Lei obriga estabelecimentos do MA a manter monitores de caixa visíveis aos consumidores

A Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual nº 12.967/20026, que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem os monitores de caixa visíveis aos consumidores.

O objetivo é garantir transparência e permitir que cada cidadão possa conferir os dados antes do fechamento das compras. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação (29 de julho).

Na avaliação da promotora de justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida visa fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses, assegurando a conferência, em tempo real, dos itens registrados nos caixas.

A nova legislação obriga as empresas a instalarem as telas em locais visíveis e de fácil acesso ao público, preferencialmente na altura dos olhos. Os visores devem exibir com clareza o valor unitário dos produtos e serviços, o total da compra, os descontos concedidos e o troco. É vedada qualquer obstrução visual por cartazes ou mercadorias.

Outro avanço importante é o foco na inclusão: os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados das compras, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.

Os atendentes também ficam obrigados a esclarecer dúvidas sobre os valores indicados na tela sempre que solicitados.

Em caso de descumprimento, a empresa pode receber advertência, com prazo de 30 dias para regularização e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

A multa pode ser dobrada se houver reincidência. As multas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.

 Inscrições para o Natal Iluminado de Caxias 2026 seguem até 14 de novembro; consulte o Edital

A Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico, está com inscrições abertas para artistas, grupos artísticos e prestadores de serviços interessados em integrar a programação oficial do Natal Iluminado 2026. Os interessados têm até o próximo dia 14 de novembro para apresentar suas propostas, conforme o Edital de Chamamento Público nº 11/2026.

CATEGORIAS – O edital prevê a seleção de atrações e serviços para diferentes atividades da programação natalina, incluindo espetáculos de teatro e dança, apresentações musicais, corais, orquestras locais, shows de acendimento das luzes, grupos de reisados, personagens natalinos, apresentações culturais e estudantis, além do Natal Itinerante e serviços de apoio à produção cultural.

Podem participar pessoas físicas maiores de 18 anos, com pelo menos três anos de atuação comprovada na atividade correspondente à categoria escolhida, e pessoas jurídicas de natureza cultural que atendam aos requisitos de habilitação estabelecidos no edital. Cada proponente poderá realizar inscrição em apenas uma categoria.

RESULTADO DA SELEÇÃO – O Natal Iluminado 2026 será realizado durante os meses de novembro e dezembro, com programação a ser divulgada previamente pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico. O resultado da seleção está previsto para o dia 17 de novembro.

Além de representar um impulsionamento do Turismo em Caxias, o Natal Iluminado busca valorizar os artistas locais, incentivar a produção cultural e proporcionar à população uma programação natalina diversificada, fortalecendo a cultura e as tradições de Caxias.

 PT lança vaquinha para arrecadar R$ 7 milhões e quitar despesas da campanha de Lula

O PT lançou uma vaquinha virtual para arrecadar R$ 7 milhões destinados ao pagamento de despesas da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa foi aberta na quinta-feira (5) e receberá contribuições até 11 de novembro.

Segundo o partido, as doações são feitas por Pix, diretamente para a conta da campanha. A legenda mobiliza apoiadores e sugere contribuições de R$ 13 para ajudar a atingir a meta.

O coordenador financeiro da campanha, José de Filippi, afirmou que a participação dos simpatizantes é fundamental para garantir o cumprimento dos compromissos financeiros.

“Qualquer pessoa pode doar R$ 13, um valor menor do que o preço de um lanche”, declarou.

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontam que a campanha de Lula acumulou R$ 93,9 milhões em despesas. A meta da arrecadação anunciada pelo PT é reunir os recursos necessários para quitar as contas pendentes.

 Senado mantém silêncio sobre situação de Flávio Bolsonaro após saída do Brasil

Senado Federal mantém silêncio sobre a situação regimental e funcional do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deixou o Brasil em 27 de outubro e viajou para os Estados Unidos.

Em reportagem na última sexta-feira (6), a Agência Brasil informa que tenta obter esclarecimentos sobre a viagem e possíveis consequências para o exercício do mandato, mas não recebeu respostas.

Entre os questionamentos estão se o senador comunicou oficialmente sua saída do país, se poderá acumular faltas, se continuará participando remotamente das sessões e se haverá suspensão do salário e das verbas de gabinete.

Mesmo nos Estados Unidos, Flávio participou, na terça-feira (3), da votação da PEC da Segurança Pública por meio do sistema remoto do Senado.

Na quarta-feira (4), o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) cobrou explicações da Presidência da Casa e defendeu a anulação do voto de Flávio. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que consultará a assessoria da Casa para definir o encaminhamento do caso.

No dia 31 de outubro, dois advogados ingressaram com ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro pedindo a suspensão do salário e das verbas públicas pagas ao senador.

Viagem após decisão do STF

Flávio deixou o país após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a entrega de seus passaportes e proibir sua saída do Brasil.

