Ex-prefeito de Afonso Cunha é multado em R$ 100 mil por criação de 139 cargos
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| Arquimedes Bacelar (foto reprodução) |
A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que apontou a falta de comprovação de requisitos constitucionais e fiscais para a criação das despesas com pessoal.
Além dos novos cargos, o processo também envolveu uma lei que aumentou a remuneração dos conselheiros tutelares. As duas medidas foram aprovadas em abril de 2024.
Por unanimidade, os conselheiros consideraram a denúncia parcialmente procedente e determinaram que o município não faça novos provimentos nos cargos nem crie novas despesas relacionadas às duas leis sem antes comprovar o cumprimento das exigências previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A multa aplicada a Arquimedes deverá ser recolhida ao Fundo de Modernização do TCE-MA. A decisão também será encaminhada à Câmara Municipal de Afonso Cunha e ao Ministério Público do Maranhão.
