terça-feira, 26 de novembro de 2013

Projetos de Leis, requerimento e indicações.

Subida do Morro do Alecrim, corrimão pode não sair do papel. 
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a função de administrar, ao Judiciário a de julgar e ao Legislativo a função de produzir e aprovar leis. As Câmaras Municipais fazem parte do corpo legislativo e, além de criarem leis, também devem fiscalizar os atos do Executivo - representado pelo prefeito e seus secretários municipais - e sugerir melhorias para a cidade. 

A Câmara Municipal de Caxias, composta por 19 vereadores, está prestes a encerrar o 1º ano da atual legislatura, eleita em 2012.  Foram inúmeros os projetos de Leis e requerimentos aprovados nas sessões Plenárias, e poucos executados e sancionados  pelo prefeito Léo Coutinho.  

A população é ciente que o vereador tem função legislativa, ou seja, não pode executar ações, apenas criar leis. Para atender aos pedidos feitos pelos munícipes, que variam desde reclamações de buracos nas ruas e falta de atendimento nos postos médicos e hospitais municipais, os edis fazem requerimentos e indicações. 

Recentemente em uma sessão, o vereador Fábio Gentil cobrou dos edis que formam a bancada governista uma posição mais enérgica com o Executivo em relação as execuções e a sanções dos projetos de Leis e requerimentos aprovados pelos parlamentares. 

- Os requerimentos são destinados ao prefeito ou a outro órgão competente, não passam por comissões, mas devem ser  aprovados no plenário. As indicações dizem respeito a sugestões de melhorias nos bairros, como limpeza e manutenção de praças ou pavimentação asfáltica, tudo isso quem coloca em pratica é o Poder Executivo por meio dos secretários, nós (vereadores) não temos o controle sobre quando os pedidos serão atendidos. Estamos encerrando o ano e a população cobrando melhorias em todos os setores da administração municipal e nada podemos fazer, isso tanto faz ser situação ou oposição, o prefeito fez pouca questão de melhorar em todos os aspectos a qualidade de vida do caxiense - disse Fábio Gentil ao titular do blog. 

A colocação de corrimão na subida do Morro do Alecrim para facilitar a vida de quem utiliza aquela via a pés, solicitada pelo governista Jerônimo Ferreira é um dos requerimentos apresentado e aprovado e, que pode não sair do papel, infelizmente!