A decisão foi tomada em uma investigação sobre suspeita de lavagem de dinheiro envolvendo apostas esportivas. Flávio também é investigado em outro inquérito que apura pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a produção do filme Dark Horse, sobre Jair Bolsonaro.

O mandato de Flávio termina em janeiro de 2027. Até lá, ele mantém foro privilegiado no STF.

PSOL anuncia que terá candidatura a prefeito de Caxias em 2028

Com o fim das  eleições de 2026, os partidos políticos em todo o país já estão se movimentando com vistas voltadas para o pleito eleitoral de 2028. 

Em Caxias não é diferente, o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL,  que junto com a Rede Sustentabilidade, formam o diretório municipal, esteve reunido para traçar estratégias políticas para às próximas eleições municipais e tradicionalmente desde  sua fundação sempre participa da disputa eleitoral no município.

Nomes como dos professores Arimatea Silva, Antonio Alves e do bacharel Joaquim Viana (foto acima), despontam para encabeçar a chapa da sigla em 2028.

Segundo o professor Arnaldo Rodrigues,  o partido,  não pode se furtar do debate político em Caxias. O partido elegeu 14 deputadas e deputados federais e 27 deputadas e deputados estaduais e distritais, formando uma bancada 7 de 41 parlamentares comprometidos com a democracia, os direitos sociais e a construção de um Brasil mais justo.

Já à Rede Sustentabilidade elegeu o deputado André Janones (MG), que ficou conhecido como General do Exército do Lula.

Não obstante a isso, a Federação Rede/PSOL, por falta de 185 votos não atingiu a cláusula de barreira,  mas levando em consideração o princípio da insignificância. 

O partido entrou com recurso junto ao TSE, qye decidiu por unanimidade que a federação PSOL-Rede superou a cláusula de barreira, aplicando regras de arredondamento da ABNT aos 1,49% dos votos obtidos em um estado, atingindo o piso exigido de 1,5%. Com a decisão, que atendeu a um pedido do grupo partidário, a federação assegura o direito a verbas dos fundos partidário e eleitoral, além de acesso à propaganda gratuita em rádio e televisão a partir de 2027. Não vamos abrir mão de disputar as próximas eleições em nossa cidade e comunicamos quem tiver o interesse de se filiar na legenda basta procurar as lideranças locais.

Nova identidade pode começar a ser solicitada pelo celular

Após a solicitação, o cidadão deverá agendar atendimento presencial para validar os dados no Maranhão.

A emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) pode ser iniciada pelo celular. A primeira via é gratuita em todo o país, mas o processo exige duas etapas.

A primeira etapa é feita pela internet. Para solicitar a nova CIN, o cidadão deve acessar a plataforma Gov.br e entrar na seção “Identificação do Cidadão e Carteira de Identidade Nacional”. Depois, deve selecionar a opção “Saiba como Fazer no seu Estado” e escolher o Maranhão.

Depois, o cidadão deve preencher os dados solicitados e agendar o atendimento presencial. Na Paraíba, a validação das informações é feita pessoalmente. Os procedimentos podem variar de acordo com o estado.

A nova identidade também conta com uma versão digital. O documento utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único de identificação e também conta com outros mecanismos de segurança, como QR Code.

A nova CIN também permite incluir outros dados pessoais no documento, como:

Número do título de eleitor;

Número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

Número do Programa de Integração Social (PIS).

Documentos exigidos

Para a validação dos dados, o cidadão deve apresentar os seguintes documentos:

Certidão de nascimento ou casamento (original ou autenticada);

CPF regular;

Comprovante de residência;

RG (caso possua).m

Substituição do RG

O prazo para substituir o antigo Registro Geral (RG) pela nova Carteira de Identidade Nacional vai até 2032. Até lá, os documentos antigos continuam válidos. Depois desse período, será necessário apresentar a nova identidade.

 TCE multa presidente do Iprev e prefeito de Duque Bacelar por descumprimento de diligências

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multas individuais de R$ 5 mil à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iprev), Raysa Queiroz Maciel, e ao prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado, pelo reiterado descumprimento de diligências. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de sexta-feira (6).

O caso envolve a análise de uma pensão previdenciária com acúmulo de benefícios. A Primeira Câmara manteve suspensa a apreciação do processo e determinou o encaminhamento dos documentos necessários para esclarecer as pendências, incluindo o termo de opção da beneficiária pelo benefício mais vantajoso e, se necessário, a retificação do ato de concessão.

O prazo para atendimento é de 30 dias improrrogáveis, contados da ciência da decisão. A determinação também alcança Marcos Antonio Aguiar Oliveira, identificado no acórdão como presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Duque Bacelar.

O julgamento ocorreu em 6 de outubro, sob relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva, no processo 544/2021. O Tribunal advertiu que novo descumprimento, sem justificativa, poderá provocar a devolução dos autos sem apreciação de mérito. A decisão não concluiu pela ilegalidade da pensão, nem determinou, pelo menos por ora, devolução de recursos.