TCE-MA suspende procedimento de R$ 65 milhões da Seduc para plataforma educacional
A decisão foi assinada pelo presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares, e atende parcialmente a uma representação protocolada por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado, coordenadora da Comissão de Transição Republicana do governador eleito Eduardo Braide (PSD).
A representação aponta possíveis irregularidades no modelo adotado pelo Governo do Estado para viabilizar a contratação, entre elas a contratação direta da Mapa, a participação de uma empresa privada na execução dos serviços e a ausência de transparência na disponibilização dos documentos referentes ao procedimento.
Com a medida cautelar, a Seduc fica impedida de formalizar qualquer contrato, emitir ordens de serviço, empenhar despesas ou efetuar pagamentos relacionados à operação até que o Tribunal delibere novamente sobre o caso.
De acordo com os elementos analisados pelo TCE-MA, a Maranhão Parcerias havia selecionado a empresa Bry Usa Serviços de Tecnologia Ltda., por meio do Consórcio MAPA + EDU, para fornecer, implantar e operar a plataforma de gestão educacional.
Um dos pontos que despertaram a atenção dos técnicos do Tribunal diz respeito ao modelo de contratação, que poderia resultar em duas contratações sem a realização de procedimento competitivo, situação que deverá ser esclarecida pelos responsáveis.
A Corte também destacou a possibilidade de os contratos decorrentes da seleção realizada pela Mapa alcançarem prazo de até dez anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Na prática, os compromissos poderiam se estender por até duas décadas.
Outro aspecto que chamou a atenção foi o volume de recursos envolvidos. Os R$ 65 milhões previstos para o projeto são provenientes de royalties de petróleo e gás vinculados à área da educação.
O montante foi disponibilizado pelo Governo do Estado no dia 29 de outubro, com previsão de desembolsos nos meses de novembro e dezembro, período que coincide com os últimos meses da atual administração estadual.
O Governo Carlos Brandão , em nota, sustenta que não houve assinatura de contrato e que a Maranhão Parcerias realizou apenas estudos de viabilidade relacionados ao projeto.
A própria decisão do TCE-MA registra que, até o momento da análise, não foram apresentados documentos capazes de comprovar a formalização de contrato entre a Seduc e a Mapa, tampouco a realização de pagamentos.
A suspensão possui caráter cautelar e não representa, neste momento, uma decisão definitiva sobre a existência de irregularidades.
