de três plataformas de apostas bloqueadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão liminar foi proferida na terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, que classificou como um “verdadeiro confisco” o encerramento antecipado das licenças sem a devolução dos valores pagos pelas empresas.

A medida beneficia os sites Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming. A empresa alegou ter desembolsado R$ 30 milhões para obter autorização de funcionamento até 31 de dezembro de 2029, mas teve as atividades suspensas após uma medida provisória editada pelo governo federal em 25 de setembro.

Na decisão, a magistrada entendeu que a administração pública não pode alterar unilateralmente as condições de autorizações já concedidas sem observar o princípio da segurança jurídica. Com isso, determinou o restabelecimento da licença emitida pelo Ministério da Fazenda em 2025, além da recuperação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira da companhia.

O governo federal, por sua vez, justificou o bloqueio pela necessidade de ampliar a proteção dos consumidores, menores de idade e famílias contra os riscos das apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão, que tem caráter provisório e beneficia exclusivamente as três plataformas da CDA Gaming.